TJGO 04/08/2017 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017
Publicação: segunda-feira, 07/08/2017
NR. PROTOCOLO
: 193174-15.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1570
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: AGMOM GOMES DA SILVA
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
DESPACHO
:
ENVIAR COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA PARA A AUTORIDADE
POLICIAL CONDUTORA DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCA
O N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N
2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL D
E JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARA
GRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR:
3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETE
RMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GO
IANIA DETERMINARA, INCONTINENTI , A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO F
LAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUB
SEQUENTES. APOS O CUMPRIMENTO DA DETERMINACAO ACIMA E CONSIDERAND
O QUE O INDICIADO JA SE ENCONTRA EM LIBERDADE PROVISORIA COM FIAN
CA CONCEDIDA PELO JUIZ PLANTONISTA DURANTE A AUDIENCIA DE CUSTODI
A REALIZADA NO FINAL DE SEMANA, DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIC
AO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANI
ZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. GOIANIA, 1 DE AGOSTO DE 2017
. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 194347-74.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA
VITIMA
: ALEX ALENCAR SANTOS
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 350 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, D
ESACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEM
FIANCA A MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA MEDIANTE O CUMPRIMENTO
DAS SEGUINTES CONDICOES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO
PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO E DO INQUERITO PO
LICIAL; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIB
ICAO DE CONSUMIR DROGAS; 5 RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA
, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 22:30 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA
-FEIRA A DOMINGO, NOS PROXIMOS 6 (SEIS) MESES OU ATE SENTENCA FIN
AL, O QUE OCORRER PRIMEIRO, CONSIDERANDO QUE ESTA EM CUMPRIMENTO
DE PENA DE PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE NO HORARIO DAS 19:00
AS 22:00 HORAS, CASO SEJA ESTUDANTE, MATRICULADO NO PERIODO NOTU
RNO, PODERA RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA A PARTIR DAS 23:00 HORA
S, CONTUDO ANTECIPADAMENTE DEVERA APRESENTAR COMPROVANTE DE MATRI
CULA E DECLARACAO DE FREQUENCIA EM JUIZO, DEPOIS MENSALMENTE APRE
SENTAR COMPROVANTE DE FREQUENCIA ESCOLAR; 6 SE APRESENTAR DE 10 (
DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITU
ADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO
HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPO
IS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 6 (SEIS) MESES OU ATE SENTENCA
FINAL, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E
O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO DEST
A AUDIENCIA. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPRO
MISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOC
ADO EM LIBERDADE APOS O SEU CADASTRO JUNTO A CAP, RECEBENDO A ESC
OLTA UMA COPIA DO TERMO. SENDO QUE DEVERA SER ENTREGUE NA CAP COM
O INDICIADO. ENTREGAR COPIA DESTE TERMO NA VEPEMA E INFORMAR A P
RISAO E A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA DO INDICIADO AO JUIZ1 DA 11 VARA CRIMINAL E AO JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BA
RRO ALTO-GO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA C
ONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE
13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DI
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