TJGO 04/07/2017 - Pág. 957 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
389944/2017
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
5A VARA CRIMINAL - 4 ANDAR - SL 404
EMITENTE: 5207320
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L115
PROTOCOLO NUMR: 162075-66.2013.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
ADV (REQTE)
:
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:
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:
:
:
:
:
241
ACAO PENAL
FABIANE SCHIEHL
Solteiro(a)
07/06/1992
23146745 - SSP
000000000-00
HILARIO SCHIEHL
SANTA INES SCHIEHL
(3215 GO) MARIA CLEUSA RODRIGUES LACERDA
ACUSADO
: VALDECI DOS SANTOS
ESTADO CIVIL : Divorciado (a)
DATA NASCIM. : 05/10/1954
IDENTIDADE
: 45635902 - SESPPR
CPF/CGC
: 510294999-34
NOME DO PAI
: PEDRO DOS SANTOS
NOME DA MÃE
: JOSEPHINA DOS SANTOS
INFRAÇÕES
: LEI 7209/84 ART 171 PAR INC
ADV (REQDO)
: (28554 GO) JOSE LOPES DA LUZ FILHO
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: GUSTAVO DALUL FARIA ( JUIZ 1 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito GUSTAVO DALUL FARIA (
JUIZ 1 ) do(a) 5A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO
DE
GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO VENTILADA
PELO MINISTERIO PUBLICO NA INICIAL E, POR CONSEGUINTE, CONDENO V
ALDECI DOS SANTOS, QUALIFICADO A FL. 02, NAS SANCOES DO ARTIGO 17
1, CAPUT, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CODIGO REPRESSIVO. PASSO A DOSI
METRIA DA PENA, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA IND
IVIDUALIZACAO DA PENA, ART. 5, XLVI, DA CR/88, NOS TERMOS DOS ART
S. 59 E 68, AMBOS DO CP. NA PRIMEIRA FASE, EM EXAME AS CIRCUNSTAN
CIAS JUDICIAIS A QUE ALUDE O ART. 59 DO CP, TEM-SE O SEGUINTE: I
CULPABILIDADE NAO EXISTE NENHUMA GRAVIDADE A MAIS QUE POSSA REPRO
VA-LO; II ANTECEDENTES ATENTO QUE O ACUSADO E PRIMARIO E POSSUIDO
R DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME REGISTRO DE FLS. 123/1
24; III CONDUTA SOCIAL E FAVORAVEL AO REU, HAJA VISTA QUE NAO HA
INFORMACOES QUE PROVEM TAL DESFAVORECIMENTO DE CONDUTA; IV PERSON
ALIDADE DO AGENTE NAO HA ELEMENTOS QUE POSSAM REPROVA-LA; V MOTIV
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