TJGO 08/08/2017 - Pág. 14 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017
Publicação: quarta-feira, 09/08/2017
S DA AVENCA, FICANDO VALIDAS AS DETERMINACOES LA EXARADAS. NADA S
ENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE OS AUTOS, DANDO BAIXA, ANOTANDO-SE EVE
NTUAIS CUSTAS JUNTO AO CARTORIO DISTRIBUIDOR E EXPEDINDO-SE CERTI
DAO A PGE PARA INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. EXPECAM-SE OS MANDADOS
NECESSARIOS E REQUERIDOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. G
OIANIA(GO), 30 DE JUNHO DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
:
15439-52.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 181
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: JORLAN S/A VEICULOS AUTOMOTORES
REQUERIDO
: PAULO JOSE NUNES
ADV REQTE
: 17394 GO - ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO
DESPACHO
:
COMPULSANDO OS AUTOS, VE-SE CLARAMENTE QUE A REQUERENTE ABANDONOU
A CAUSA, POIS, INTIMADA A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CIN
CO) DIAS, DAR ANDAMENTO NO FEITO, SOB PENA DE EXTINCAO, ESTA QUED
OU-SE INERTE. VERIFICO QUE A CARTA DE INTIMACAO A PARTE AUTORA FO
I DEVIDAMENTE CUMPRIDA, CONFORME DEMONSTRADO A FL. 143 E QUE OS P
ROVIMENTOS FORAM DEVIDAMENTE EXTRATADOS NO SISTEMA INFORMATIZADO
SPG. E O RELATORIO. DECIDO ESTA-SE, POIS, DIANTE DA HIPOTESE PREV
ISTA NO ART. 485, III, 1 E 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE,
UMA VEZ QUE O REQUERENTE DEIXOU DE PROMOVER OS ATOS E AS DILIGEN
CIAS QUE LHE INCUMBIAM, POIS FOI INTIMADO E NAO SE MANIFESTOU. EI
S O REPORTADO DISPOSITIVO: ART. 485. O JUIZ NAO RESOLVERA O MERIT
O QUANDO: () III - POR NAO PROMOVER OS ATOS E AS DILIGENCIAS QUE
LHE INCUMBIR, O AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) D
IAS; () 1 NAS HIPOTESES DESCRITAS NOS INCISOS II E III, A PARTE S
ERA INTIMADA PESSOALMENTE PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 5 (CINC
O) DIAS. 2 NO CASO DO 1, QUANTO AO INCISO II, AS PARTES PAGARAO P
ROPORCIONALMENTE AS CUSTAS, E, QUANTO AO INCISO III, O AUTOR SERA
CONDENADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS E DOS HONORARIOS DE ADVOGADO
. () A EGREGIA CORTE DE JUSTICA GOIANA TEM SE MANIFESTADO NESSE S
ENTIDO. VEJAMOS: APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. EXTIN
CAO DO PROCESSO COM BASE NO INCISO III E PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 26
7 DO CPC. I - INTIMACAO REGULAR DO AUTOR E DE SEU ADVOGADO. DESIN
TERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO COMPROVADO. O ABANDONO DA CAUS
A POR DEMASIADO TEMPO ENSEJA A EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO
DO MERITO, A QUAL ESTA CONDICIONADA A INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR
, BEM COMO DE SEU ADVOGADO, VIA DIARIO DE JUSTICA, PARA PROMOVER
O ANDAMENTO DO FEITO NA FORMA ESTABELECIDA NO 1 DO ART. 267 DO CP
C, CONSOANTE ENTENDIMENTO DOMINANTE PERFILHADO POR ESTE SODALICIO
. SENDO ASSIM, CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, DEVE SER MANTIDA A
SENTENCA DE EXTINCAO DO PROCESSO. II - SUMULA 240, STJ. INAPLICA
BILIDADE. IN CASU, INAPLICAVEL A SUMULA 240 DO STJ, SEGUNDO A QUA
L A EXTINCAO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR DEPENDE DE REQUERIMEN
TO DO REU, POR SER A PARTE RE REVEL. APELACAO DESPROVIDA. (TJGO,
APELACAO CIVEL 9329-40.2013.8.09.0168, REL. DES. CARLOS ALBERTO F
RANCA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 19/04/2016, DJE 2017 DE 29/04/
2016) FIRME EM TAIS RAZOES, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCA
O DO MERITO, COM BASE NO ART. 485, III, 1, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL VIGENTE. CONDENO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUS
TAS PROCESSUAIS PENDENTES. ENTRETANTO, DEIXO DE CONDENA-LO NO PAG
AMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA, HAJA VISTA A N
AO ANGULARIZACAO PROCESSUAL. NESSE SENTIDO E O POSICIONAMENTO DO
TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, A SABER: () 3 - NO CASO DE EXTINCAO
DO FEITO, SEM RESOLUCAO DO MERITO POR ABANDONO DA CAUSA, NAO TEN
DO A RELACAO PROCESSUAL SIDO INTEGRALIZADA, FAZ-SE IMPERTINENTE A
CONDENACAO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICI
OS, FACE O NAO COMPARECIMENTO DA PARTE ADVERSA. (...) (TJGO, APEL
ACAO CIVEL 329085-27.2010.8.09.0051, REL. DES. GILBERTO MARQUES F
ILHO, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 29/08/2013, DJE 1386 DE 13/09/2
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
14 de 471