TJGO 08/08/2017 - Pág. 197 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017
Publicação: quarta-feira, 09/08/2017
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: BRUNO CLEMENTE
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, III, E 321 DO CPP, ACATO O
PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A BRUNO CLEMEN
TE, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS: 1ABSTER DE P
RATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2COMPARECER A TODOS OS ATOS DO I
NQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM CO
MUNICAR AO JUIZ; 4PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS; ESTE TERMO DE AUD
IENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA,
MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O ENCERR
AMENTO DESTA AUDIENCIA, RECEBENDO A ESCOLTA UMA COPIA DO TERMO EN
CAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INV
ESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE
2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL D
E 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOI
AS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RES
OLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE
CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIRE
ITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTI
NENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPET
ENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM C
UMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBU
ICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGA
NIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA
-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEI
RA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PEL
OS PRESENTES ACIMA NOMINADOS.P
NR. PROTOCOLO
: 196044-33.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: LEILA DA SILVA BRITO
INDICIADO
: FLAUBERT JOFFRE FREITAS MOREIRA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDA
DE PROVISORIA A FLAUBERT JOFFRE FREITAS MOREIRA, FICANDO OBRIGADO
A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1 NAO PRATICAR QUALQU
ER INFRACAO PENAL; 2COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLIC
IAL E DO PROCESSO; 3NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUI
Z; 4PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O
FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO FICA PROIBIDO DE F
REQUENTAR LOCAIS QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/OU DROGAS; 5RESPEI
TAR A INTEGRIDADE FISICA E MORAL DA VITIMA; 6- SE APRESENTAR REGU
LARMENTE A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO
FRANCISCO, COM A FREQUENCIA QUE FOR ESTABELECIDA PELA CAP E PART
ICIPAR OBRIGATORIAMENTE DO GRUPO REFLEXIVO PARA AUTORES DE VIOLEN
CIA DOMESTICA, POR UM PERIODO DE ATE 6 (SEIS) MESES, SENDO QUE O
PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE R
ETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA; APOS S
ER COLOCADO EM LIBERDADE NO PROCESSO NO QUAL SE ENCONTRA PRESO. E
STE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALV
ARA DE SOLTURA, DEVENDO SER ENCAMINHADO PARA A CAP ONDE DEVERA SE
R FEITO O SEU CADASTRO, CONDUTO O INDICIADO NAO SERA COLOCADO EM
LIBERDADE PORQUE FORA CUMPRIDO EM SEU DESFAVOR UM MANDADO DE PRIS
AO DEFINITIVO ORIUNDO DA 9 VARA CRIMINAL, JUIZ 1, DEVENDO O PRESO
SER ENCAMINHADO PARA A CENTRAL REGIONAL DE TRIAGEM, FICANDO A OR
DEM DO REFERIDO JUIZO. NOTIFIQUE-SE AS VITIMAS, ENVIANDO-LHES COP
IAS DESTA DECISAO, NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI N 11.340/2006. EN
Documento Assinado Digitalmente
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