TJGO 03/07/2017 - Pág. 241 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
AUTOS NR. : 929
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: WENDERSON RESSUREICAO SANTOS
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDA
DE PROVISORIA A WENDERSON RESSUREICAO SANTOS MEDIANTE O CUMPRIMEN
TO DAS SEGUINTES CONDICOES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACA
O PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO
PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PRO
IBICAO DE CONSUMIR DROGAS; 5 RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENC
IA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUN
DA-FEIRA A DOMINGO, NOS PROXIMOS 6 (SEIS) MESES OU ATE SENTENCA F
INAL, O QUE OCORRER PRIMEIRO, CASO SEJA ESTUDANTE, MATRICULADO NO
PERIODO NOTURNO, PODERA RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA A PARTIR D
AS 23:00 HORAS, CONTUDO ANTECIPADAMENTE DEVERA APRESENTAR COMPROV
ANTE DE MATRICULA E DECLARACAO DE FREQUENCIA EM JUIZO, DEPOIS MEN
SALMENTE APRESENTAR COMPROVANTE DE FREQUENCIA ESCOLAR; 6 SE APRES
ENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PR
ISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-719
1, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA
) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 6 (SEIS) MESES OU
ATE SENTENCA FINAL, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CA
DASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O
TERMINO DESTA AUDIENCIA. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TE
RMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRE
SO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O SEU CADASTRO JUNTO A CAP, RE
CEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO. SENDO QUE UMA DEVERA SER
ENTREGUE NA CAP COM O INDICIADO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO D
ELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A
RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA J
USTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO T
RIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENT
OU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUIN
TE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS
NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMA
RCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AU
TOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO P
ENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIM
A, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ
COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO D
E GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI
SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ,
(............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS.
RAQUEL ROCHA LEMOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO MINISTERIO PU
BLICO (MARCELO ANDRE DE AZEVEDO):
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
170876-29.2017.8.09.0175
884
FLAGRANTE
DIOGO SOARES CARDOSO
O ESTADO
SEGURANCA PUBLICA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, DESACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBE
RDADE PROVISORIA A DIOGO SOARES CARDOSO MEDIANTE O CUMPRIMENTO DA
S SEGUINTES CONDICOES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PEN
AL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCE
SSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICA
O DE CONSUMIR DROGAS; 5 RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA, N
O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FE
IRA A DOMINGO, NOS PROXIMOS 6 (SEIS) MESES OU ATE SENTENCA FINAL,
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