TJGO 26/07/2017 - Pág. 908 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2316 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUCAS VIEGAS
VITIMA
: PEDRO PAULO MACEDO SILVA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 20/07/2017 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
01104478514 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTORA: DRA.
EMELIANA REZENDE DE SOUZA ADVOGADO(A): DRA. LAURA PEREIRA DA SIL
VEIRA (DEFENSORIA PUBLICA) APENADO: LUCAS VIEGAS (ABERTO CASA DO
ALBERGADO) MAE: ROSA MARIA DE OLIVEIRA VIEGAS ENDERECO: RUA 227 A
, N. 157, APT. 202, ED. RIO CALDAS, LESTE UNIVERSITARIO, GOIANIA/
GO TELEFONE: (62) 996878430 ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA
PARA ANALISE DE CONCESSAO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, REALIZADA P
OR VIDEOCONFERENCIA FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (S
PG) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO FOI CONSTATADO REGISTRO DE FA
TO NOVO. VERIFICA-SE DO CALCULO DE PENAS DE FLS. 135/136 QUE O RE
QUISITO OBJETIVO TEMPORAL PARA A CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIO
NAL FOI ALCANCADO EM 09.05.2017. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOUSE NOS SEGUINTES TERMOS: MM. JUIZA, O MINISTERIO PUBLICO PUGNA PE
LA HOMOLOGACAO DO CALCULO DE PENAS E E FAVORAVEL A CONCESSAO DO L
IVRAMENTO CONDICIONAL. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM
. JUIZA, A DEFESA ESTA DE ACORDO COM A LIQUIDACAO DE PENAS, REQUE
R A CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA
PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: HOMOLOGO O CALCULO DE PENAS DE FLS.1
35/136 PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS. CONSIDERAN
DO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO E POR NAO
CONSTAR NOS AUTOS NENHUMA NOTICIA QUE DESABONE A CONDUTA DO SENTE
NCIADO, CONCEDO-LHE O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL . O APE
NADO DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDEREC
O DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM OS SEUS FAMILIARES E COABITA
NTES; 2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 21:00 HORAS, SALVO
POR MOTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO; 3- NAO MUDAR DE ENDER
ECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENT
AR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- COMPARECER AO SIP,
LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TE
ODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA
ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 122, NO PRAZO DE 24 HORAS APOS SER SOLTO
, PARA A ENTREVISTA INICIAL, E BIMESTRALMENTE, NO REFERIDO SETOR
, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; 5- EXERCER TRABALHO HONESTO E T
ER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; 6- ATENDER COM RAPIDEZ E
BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS
, E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FI
SCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 7- PORTAR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E
A COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, CARTA DE LIVRAMENTO
, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. 8- NAO FREQUENTAR LOCAIS DE
MA FAMA, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NAO PORTAR ARMAS E NEM F
AZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; 9- RECOMENDA-SE P
ARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; 10- SERVIRA O PRESENTE TERMO
COMO ALVARA PARA LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. 11- DEVERA APR
ESENTAR COMPROVANTE DE ENDERECO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. APOS
A LEITURA DE TAIS CONDICOES, O(A) SENTENCIADO(A) DECLAROU QUE AS
ACEITA, TENDO SIDO ADVERTIDO PELO MM. JUIZ, DE QUE O DESCUMPRIME
NTO DE QUALQUER UMA DELAS PODE OCASIONAR A REVOGACAO DO BENEFICIO
, E ATE MESMO A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO. O BENEFICIAD
O DECLAROU QUE VAI CUMPRI-LAS FIELMENTE. OFICIE-SE A COLONIA AGRO
INDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO.
OFICIE-SE AO SIP INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO E REQUISITANDO N
OTICIAS SOBRE A APRESENTACAO DO APENADO. COM A RESPOSTA DO SIP, C
ASO O APENADO TENHA SE APRESENTADO, AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA P
ENA. POR OUTRO LADO, CASO NAO TENHA SE APRESENTADO, DE-SE VISTA A
S PARTES PARA MANIFESTAREM SOBRE EVENTUAL SUSPENSAO DO BENEFICIO
E, APOS, A CONCLUSAO. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCER
RAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS
OS PRESENTES. MM. JUIZA DEFESA PROMOTORIA DE JUSTICA APENADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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