TJGO 09/06/2017 - Pág. 321 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017
PREVENTIVA, DEVENDO SER RECOLHIDO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL AD
EQUADO. EXPECA-SE O MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA COM PRAZO DE VAL
IDADE ATE 4.6.2037, REGISTRANDO-O NO BNMP. REGISTRO QUE FOI ENCAM
INHADO PARA A CENTRAL REGIONAL DE TRIAGEM UMA COPIA DESTE TERMO D
E AUDIENCIA PARA RECEBIMENTO DO PRESO E ALIMENTACAO DE SEU PRONTU
ARIO. ENTREGAR COPIA DO TERMO NA 2 VEP E INFORMAR A PRISAO DO IND
ICIADO AO JUIZ-1 DA 7 VARA CRIMINAL, AO JUIZ DA 5 VARA CRIMINAL E
AO JUIZ-1 DA 3 VARA CRIMINAL. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DEL
EGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A R
ESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUS
TICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRI
BUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU
O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE
TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NE
LA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARC
A DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTO
S DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PEN
AL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA,
PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ CO
MPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE
GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SU
BSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (.
...........), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OS
CAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MIN
ISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
155027-17.2017.8.09.0175
0
FLAGRANTE
FLORIZETE DALLAS DOMINGOS
RONALDO ROCHA CALACO
FRANCISCO EFLAINHO LOPES DA SILVA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDA
DE PROVISORIA A FRANCISCO EFLAINHO LOPES DA SILVA, FICANDO OBRIGA
DO A CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1ABSTER DE PRATICAR QUALQUER
INFRACAO PENAL; 2COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIA
L E DO PROCESSO; 3NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ;
4PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS; 5 RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RES
IDENCIA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:00 HORAS, DE
SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO, NOS PROXIMOS 6 (SEIS) MESES OU ATE SENTE
NCA FINAL, O QUE OCORRER PRIMEIRO, CASO SEJA ESTUDANTE, MATRICULA
DO NO PERIODO NOTURNO, PODERA RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA A PAR
TIR DAS 23:00 HORAS, CONTUDO ANTECIPADAMENTE DEVERA APRESENTAR CO
MPROVANTE DE MATRICULA E DECLARACAO DE FREQUENCIA EM JUIZO, DEPOI
S MENSALMENTE APRESENTAR COMPROVANTE DE FREQUENCIA ESCOLAR; 6 SE
APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS
A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 320
1-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUA
RENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 6 (SEIS) MESE
S OU ATE SENTENCA FINAL, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA
O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO A
POS O TERMINO DESTA AUDIENCIA; 7- ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA TERA
PEUTICA DEVENDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE PREDIO, AO FINAL DE
STA AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA INICIAL, FICANDO A DISPOSICAO PELO
TEMPO NECESSARIO ATE A CONCLUSAO DE SEU TRATAMENTO. ESTE TERMO D
E AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLT
URA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O S
EU CADASTRO JUNTO A CAP, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO
, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP JUNTO COM O INDICIADO.
ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS
INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL
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