TJGO 14/07/2017 - Pág. 1569 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2309 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017
242640-88.2003.8.09.0103 ( 200302426404 )
527
CIVIL PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
ESTADO DE GOIAS
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO
AGENCIA GOIANA DO SISTEMA PRISIONAL
EDEMUNDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO
ADV REQTE
:
GO ADV REQDO
: 21003 GO - ARIANA GARRETT ALCANTARA
17546 GO - EDSON TADASHI SUMIDA
21818 GO - DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO
DESPACHO
:
DESPACHO PROCESSO N : 200302426404 CUIDA-SE DE PEDIDO DE CUMPRIME
NTO DE SENTENCA REFERENTE A MULTA DIARIA. NA EXECUCAO CONTRA A FA
ZENDA PUBLICA, DEVE SER SEGUIDO O RITO PREVISTO NO ART. 534 E SEG
UINTES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JA QUE SEUS BENS SAO IMPENHOR
AVEIS E O PAGAMENTO E EFETUADO ATRAVES DE PRECATORIO OU REQUISICA
O DE PEQUENO VALOR. ASSIM, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO P
RAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ADEQUAR O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENT
ENCA, CONFORME FUNDAMENTACAO ACIMA. REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADO
RIA JUDICIAL PARA ATUALIZACAO DO DEBITO REFERENTE A MULTA DIARIA
IMPOSTA NA DECISAO. FEITO ISSO, CITEM-SE OS EXECUTADOS PARA, QUER
ENDO, OPOR EMBARGOS A EXECUCAO NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE E
XPEDICAO DE PRECATORIO. VENCIDO O PRAZO DOS EMBARGOS EM BRANCO, I
NTIME-SE O EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE, EM 05 (CINCO) DIAS, VIND
O, APOS, CONCLUSOS. POR FIM, ANTE A MANIFESTACAO DE FLS. 357/358,
INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA QUE INFORME QUANTO AO ANDAMENTO
DO CONCURSO PUBLICO PARA AGENTES PRISIONAIS DE SEGURANCA PRISION
AL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. CUMPRA-SE. MINACU-GO, 11 DE JUL
HO DE 201 7 . E RIKA BARBOSA GOMES JUIZA SUBSTITUTA
242640-88.2003.8.09.0103 ( 200302426404 )
527
CIVIL PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
ESTADO DE GOIAS
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO
AGENCIA GOIANA DO SISTEMA PRISIONAL
EDEMUNDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO
ADV REQTE
:
GO ADV REQDO
: 21003 GO - ARIANA GARRETT ALCANTARA
17546 GO - EDSON TADASHI SUMIDA
21818 GO - DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO
DESPACHO
:
DESPACHO PROCESSO N : 200302426404 CUIDA-SE DE PEDIDO DE CUMPRIME
NTO DE SENTENCA REFERENTE A MULTA DIARIA. NA EXECUCAO CONTRA A FA
ZENDA PUBLICA, DEVE SER SEGUIDO O RITO PREVISTO NO ART. 534 E SEG
UINTES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JA QUE SEUS BENS SAO IMPENHOR
AVEIS E O PAGAMENTO E EFETUADO ATRAVES DE PRECATORIO OU REQUISICA
O DE PEQUENO VALOR. ASSIM, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO P
RAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ADEQUAR O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENT
ENCA, CONFORME FUNDAMENTACAO ACIMA. REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADO
RIA JUDICIAL PARA ATUALIZACAO DO DEBITO REFERENTE A MULTA DIARIA
IMPOSTA NA DECISAO. FEITO ISSO, CITEM-SE OS EXECUTADOS PARA, QUER
ENDO, OPOR EMBARGOS A EXECUCAO NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE E
XPEDICAO DE PRECATORIO. VENCIDO O PRAZO DOS EMBARGOS EM BRANCO, I
NTIME-SE O EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE, EM 05 (CINCO) DIAS, VIND
O, APOS, CONCLUSOS. POR FIM, ANTE A MANIFESTACAO DE FLS. 357/358,
INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA QUE INFORME QUANTO AO ANDAMENTO
DO CONCURSO PUBLICO PARA AGENTES PRISIONAIS DE SEGURANCA PRISION
AL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. CUMPRA-SE. MINACU-GO, 11 DE JUL
HO DE 201 7 . E RIKA BARBOSA GOMES JUIZA SUBSTITUTA
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