TJGO 06/07/2017 - Pág. 524 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017
E UM DIAS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. JESSYKA GOM
ES DE MACEDO: 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, E 11
(DEZ) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. JOSE LEDIMAR DE
ARAUJO: 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, E 11 (DEZ)
DIAS-MULTA, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. EDUARDO CARDOSO DO NAS
CIMENTO: 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO (SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS), ALEM DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, EM REGI
ME INICIALMENTE ABERTO. SIMARA GONCALVES BASTOS FERREIRA: 05 (CIN
CO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA
, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. DAS DISPOSICOES FINAIS DA PE
NA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS
CUSTAS PROCESSUAIS: CONSIDERANDO QUE SAO REUS DE BAIXA RENDA, DE
IXO DE CONDENA-LOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DOS DIREI
TOS POLITICOS: TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, FIC
AM AUTOMATICAMENTE SUSPENSOS OS DIREITOS POLITICOS DOS CONDENADOS
. COMUNIQUE A JUSTICA ELEITORAL, E, APOS O CUMPRIMENTO DA PENA, O
FICIE-SE PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. DA DETRACAO: RECONHECO O
TEMPO DE PRISAO CAUTELAR DOS SENTENCIADOS PARA FINS DE DETRACAO
PENAL. DA REPARACAO DO DANO: NOS TERMOS DO ARTIGO 387, INCISO IV,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENO ALEX PEREIRA MENDONCA, EDUA
RDO PEREIRA MENDONCA, TULIO MARTINS DE OLIVEIRA E SIMARA GONCALVE
S BASTOS FERREIRA A REPARAREM O DANO EXPERIMENTADO PELA VITIMA IO
NE MARIA DE LIMA SIQUEIRA, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL R
EAIS). CONDENO, AINDA, EDUARDO PEREIRA A REPARAR O DANO SOFRIDO P
ELA VITIMA SANDRA LEITE PRATES, NO VALOR TOTAL DE R$5.000,00 (CIN
CO MIL REAIS), DEVENDO REFERIDAS QUANTIAS SER ACRESCIDAS DE JUROS
DE MORA DE 1% AO MES E DE CORRECAO MONETARIA PELO INPC, A PARTIR
DA DATA DOS FATOS (23/03/2016 E 09/10/2015 RESPECTIVAMENTE). DEI
XO DE CONDENAR OS SENTENCIADOS AO PAGAMENTO DOS DANOS SUPORTADOS
POR PEDRO EVAN PEREIRA DOS REIS E CLAUDIO AGUIAR NETO PORQUE O PR
IMEIRO AFIRMOU NAO TER INTERESSE NA INDENIZACAO, E O SEGUNDO NAO
FOI OUVIDO EM JUIZO A FIM DE ESCLARECER O MONTANTE DOS PREJUIZOS
PORVENTURA SOFRIDOS. NO ENTANTO, RESSALTO QUE, CASO QUEIRAM, ESTE
S ULTIMOS PODERAO POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS S
OFRIDOS, ASSIM COMO SANDRA LEITE E IONE MARIA PODERAO POSTULAR A
ELEVACAO DOS DANOS MATERIAIS E/OU REPARACAO PELOS DANOS MORAIS PO
RVENTURA SOFRIDOS. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA P
RESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-S
E AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE
INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS AR
QUIVOS PERTINENTES AOS REFERIDO(S) SENTENCIADO(S); 2) COMUNIQUE-S
E A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA
SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO N
O SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 3) OFICIE-SE
A ZONA ELEITORAL EM QUE ESTEJA(M) INSCRITO(S) O(S) CONDENADO(S) O
U, SE ESTA NAO FOR CONHECIDA, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PAR
A FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO(S) SENTENCIADO(S),
CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENT
O JURIDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE, E; 4) EXPECAM-SE AS COMPETENTE
S GUIAS DE RECOLHIMENTO DEFINITIVAS PARA ENCAMINHAMENTO AO ESTABE
LECIMENTO PRISIONAL E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL RESPECTIVOS. DOS
BENS APREENDIDOS: EM RELACAO AOS OBJETOS APREENDIDOS, NOVENTA DI
AS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, CASO NAO HAJA RECLAMACAO, FICA AU
TORIZADA A SUA AVALIACAO E, CASO POSSUAM VALOR ECONOMICO, A SUA V
ENDA EM LEILAO PUBLICO, SENAO, A SUA DOACAO A ENTIDADE BENEFICENT
E OU A DESTRUICAO, A CRITERIO DO JUIZ DIRETOR DO FORO. COMUNIQUESE ESTA DECISAO AO DEPOSITO JUDICIAL PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEI
S E PARA QUE SEJA EFETUADA A DEVIDA BAIXA NO SISTEMA COM RELACAO
AOS BENS SUPRAMENCIONADOS, SERVINDO ESTA COMO OFICIO. COM RELACAO
AOS DOCUMENTOS E PLACAS DE VEICULOS APREENDIDOS, DETERMINO QUE S
EJAM DESTRUIDOS. DESDE JA, DETERMINO A EXTRACAO DE COPIA DOS AUTO
S, INCLUSIVE DAS MIDIAS RESPECTIVAS PARA REMESSA AO MINISTERIO PU
BLICO DE TRINDADE/GO COM COMPETENCIA NA AREA DA INFANCIA E JUVENT
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