TJGO 04/08/2017 - Pág. 543 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
448639/2017
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
1. JUIZADO DA MULHER - 2 ANDAR - SL 205
EMITENTE: 5055660
Publicação: segunda-feira, 07/08/2017
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DA VÍTIMA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E112L170
PROTOCOLO NUMR: 295900-38.2015.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
PROFISSÃO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
:
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:
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:
:
:
1434
ACAO PENAL
LOURDES PEREIRA DA COSTA MOREIRA
DIARISTA
Separado(a) judicialmente
20/04/1956
692694 - SSPGO
283096261-34
EUCLIDES PEREIRA DA COSTA
OLINDINA PIRES DA COSTA
ACUSADO
: CARLOS LEANDRO PEREIRA DA COSTA
DATA NASCIM. : 17/10/1979
IDENTIDADE
: 4061230 - SSPGO
CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DA MÃE
: LOURDES PEREIRA DA COSTA MOREIRA
INFRAÇÕES
: LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC
ADV (REQDO)
: (31815 GO) BRUNO DEUSDETE ESTELISTA VIANA
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: ITALA COLNAGHI BONASSINI DA SILVA ( JUIZ 1 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito ITALA
COLNAGHI
BONASSINI DA SILVA ( JUIZ 1 ) do(a) 1. JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA
E FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juízo corre o processocrime
supra caracterizado, no
qual
figura(m)
como
vítima(s) o(s)
indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
({es) especificada(s) acima.
E como esteja(m) a(s) vítima(s) em lugar incertoe não
sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença abaixo
transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em julgado
a sentença.
Senten¦a: AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENU
IA (APOS A DESCLASSIFICACAO JURIDICA) E CONDENO CARLOS LEANDRO PE
REIRA DA COSTA, ALCUNHA RELVIM, BRASILEIRO, UNIAO ESTAVEL, NATURA
L DE GOIANIA-GO, FILHO DE LOURDES PEREIRA DA COSTA MOREIRA, COMO
INCURSO NA PENA DO ARTIGO 21 DO DEC.- LEI 3.688/41. PERSONALIZO S
UA PENA ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REP
UBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, AMBOS D
O ESTATUTO REPRESSIVO. CULPABILIDADE: A CULPABILIDADE, ENQUANTO J
UIZO DE REPROVACAO PELA INFRINGENCIA DO TIPO PENAL VIOLADO CONTRA
VENCAO PENAL DE VIAS DE FATO - TEM POR ESCOPO DIMENSIONAR O GRAU
DE CENSURA DO COMPORTAMENTO DO DENUNCIADO E POR CONSEGUINTE ESTAB
ELECER O NIVEL DE SUA REPROVACAO, RAZAO PORQUE A REPROVABILIDADE
DA CONDUTA DO DENUNCIADO HA DE SER GRADUADA COMO GRAVE, HAJA VIST
A QUE SUA POSTURA EM AGREDIR FISICAMENTE A VITIMA (SUA MAE) PELO
FATO DELA NAO ANUIR EM FICAR DENTRO DA RESIDENCIA E TOTALMENTE IN
ACEITAVEL E REPROVAVEL. NAO OBSTANTE, INEXISTE QUALQUER CAUSA EXC
LUDENTE DA CULPABILIDADE OU ALGUM INDICATIVO DE QUE TENHA PRATICA
DO O FATO POR VISLUMBRAR LEGALIDADE EM SUA CONDUTA, AO CONTRARIO,
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