TJGO 12/07/2017 - Pág. 321 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2307 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017
NADO CADASTRADO NO SISTEMA DE MONITORACAO. APOS, A CHEGADA DOS IN
FORMES, CASO ESTEJA REGULAR , AGUARDEM-SE OS AUTOS EM CARTORIO AT
E IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL, Q
UAL SEJA 10/10/2017, CONFORME RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS, F
L. 31/32 DO RP. ESTANDO IRREGULAR , CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE
AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. COPIA DESSE DESPACHO SERVIRA COMO OFIC
IO, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O PROVIMENTO N 002/2012 DA CORREGEDR
IA-GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. GOIANIA-GO, 30/06/2017 CR
ISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO JRA
NR. PROTOCOLO
: 244508-64.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 603
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RAFAEL MARTINS MIRANDA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 38602 GO - RAFAEL DIAS BARBOSA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO R
AFAEL MARTINS MIRANDA SUBORDINANDO-O AS SEGUINTES OBRIGACOES: I RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEU
S FAMILIARES E COABITANTES; II - RECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA ATE
AS 23:00 HORAS; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL E NEM SE
AUSENTAR DESTA CIDADE SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; IV COMPARECER BIMESTRALMENTE PERANTE O SIP PARA COMPROVAR SUAS ATIVI
DADES; V - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR
NA SOCIEDADE; VI - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOE
S DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INF
ORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICO
ES; VII - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DAS CONDICOES SUPR
A, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; VIII - NAO PORTAR ARMAS, NE
M FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS
DE MAUS COSTUMES; IX - RECOMENDA-SE A FREQUENCIA A ENTIDADES RELI
GIOSAS. X - APRESENTAR AO SIP, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS, APOS A
REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL,
COMPROVANTE DE EMPREGO. DESIGNO O DIA 02/08/2017, AS 13:30 HORAS
PARA A AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. INTIME-SE O REEDUCANDO NO ENDERE
CO CONSTANTE A FL. 156 DO RP, DANDO-LHE CIENCIA DESTA DECISAO E P
ARA COMPARECER NESTE JUIZO NA DATA SUPRA. OFICIE-SE A GERENCIA DE
MONITORAMENTO ELETRONICO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
A FIM DE QUE PROCEDA A NOTIFICACAO DO(A) APENADO(A) QUANTO A REA
LIZACAO DA AUDIENCIA ACIMA DESIGNADA. DEVERA ESTA SERVENTIA, CASO
O(A) APENADO(A) TENHA ADVOGADO CADASTRADO NO SISTEMA SPG, PROCED
ER COM A INTIMACAO DA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, VIA DIARIO DE JU
STICA ELETRONICO - DJE. APOS, REDISTRIBUAM-SE OS PRESENTES AUTOS
A 2 VARA DE EXECUCAO PENAL, JUIZO COMPETENTE PARA FISCALIZAR AS C
ONDICOES IMPOSTAS AO APENADO. INTIMEM-SE. GOIANIA 10/07/2017 11:1
9:35 LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
35477-28.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 160
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MATHEUS DE ANDRADE ARANTES
VITIMA
: LIDIANE REZENDE CAVALCANTE
ADV ACUS
: 41597 GO - VINICIUS SILVEIRA VENCATO
DESPACHO
:
INTIME-SE O DEFENSOR PARA ESCLARECER, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
, OS MOTIVOS DE NãO TER SE MANIFESTADO ACERCA DO CáLCULO DE PENAS
(FL. 20) OU PARA APRESENTAR O NECESSáRIO INSTRUMENTO DE RENúNCIA
AO MANDATO E DEMONSTRAR QUE ADOTOU AS FORMALIDADES LEGAIS ATINENT
ES AO ASSUNTO (ART. 265, DO CPP E ART. 5º, PARáGRAFO 3º DA LEI 89
06/94), SOB PENA DE APLICAçãO DAS SANçõES CABíVEIS.
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