TJGO 04/08/2017 - Pág. 516 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
448558/2017
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
1. JUIZADO DA MULHER - 2 ANDAR - SL 205
EMITENTE: 5055660
Publicação: segunda-feira, 07/08/2017
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DA VÍTIMA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E112L128
PROTOCOLO NUMR:
52891-44.2014.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
:
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:
239
ACAO PENAL
MARILEUSA DE JESUS SILVA SOARES
Solteiro(a)
12/09/1979
4130183 - SSPGO
000000000-00
HONORATO PEREIRA DA SILVA
NEMESIA MARIA DE JESUS
ACUSADO
: JANAILSON ALVES XAVIER
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
DATA NASCIM. : 23/05/1986
IDENTIDADE
: 4670046 - DGPCGO
CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DO PAI
: MANOEL ALVES CAMILO
NOME DA MÃE
: ALAIDE XAVIER CAMILO
INFRAÇÕES
: LEI 7209/84 ART 147 PAR INC
ADV (REQDO)
: (28596 GO) EDINA CHAVES GUEDES
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: ITALA COLNAGHI BONASSINI DA SILVA ( JUIZ 1 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito ITALA
COLNAGHI
BONASSINI DA SILVA ( JUIZ 1 ) do(a) 1. JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA
E FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juízo corre o processocrime
supra caracterizado, no
qual
figura(m)
como
vítima(s) o(s)
indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
({es) especificada(s) acima.
E como esteja(m) a(s) vítima(s) em lugar incertoe não
sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença abaixo
transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em julgado
a sentença.
Senten¦a: AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENU
IA E CONDENO JANAILSON ALVES XAVIER, JA QUALIFICADO, COMO INCURSO
NA PENA DO ARTIGO 147 DO CP, C/C ART. 61, II, ALINEA F, DO CP. P
ERSONALIZO SUA PENA, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTI
TUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO P
ENAL, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. CULPABILIDADE: A CULPABILIDAD
E, ENQUANTO JUIZO DE REPROVACAO PELA INFRINGENCIA DO TIPO PENAL V
IOLADO AMEACA, TEM POR ESCOPO DIMENSIONAR O GRAU DE CENSURA DO CO
MPORTAMENTO DO DENUNCIADO E, POR CONSEGUINTE, ESTABELECER O NIVEL
DE SUA REPROVACAO, RAZAO PORQUE A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO
DENUNCIADO HA DE SER GRADUADA EM MEDIO GRAU, HAJA VISTA QUE NAO E
XTRAPOLOU OS LIMITES TRACADOS NO TIPO PENAL. NAO OBSTANTE, INEXIS
TE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE OU ALGUM INDICATIVO
DE QUE TENHA PRATICADO O FATO POR VISLUMBRAR LEGALIDADE EM SUA C
ONDUTA, AO CONTRARIO, O FEZ DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SABEDOR
DE QUE SUA CONDUTA E CONTRARIA A LEI E DE QUEM ERA EXIGIVEL COMPO
Documento Assinado Digitalmente
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