TJGO 08/08/2017 - Pág. 196 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017
Publicação: quarta-feira, 09/08/2017
IMEIRO COMPARECIMENTO SERA APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA, PARA I
NSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, CADASTRAMENTO E O AGENDAMEN
TO DE RETORNO; H OBRIGACAO DE FORNECER AS INFORMACOES CORRETAS QU
ANDO DO PREENCHIMENTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PR
ISAO; I OBRIGACAO DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS
DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; J OBRIGACAO DE CONSERVAR A
INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; K OBIGACAO
DE MANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREGADA; L OBRIG
ACAO DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA
ELETRONICA (EM TORNO DE R$ 60,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACA
O DO EQUIPAMENTO; M OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS
DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MA
U USO PELO BENEFICIARIO; N OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL D
E ALTERNATIVA A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO
EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO. O OBRIGAC
AO DE RESSARCIR O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO SE DANIFICA-LO OU EX
TRAVIA-LO APOS A COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E
OITENTA REAIS), QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA CONTA DO FUNDO PENIT
ENCIARIO ESTADUAL FUNPES; P ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTIC
A DEVENDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE PREDIO, LOGO APOS O TERMI
NO DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA INICIAL, FICANDO A DISPOSICAO
PELO TEMPO QUE FOR NECESSARIO PARA CONCLUSAO DE SEU TRATAMENTO E
M VIRTUDE DE SEU ENVOLVIMENTO COM AS DROGAS. A DURACAO DA MONITOR
ACAO ELETRONICA E ATE A PROLACAO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO POR UM
PERIODO DE 4 (QUATRO) MESES, CONTADOS DA INSTALACAO DO EQUIPAMEN
TO DE MONITORACAO, DEVENDO SER FEITA NOVA AVALIACAO SOBRE A NECES
SIDADE DE CONTINUACAO DA MEDIDA AO FINAL DESSE PRAZO. O BENEFICIA
RIO DEVERA SER CONDUZIDO A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO LOCAL
IZADA NESTE FORUM, PARA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E CA
DASTRAMENTO E POSTERIORMENTE APRESENTAR-SE NA UNIDADE DA CAP (ORG
AO RESPONSAVEL EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES E ACOMP
ANHAR AS ATIVIDADES DOS INDICIADOS) SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SET
OR AEROPORTO, NESTA, FONE 3201-7191, PROXIMO DO HOSPITAL SAO FRAN
CISCO E ATRAS DO EMPORIO CASARAO, AMBOS LOCALIZADOS NA AVENIDA L,
SETOR AEROPORTO. VENCIDO O PRAZO DA MONITORACAO, FICA DETERMINAD
O A RETIRADA DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO, CASO NAO HAJA DECISAO
JUDICIAL PRORROGANDO O PRAZO. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR
DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL
O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O CADASTRAMENTO NA CAP E
A INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO. RECEBE A ESCOLTA DUAS
COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP COM O
INDICIADO. INFORMAR A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE
MONITORACAO ELETRONICA AO INDICIADO AO JUIZ-1 DA 8 VARA CRIMINAL
E AO JUIZ-1 DA 7 VARA CRIMINAL. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DE
LEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A
RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JU
STICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TR
IBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTO
U O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINT
E TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS N
ELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMAR
CA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUT
OS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PE
NAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA
, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ C
OMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE
GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI S
UBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (
............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. O
SCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MI
NISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
196021-87.2017.8.09.0175
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