TJGO 01/08/2017 - Pág. 172 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2320 Seção II
Disponibilização: terça-feira, 01/08/2017
Publicação: quarta-feira, 02/08/2017
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 274247-27.2016.8.09.0051
: 760
: ACAO PENAL
: WELLINGTON HENRIQUE SOARES VICTORINO
DIEGO DE SOUSA SANTOS
VITIMA
: VANDERBEK RODRIGUES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201 602742477 DESPACHO EXPECA-SE MANDADO DE CITACAO AO R
EU WELLINGTON HENRIQUE SOARES VICTORINO, CONSIDERANDO A INFORMACA
O DE QUE ELE SE ENCONTRA RECOLHIDO EM UNIDADE PRISIONAL (FL. 169V). FACE O TEOR DA CERTIDAO DE FL. 181, NOMEIO A DEFENSORIA PUBLI
CA PARA PATROCINAR A DEFESA DO REU DIEGO DE SOUSA SANTOS, DEVENDO
SER INTIMADA PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO LEGAL
. OFERTADA A RESPOSTA A ACUSACAO, NAO HAVENDO PRELIMINARES, VOLVA
M OS AUTOS CONCLUSOS. CASO CONTRARIO, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLIC
O. GOIANIA, 28 DE JULHO DE 2017. JESSEIR COELHO DE ALCANTARA JUIZ
DE DIREITO EM SUBSTITUICAO NA 1 VARA CRIMINAL DE CRIMES DOLOSOS
CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 210623-43.2012.8.09.0051
: 258
: ACAO PENAL
: JAISON DOS REIS ALVES
LEANDRO LEMES DOS SANTOS
ACUSADO
: ADAHIL LUIZ BENEDITO
ADV ACUS
: 12115 GO - ADAHIL LUIZ BENEDITO
11469 GO - AIRTON OLIVEIRA CARVALHO
DESPACHO
:
AUTOS N. 2 01202106239 DESPACHO HAVENDO OBJETOS APREENDIDOS E ANT
E A AUSENCIA DE PEDIDO DE RESTITUICAO, PROCEDA-SE CONFORME PRELEC
IONA O MANUAL DE OBJETOS APREENDIDOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUST
ICA, ATENTANDO-SE AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 123 E 124 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. COM O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA, REMETAM OS AUTOS
AO ARQUIVO JUDICIAL, COM AS BAIXAS DE ESTILO. GOIANIA, 28 DE JUL
HO DE 2017 JESSEIR COELHO DE ALCANTARA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA
CRIMINAL EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
1032-37.1995.8.09.0051 ( 950010321 )
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: GERALDO DE SOUZA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 950010321 INDICIADO
: A ESCLARECER VITIMA : GERALDO
DE SOUZA DECISAO TRATA-SE DE RESTAURACAO DE AUTOS DE INQUERITO P
OLICIAL EM QUE FIGURA COMO VITIMA GERALDO DE SOUZA. O PROCESSO FO
I REMETIDO A SUPERINTENDENCIA DA POLICIA JUDICIARIA EM 1995, E AT
E A PRESENTE DATA NAO HA NOTICIAS DO SEU PARADEIRO, INVIABILIZAND
O A PRESENTE RESTAURACAO. (F.02) COLACIONOU AOS AUTOS CERTIDAO DE
OBITO DA VITIMA DATADA EM 06 DE JANEIRO DE 1988 (F.164) INSTADO
A MANIFESTAR, O REPRESENTANTE MINISTERIAL OPINOU PELA DECLARACAO
DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA
. (F.166) E O SUFICIENTE RELATO. DECIDO. NOS TERMOS DO ARTIGO 109
, INCISO I, DO DIPLOMA REPRESSIVO, A PRESCRICAO EM ABSTRATO E DE
VINTE ANOS, SE O MAXIMO DA PENA E SUPERIOR A DOZE. DESSE MODO, AI
NDA QUE O HOMICIDIO SUB EXAMEN FOSSE QUALIFICADO, A PRESCRICAO JA
TERIA OCORRIDO, FACE O DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 20 (
VINTE) ANOS DESDE A DATA DO FATO. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O REQUER
IMENTO MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, NOS TERMOS D
O ARTIGO 107, INCISO IV DO CODIGO PENAL, E, POR CONSEGUINTE, DETE
RMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS DE INQUERITO, MEDIANTE A
S CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANI
A, 28 DE JULHO DE 2017 JESSEIR COELHO DE ALCANTARA JUIZ DE DIREIT
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