TJGO 07/08/2017 - Pág. 543 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2324 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 07/08/2017
Publicação: terça-feira,08/08/2017
RME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAV
REI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO
2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: DEFENS
OR:
NR. PROTOCOLO
: 195144-50.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 3215
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: DANIEL YURI ALVES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, 319, VIII, DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LI
BERDADE PROVISORIA A DANIEL YURI ALVES, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DA
MEDIDA CAUTELAR DE MONITORACAO ELETRONICA, FICANDO OBRIGADO A CU
MPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCI
SOS II, IV, V E IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE REVO
GACAO DO BENEFICIO: A PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE DE GOIAN
IA, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; B PROIBICAO DE MUDAR DE ENDERECO RES
IDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO; C COMPARECER A TODOS OS
ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; D NAO PRATICAR QUALQUER
INFRACAO PENAL; E RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA, NO PER
IODO COMPREENDIDO ENTRE AS 20:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A
DOMINGO, CASO SEJA ESTUDANTE, MATRICULADO NO PERIODO NOTURNO, PO
DERA RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA A PARTIR DAS 23:00 HORAS, CONT
UDO ANTECIPADAMENTE DEVERA APRESENTAR COMPROVANTE DE MATRICULA E
DECLARACAO DE FREQUENCIA NA CAP, DEPOIS MENSALMENTE APRESENTAR CO
MPROVANTE DE FREQUENCIA ESCOLAR; F PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E
INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMIN
AL, BEM COMO FICA PROIBIDO DE FREQUENTAR LOCAIS QUE VENDEM BEBIDA
ALCOOLICA E/OU DROGAS; G SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) D
IAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N
48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRAN
CISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO M
ENSALMENTE, POR 4 (QUATRO MESES), SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIM
ENTO SERA APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA, PARA INSTALACAO DA TORN
OZELEIRA ELETRONICA, CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO; H
OBRIGACAO DE FORNECER AS INFORMACOES CORRETAS QUANDO DO PREENCHIM
ENTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; I OBRIGACAO
DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE AL
TERNATIVAS A PRISAO; J OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQ
UIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; K OBIGACAO DE MANTER A BATER
IA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREGADA; L OBRIGACAO DE PAGAR O C
ONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA (EM T
ORNO DE R$ 60,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO;
M OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO D
E MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO BENEFI
CIARIO; N OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE ALTERNATIVA A P
RISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MO
NITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO. O OBRIGACAO DE RESSARCIR O
EQUIPAMENTO DE MONITORACAO SE DANIFICA-LO OU EXTRAVIA-LO APOS A
COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS),
QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA CONTA DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL
FUNPES; P ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA DEVENDO COMPARE
CER NA SALA 103, DESTE PREDIO, LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCI
A, PARA ENTREVISTA INICIAL, FICANDO A DISPOSICAO PELO TEMPO QUE F
OR NECESSARIO PARA CONCLUSAO DE SEU TRATAMENTO EM VIRTUDE DE SEU
ENVOLVIMENTO COM AS DROGAS. A DURACAO DA MONITORACAO ELETRONICA E
ATE A PROLACAO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO POR UM PERIODO DE 4 (QU
ATRO) MESES, CONTADOS DA INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO
, DEVENDO SER FEITA NOVA AVALIACAO SOBRE A NECESSIDADE DE CONTINU
ACAO DA MEDIDA AO FINAL DESSE PRAZO. O BENEFICIARIO DEVERA SER CO
NDUZIDO A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO LOCALIZADA NESTE FORUM
Documento Assinado Digitalmente
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