TJGO 09/06/2017 - Pág. 332 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017
CESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBI
CAO DE CONSUMIR DROGAS; 5 RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA,
NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDAFEIRA A DOMINGO, NOS PROXIMOS 6 (SEIS) MESES OU ATE SENTENCA FINA
L, O QUE OCORRER PRIMEIRO, CASO SEJA ESTUDANTE, MATRICULADO NO PE
RIODO NOTURNO, PODERA RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA A PARTIR DAS
23:00 HORAS, CONTUDO ANTECIPADAMENTE DEVERA APRESENTAR COMPROVANT
E DE MATRICULA E DECLARACAO DE FREQUENCIA EM JUIZO, DEPOIS MENSAL
MENTE APRESENTAR COMPROVANTE DE FREQUENCIA ESCOLAR; 6 SE APRESENT
AR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISA
O CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191,
PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) D
IAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 6 (SEIS) MESES OU ATE
SENTENCA FINAL, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADAS
TRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O TE
RMINO DESTA AUDIENCIA; 7- ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA
DEVENDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE PREDIO, AO FINAL DESTA AUDI
ENCIA, PARA ENTREVISTA INICIAL, FICANDO A DISPOSICAO PELO TEMPO N
ECESSARIO ATE A CONCLUSAO DE SEU TRATAMENTO. ESTE TERMO DE AUDIEN
CIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOT
IVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O SEU CADAS
TRO JUNTO A CAP, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO
QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP JUNTO COM O INDICIADO. ENCAMIN
HE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIG
ACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016,
PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 201
6, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, E
M SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCA
O N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUST
ODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO D
A 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI
, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE
PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRI
DAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO
DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZAC
AO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O
PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SI
LVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PR
ESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIRE
ITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
: 155019-40.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: MAGNA HELENA DE ALMEIDA SILVA
VITIMA
: RAFFAEL AUGUSTO SHIDVARTH
DESPACHO
:
POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 310, INCISO I DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, RELAXO A PRISAO EM FLAGRANTE DE MAGNA HELENA DE ALMEIDA
SILVA, PORQUE INEXISTIU SITUACAO FLAGRANCIAL, FICANDO OBRIGADA A
CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFR
ACAO PENAL; 2COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E D
O PROCESSO; 3NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4PRO
IBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL
DO PROCESSO; 5RESPEITAR A INTEGRIDADE FISICA E MORAL DA VITIMA; 6
-SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNAT
IVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE
3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40
(QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, DURANTE 6 (SE
IS) MESES OU ATE SENTENCA FINAL, O QUE OCORRER PRIMEIRO, SENDO QU
E O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO
DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA; 7ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA DEVENDO COMPARECER NA SAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
332 de 633