TJGO 13/07/2017 - Pág. 40 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2308 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017
RETO-LEI 911/69, FACULTA AO CREDOR BUSCAR A CONVERSAO DA ACAO DE
BUSCA E APREENSAO EM EXECUCAO. CONSIDERANDO O ACIMA EXPOSTO DEFIR
O O PEDIDO DA PARTE AUTORA E CONVERTO A ACAO DE BUSCA E APREENSAO
EM ACAO DE EXECUCAO. PROCEDA A ESCRIVANIA AS ANOTACOES NECESSARI
AS NA CAPA DOS AUTOS, SISTEMA SPG E INCLUSIVE NO DISTRIBUIDOR. IN
TIME-SE, O AUTOR PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS INERENT
ES A CONVERSAO DA ACAO E LOCOMOCAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DILIGENCIAS E PROVIDENCIAS EFETUADAS,
CITE-SE A PARTE EXECUTADA, PARA NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS, EFETU
AR O PAGAMENTO DA DIVIDA (ART. 829 DO CPC). NAO SENDO EFETUADO O
PAGAMENTO, REALIZE-SE A PENHORA ON-LINE. NAO SENDO ENCONTRADO NEN
HUM VALOR NO SISTEMA BACENJUD, O SR. OFICIAL DE JUSTICA, MUNIDO D
A SEGUNDA VIA DO MANDADO, PROCEDERA DE IMEDIATO A PENHORA DE BENS
E SUA AVALIACAO, LAVRANDO-SE O RESPECTIVO AUTO DE PENHORA, E INT
IMANDO NA MESMA OPORTUNIDADE A PARTE EXECUTADA. DEFIRO DESDE JA,
O ARRESTO, CASO NAO SEJA LOCALIZADA A PARTE DEVEDORA, A SER PROCE
DIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 830 E SEGUINTES DO CPC. FIXO OS HONORAR
IOS DE ADVOGADO, DE PLANO, EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. NO CASO
DE INTEGRAL PAGAMENTO NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS, A VERBA HONORA
RIA SERA REDUZIDA PELA METADE. POR FIM, DEFIRO O CUMPRIMENTO DA D
ILIGENCIA A CARGO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA COM AS PRERROGATIVAS
DO ARTIGO 212 E PARAGRAFOS DO CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. AGUAS L
INDAS DE GOIAS, 10 DE JULHO DE 2017. FELIPE LEVI JALES SOARES JUI
Z DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 362325-34.2016.8.09.0168
AUTOS NR. : 901
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: CCB BRASIL SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIME
REQUERIDO
: FRANCISCO DE ASSIS RAFAEL
ADV REQTE
: 21362 GO - MARGARETH DE FREITAS SILVA
DESPACHO
:
MODIFICACOES INTRODUZIDAS PELA LEI N 13.043/2014, ARTIGO 4 DO DEC
RETO-LEI 911/69, FACULTA AO CREDOR BUSCAR A CONVERSAO DA ACAO DE
BUSCA E APREENSAO EM EXECUCAO. CONSIDERANDO O ACIMA EXPOSTO DEFIR
O O PEDIDO DA PARTE AUTORA E CONVERTO A ACAO DE BUSCA E APREENSAO
EM ACAO DE EXECUCAO. PROCEDA A ESCRIVANIA AS ANOTACOES NECESSARI
AS NA CAPA DOS AUTOS, SISTEMA SPG E INCLUSIVE NO DISTRIBUIDOR. IN
TIME-SE, O AUTOR PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS INERENT
ES A CONVERSAO DA ACAO E LOCOMOCAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DILIGENCIAS E PROVIDENCIAS EFETUADAS,
CITE-SE A PARTE EXECUTADA, PARA NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS, EFETU
AR O PAGAMENTO DA DIVIDA (ART. 829 DO CPC). NAO SENDO EFETUADO O
PAGAMENTO, REALIZE-SE A PENHORA ON-LINE. NAO SENDO ENCONTRADO NEN
HUM VALOR NO SISTEMA BACENJUD, O SR. OFICIAL DE JUSTICA, MUNIDO D
A SEGUNDA VIA DO MANDADO, PROCEDERA DE IMEDIATO A PENHORA DE BENS
E SUA AVALIACAO, LAVRANDO-SE O RESPECTIVO AUTO DE PENHORA, E INT
IMANDO NA MESMA OPORTUNIDADE A PARTE EXECUTADA. DEFIRO DESDE JA,
O ARRESTO, CASO NAO SEJA LOCALIZADA A PARTE DEVEDORA, A SER PROCE
DIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 830 E SEGUINTES DO CPC. FIXO OS HONORAR
IOS DE ADVOGADO, DE PLANO, EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. NO CASO
DE INTEGRAL PAGAMENTO NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS, A VERBA HONORA
RIA SERA REDUZIDA PELA METADE. POR FIM, DEFIRO O CUMPRIMENTO DA D
ILIGENCIA A CARGO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA COM AS PRERROGATIVAS
DO ARTIGO 212 E PARAGRAFOS DO CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. AGUAS L
INDAS DE GOIAS, 10 DE JULHO DE 2017. FELIPE LEVI JALES SOARES JUI
Z DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 213371-46.2016.8.09.0168
: 503
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
: CCB BRASIL SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIME
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