TJGO 03/07/2017 - Pág. 1368 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
, BEM COMO PARA INTEGRAR A LIDE COMO LITISCONSORTE ATIVO FACULTAT
IVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 113 E SEGS. DO CPC/15. CITE-SE. INTIMEM
-SE. CUMPRA-SE. GOIANESIA, 27 DE JUNHO DE 2017 ANDRE REIS LACERDA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 113093-06.2016.8.09.0049
AUTOS NR. : 380
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: AILTON BELISARIO
REQUERIDO
: SOLIDA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
ADV REQTE
: 29422 GO - DOUGLAS SILVEIRA COSTA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201601130931 NATUREZA: REVISIONAL DESPACHO CONSIDERANDO
A DECISAO DE FLS. 43/44, ACAUTELEM-SE OS AUTOS EM CARTORIO ATE PO
SICIONAMENTO DEFINITIVO DO STJ. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANESIA,
27 DE JUNHO DE 2017. ANDRE REIS LACERDA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 109002-67.2016.8.09.0049
AUTOS NR. : 355
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: LUCIANO OLIVEIRA PEIXOTO
REQUERIDO
: SOLIDA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
ADV REQTE
: 29422 GO - DOUGLAS SILVEIRA COSTA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201601090026 NATUREZA: REVISIONAL DECISAO TRATA-SE DE AC
AO REVISIONAL C/C OBRIGACAO DE FAZER, INDENIZACAO POR DANOS MORAI
S, RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS, CONSIGNACAO EM PAGAMENTO E
PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA PROPOSTA POR LUCIANO OLIVEIRA PEI
XOTO, EM DESFAVOR DE SOLIDA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA., PAR
TES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SUMA, ACER
CA DA OBRIGACAO DO REQUERIDO EM REALIZAR AS OBRAS DE INFRAESTRUTU
RA DO LOTEAMENTO E, AINDA, QUE OS JUROS AVENCADOS ESTAO EM DISCOR
DANCIA COM A LEGISLACAO VIGENTE, RAZAO PELA QUAL PLEITEIA A REVIS
AO CONTRATUAL. ADEMAIS, PLEITEIA, EM SEDE DE ANTECIPACAO DE TUTEL
A, A SUSPENSAO DO CONTRATO, A CONSIGNACAO DAS PARCELAS E A REALIZ
ACAO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA E ARBORIZACAO DO LOTEAMENTO. EM
RAZAO DO RESP N 1.525.174, EM TRAMITE NO STJ, SUSPENDEU-SE O FEIT
O ATE JULGAMENTO FINAL, MOTIVO PELO QUAL O AUTOR REQUEREU A DESIS
TENCIA EM RELACAO AO PEDIDO DE REPETICAO DE INDEBITO (FL. 43). JU
NTOU-SE OS DOCUMENTOS AS FLS. 19/26. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS
. E O RELATORIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. EM RELACAO AO P
LEITO DE DESISTENCIA DO PEDIDO DE REPETICAO DE INDEBITO, HAVENDO
EXPRESSA DESISTENCIA DA PARTE AUTORA COM RELACAO AO PROSSEGUIMENT
O DE PARTE DA ACAO, O QUE NAO CONFIGURA RENUNCIA AO DIREITO MATER
IAL PROPRIAMENTE DITO, E DE SE ACOLHER A PRETENSAO ACERCA DA EXTI
NCAO. NESTE SENTIDO, DIZ O ART. 485, INCISO VIII, DO CODIGO DE PR
OCESSO CIVIL QUE: ART. 485 O JUIZ NAO RESOLVERA O MERITO QUANDO:
(...) VIII HOMOLOGAR A DESISTENCIA DA ACAO;. RESSALTE-SE QUE A PA
RTE RE SEQUER FOI CITADA, TORNANDO-SE, ASSIM, DESNECESSARIO O CUM
PRIMENTO DO DISPOSTO NO 4, DO ARTIGO 485 DO CPC/2015. DESTE MODO,
COMO A PARTE AUTORA DESISTIU DO PEDIDO DE REPETICAO DE INDEBITO,
O QUAL ENSEJAVA A SUSPENSAO DO PROCESSO, IMPOE-SE, ENTAO, A REVO
GACAO DA SUSPENSAO COM A CONSEQUENTE RETOMADA DA MARCHA PROCESSUA
L COM RELACAO AOS DEMAIS PEDIDOS. NOUTRO PASSO, EM RELACAO AO PED
IDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA A AUTORIZACAO DE DEPOSITO DOS VALOR
ES CONTRATADOS NO VALOR QUE ENTENDE DEVIDOS, COM O AFASTAMENTO DA
MORA, O STJ DECIDIU NO RECURSO ESPECIAL N 1.061.530-RS (2008/011
9992-4), RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, CONCERNENTE A UNI
FORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA SOBRE RECURSOS RELATIVOS A ACOES REV
ISIONAIS CUMULADAS COM PEDIDO CONSIGNATORIO, SER POSSIVEL O DEPOS
ITO DO VALOR QUE A PARTE AUTORA ENTENDE DEVIDO NESTA MODALIDADE D
E ACAO. PODEMOS DESTACAR O SEGUINTE TRECHO DO VOTO NO REFERIDO RE
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