TJGO 31/07/2017 - Pág. 2725 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2319 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 31/07/2017
Publicação: terça-feira, 01/08/2017
0 DE JULHO DE 2017. LETICIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA RIBEIRO JU
IZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 371460-37.2015.8.09.0158
AUTOS NR. : 1075
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: O ESTADO
ACUSADO
: JEFFERSON MATEUS DA SILVA SANTOS
ADV ACUS
: 44859 GO - JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS
DESPACHO
:
DO REGIME INICIAL COM SUPEDANEO NO ART. 33, 2, C, DO CP, FIXO O R
EGIME ABERTO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DA SUBSTITUICAO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA CO
NSIDERANDO QUE A REPRIMENDA FOI FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 04 (
QUATRO) ANOS, QUE O CRIME NAO FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE
AMEACA A PESSOA, QUE NAO FOI RECONHECIDA A REINCIDENCIA E QUE OS
PARAMETROS PREVISTOS NO ART. 59 DO CP INDICAM A SUFICIENCIA DA M
EDIDA, SUBSTITUO, COM FUNDAMENTO NO ART. 44 DO CP, A PENA PRIVATI
VA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO, CUJA ESCOLH
A FICARA A CARGO DO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. DO DIREITO DE RECORR
ER EM LIBERDADE CONCEDO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE
, FACE AO REGIME INICIAL FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. DOS H
ONORARIOS ADVOCATICIOS ARBITRO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DA ADVO
GADA NOMEADA, DR. DOMINGOS DIAS FILHO, OAB/GO N 25.975, EM 08 (OI
TO) UHD"S, A CARGO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PGE. DESPESAS
PROCESSUAIS DEIXO DE CONDENAR O REU NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PRO
CESSUAIS, VEZ QUE E BENEFICIARIO DA JUSTICA GRATUITA. OPORTUNAMEN
TE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA: A) OFICIE-SE AO TRE-G
O, PARA OS FINS DO ART. 15, III, DA CF/88; B) OFICIE-SE AO INSTIT
UTO DE IDENTIFICACAO, BEM COMO AO CARTORIO DISTRIBUIDOR, PARA A C
OMUNICACAO E ANOTACAO DE PRAXE; C) EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE
EXECUCAO PENAL; APOS EXPEDIDA A GUIA DE EXECUCAO PENAL, ARQUIVEM
-SE OS PRESENTES AUTOS, COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SANTO ANTONIO DO DESC
OBERTO/GO, 18 DE JULHO DE 2017. LETICIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIR
A RIBEIRO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 162286-56.2013.8.09.0158
AUTOS NR. : 553
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RODRIGO VILELA DA SILVA FELICIANO
VITIMA
: A COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 44859 GO - JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS
DESPACHO
:
DO REGIME INICIAL COM SUPEDANEO NO ART. 33, 2, "C", DO CP, FIXO O
REGIME ABERTO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DA SUBSTITUICA
O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PE
NA INCABIVEL, FACE AO QUE DISPOEM OS ARTS. 44, I, E 77, CAPUT, DO
CP. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDO AO REU O DIREITO
DE RECORRER EM LIBERDADE, FACE A NATUREZA DO REGIME INICIAL DE C
UMPRIMENTO DA PENA. DOS BENS APREENDIDOS EM RELACAO A ARMA APREEN
DIDA, CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 25, CAPUT, DA LEI 10.826/03, E
NCAMINHANDO-AS AO COMANDO DO EXERCITO. DOS HONORARIOS ADVOCATICIO
S ARBITRO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DA ADVOGADA NOMEADA, DRA. JE
SILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS, OAB/GO N 44859A, EM 08 (OITO) U
HD"S A CARGO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO PGE. DAS DESPESAS PR
OCESSUAIS DEIXO DE CONDENAR O REU NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCE
SSUAIS, VEZ QUE BENEFICIARIO DA JUSTICA GRATUITA. OPORTUNAMENTE,
APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA: A) OFICIE-SE AO TRE-GO, P
ARA OS FINS DO ART. 15, III, DA CF/88; B) OFICIE-SE AO INSTITUTO
DE IDENTIFICACAO, BEM COMO AO CARTORIO DISTRIBUIDOR, PARA A COMUN
ICACAO E ANOTACAO DE PRAXE; C) INTIME-SE O CONDENADO A EFETUAR O
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