TJGO 03/07/2017 - Pág. 1369 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
CURSO: (.) EMBORA A RECORRIDA TENHA PLEITEADO E O TRIBUNAL DE ORI
GEM TENHA ACEITADO A REALIZACAO DE DEPOSITOS PARCIAIS, O RECORREN
TE VEM SUSTENTANDO QUE, NOS TERMOS DO ART. 890 DO CPC, SO E POSSI
VEL O DEPOSITO INTEGRAL. NESSE ASPECTO, CUMPRE RESSALTAR QUE NAO
HA QUALQUER VEDACAO LEGAL A EFETIVACAO DE DEPOSITOS PARCIAIS, SEG
UNDO AQUILO QUE A PARTE ENTENDE DEVIDO. ISSO, POR SI SO, AFASTA A
PRETENSAO DO RECORRENTE..... AS DECISOES RECENTES DO EGREGIO TRI
BUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, SEGUINDO A ORIENTACAO DO STJ, TAMBEM C
OADUNAM PELA POSSIBILIDADE DO DEPOSITO PARCIAL DO VALOR DAS PARCE
LAS, NA FORMA QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDO. CONTUDO, EM RELACAO AO
PEDIDO DE SUSPENSAO DOS EFEITOS DA MORA, RAZAO NAO ASSISTE O REQU
ERENTE, PORQUE E CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE QUE A SIMPLES PROP
OSITURA DE ACAO DE REVISAO DE CONTRATO NAO INIBE A CARACTERIZACAO
DA MORA DO AUTOR (SUMULA N 380, STJ). ADEMAIS, PORQUE OBSERVO, E
M SEDE DE COGNICAO SUMARIA, PELO VALOR DA PARCELA MENSAL, QUE OS
JUROS FORAM CONTRATADOS EM TAXA NAO SUPERIOR A MEDIA DE MERCADO.
ALEM DISSO, A QUESTAO ACERCA DA CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS SOM
ENTE PODERA SER DIRIMIDA AO FINAL DA DEMANDA, APOS JUIZO DE COGNI
CAO EXAURIENTE COM A PRODUCAO DE PROVA PERICIAL CONTABIL. ANTE O
EXPOSTO, HOMOLOGO A DESISTENCIA DA ACAO MANIFESTADA A FL. 56, PAR
A QUE SURTA OS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, E JULGO EXTINTO O PROC
ESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, EM RELACAO AO PEDIDO DE REPETICAO
DE INDEBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VIII, E ARTIGO 356, AMBOS
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REVOGO, POR CONSEQUENCIA A SUSP
ENSAO DO PROCESSO ANTERIORMENTE DECRETADA, PARA DETERMINAR A RETO
MADA DO ANDAMENTO PROCESSUAL EM RELACAO AOS DEMAIS PEDIDOS. ASSIM
, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA, A FIM DE RE
CEBER A ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, PARA FINS DE AUTORIZAR
O AUTOR A DEPOSITAR O VALOR DAS PARCELAS NA FORMA QUE ENTENDE DEV
IDAS, DEVENDO SER INTIMADO PARA TAL MISTER, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, E AS VINCENDAS NAS DATAS PREVISTAS NO CONTRATO, CONTUDO, SE
M O CONDAO DE AFASTAR, NESTE MOMENTO, OS EFEITOS DA MORA. JA EM R
ELACAO AO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FINS DE OBRIGAR A PART
E REQUERIDA A REALIZAR, IMEDIATAMENTE, AS OBRAS BASICAS DE INFRAE
STRUTURA E ARBORIZACAO DO LOTEAMENTO, INDEFIRO TAL PLEITO, TENDO
EM VISTA QUE A PARTE AUTORA INFORMOU QUE O LOTEAMENTO EM COMENTO
ENCONTRA-SE EMBARGADO PELO MUNICIPIO DE GOIANESIA, EM DECORRENCIA
DE CRIME AMBIENTAL, E QUE ESTA IMPEDIDA DE UTILIZAR O IMOVEL. CI
TE-SE O REQUERIDO PARA AUDIENCIA DE CONCILIACAO (ART. 334, CPC/15
), A SER REALIZADA NO DIA ____/____/2017, AS ____:____HS, ACOMPAN
HADO DE ADVOGADO, QUE SERA REALIZADA POR CONCILIADOR CREDENCIADO
NO CEJUSC (LOCALIZADO NA FACULDADE EVANGELICA DE GOIANESIA). INTI
MEM-SE AS PARTES PARA COMPARECIMENTO PESSOAL, ADVERTINDO-AS QUE O
NAO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO IMPORTARA NA PRATICA DE ATO ATE
NTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA, COM APLICACAO DE MULTA DE 2% SOB
RE O VALOR DA CAUSA (ART.334, 8 DO CPC/15). RESSALTO AINDA QUE A
PARTE PODERA CONSTITUIR REPRESENTANTE, INCLUSIVE SEU ADVOGADO, PA
RA REPRESENTA-LA EM AUDIENCIA, ATRAVES DE PROCURACAO ESPECIFICA,
COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR (ART. 334, 10 DO CPC/15) SO
B PENA DE MULTA, NAO SE ADMITINDO A JUNTADA POSTERIOR. EM SEGUIDA
, INTIME-SE O MUNICIPIO DE GOIANESIA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE
) DIAS, INFORMAR SOBRE O ALEGADO EMBARGO DO LOTEAMENTO EM QUESTAO
, BEM COMO PARA INTEGRAR A LIDE COMO LITISCONSORTE ATIVO FACULTAT
IVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 113 E SEGS. DO CPC/15. CITE-SE. INTIMEM
-SE. CUMPRA-SE. GOIANESIA, 27 DE JUNHO DE 2017 ANDRE REIS LACERDA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 332825-86.2016.8.09.0049
: 1040
: MANUTENCAO DE POSSE
: JOAO JOSE DE LIMA (ESPOLIO)
MARIA DA ROCHA DE LIMA
ANTONIO CARLOS DE LIMA
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