TJGO 04/08/2017 - Pág. 210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017
Publicação: segunda-feira, 07/08/2017
TRO) MESES SEGUINTES. HAVENDO PAGAMENTO DAS FIANCAS, SIRVA A PRES
ENTE DECISAO COMO ALVARA DE SOLTURA PARA CADA CUSTODIADO. FICAM O
S PRESENTES INTIMADOS DA DECISAO SUPRA. DISTRIBUA-SE A UMA DAS VA
RAS CRIMINAIS DESTA COMARCA. E O QUE HAVIA PARA REGISTRAR. EU, MA
RCUS VINICIUS AMORIM CAMPOS, DIGITEI ESTE TERMO. JUIZ DE DIREITO
PROMOTOR DE JUSTICA DEFENSOR PUBLICO/ADVOGADO CUSTODIADO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 193177-67.2017.8.09.0175
: 0
: FLAGRANTE
: CLEITON SANTOS DE LIMA
MAIKO HENRIQUE DE SOUZA
VITIMA
: ADENIR JOSE DA SILVA FILHO
DESPACHO
:
ENVIAR COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA PARA A AUTORIDADE
POLICIAL CONDUTORA DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCA
O N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N
2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL D
E JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARA
GRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR:
3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETE
RMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GO
IANIA DETERMINARA, INCONTINENTI , A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO F
LAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUB
SEQUENTES. APOS O CUMPRIMENTO DA DETERMINACAO ACIMA E CONSIDERAND
O QUE OS INDICIADOS JA SE ENCONTRAM EM LIBERDADE PROVISORIA COM F
IANCA CONCEDIDA PELO JUIZ PLANTONISTA DURANTE A AUDIENCIA DE CUST
ODIA REALIZADA NO FINAL DE SEMANA, DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIB
UICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORG
ANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. GOIANIA, 1 DE AGOSTO DE 2
017. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMIN
AL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
193198-43.2017.8.09.0175
1569
FLAGRANTE
JOAO ALVES DE SENA
A COLETIVIDADE
NARA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES
ELIZABETH ALVES VIEIRA SILVA
RICARDO PEREIRA DE SOUSA
DESPACHO
:
EM RELACAO A HIGIDEZ DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, CONSIDERANDO
QUE O CUSTODIADO FOI SURPREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL DIANT
E DE UMA DAS HIPOTESES DE PRISAO EM FLAGRANTE PREVISTAS NO ART. 3
02 DO CPP, QUE NAO SOFREU QUALQUER ESPECIE DE AGRESSAO E QUE NAO
VERIFIQUEI OUTRAS IRREGULARIDADES, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM F
LAGRANTE. SOBRE A NECESSIDADE OU NAO DE MANUTENCAO DO CUSTODIADO
EM CARCERE CAUTELAR, INICIALMENTE CONSIGNO QUE A LIBERDADE E DIRE
ITO FUNDAMENTAL DO INDIVIDUO, SENDO QUE SUA PRISAO ANTES DA CONDE
NACAO E MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL, SOMENTE SE JUSTIFICANDO NOS
CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, CONFORME ART. 5, CAPUT, LV
II E LXI DA CF. PARTINDO DESSA PREMISSA, ENTENDO POR BEM CONCEDER
LIBERDADE PROVISORIA COM FIANCA, QUE ARBITRO EM R$6.000,00 (SEIS
MIL REAIS), COM ESTEIO NO ART. 326 DO CPP, CONSIDERANDO A CAPACI
DADE FINANCEIRA DO CUSTODIADO, A NATUREZA DA INFRACAO E AS CIRCUN
STANCIAS INDICATIVAS DE SUA PERICULOSIDADE. COM BASE NO ART. 319
DO CPP, CONFICIONO SUA LIBERDADE A OBSERVANCIA DAS SEGUINTES MEDI
DAS CAUTELARES: 1) PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA COMARCA SEM PREVIA
AUTORIZACAO JUDICIAL; 2) PROIBICAO DE MUDAR DE DOMICILIO SEM COM
UNICAR O JUIZO PREVIAMENTE SOBRE O NOVO ENDERECO; 3) CUMPRIR TODA
S AS INTIMACOES E COMUNICACOES REALIZADAS PELAS AUTORIDADES JUDIC
Documento Assinado Digitalmente
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