TJGO 10/08/2017 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2327 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 10/08/2017
Publicação: segunda-feira, 14/08/2017
APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACUSACAO, REQUEREU A ANULACAO DO RECEB
IMENTO DA PECA ACUSATORIA, O QUE NAO E DE PROSPERAR. VERIFICO QUE
TODOS OS ELEMENTOS FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS QUANDO DO RECEBI
MENTO DA INICIAL ACUSATORIA E, NA OPORTUNIDADE, RESTOU CLARO QUE
FORAM OBEDECIDOS TODOS OS REQUISITOS TRACADOS PELO ARTIGO 41, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO SIDO DESCRITA, PERFEITAMENTE, A C
ONDUTA TIPICA, CUJA AUTORIA E ATRIBUIDA AOS PROCESSADOS DEVIDAMEN
TE QUALIFICADOS, DE MODO A POSSIBILITAR A PERFEITA COMPREENSAO DA
ACUSACAO. NOUTRO GIRO, EM RELACAO A ALEGACAO DE NULIDADE DO RECO
NHECIMENTO DOS REUS, POSTO QUE NAO TERIA OBEDECIDO AS REGRAS INSC
ULPIDAS PARA TAL ATO, NAO E DE SE ADMITIR. ISSO PORQUE A FORMULA
DESCRITA NO ARTIGO 226, DO CPP TEM O OBJETIVO APENAS DE DIRECIONA
R COMO O ATO DEVE SER FEITO, NAO SENDO OBRIGATORIO, SEGUNDO A JUR
ISPRUDENCIA, SUA OBSERVANCIA LITERAL. (...) AS DEMAIS ARGUMENTACO
ES SERAO ANALISADAS NO DECORRER DA INSTRUCAO PROCESSUAL. ASSIM, A
FASTADAS AS HIPOTESES COLACIONADAS NO NOVEL ART. 397, DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL. DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PAR
A O DIA 28 DE AGOSTO DE 2017 AS 15:30HORAS, NOS TERMOS DOS ARTS.
400 E SS., DO C.P.P. INTIMEM-SE, REQUISITEM-SE, AS TESTEMUNHAS AR
ROLADAS NA DENUNCIA, BEM COMO AS PARTES PROCESSUAIS. INTIME-SE E
REQUISITE-SE OS REUS. GOIANIA, 07 DE AGOSTO DE 2017. ROGERIO CARV
ALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 189829-41.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1013
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: MATHEUS PINHEIRO DE ANDRADE
ADV ACUS
: 42952 GO - HUDSON THIAGO NERO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
E, MANTENHO A ORDEM DE PRISAO EM DESFAVOR DE MATHEUS PINHEIRO DE
ANDRADE. P. INTIME-SE. GOIANIA, 07 DE AGOSTO DE 2017. ROGERIO CA
RVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 189831-11.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1014
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: ENDREW WILLIAN LOPES DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 42952 GO - HUDSON THIAGO NERO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
E, MANTENHO A ORDEM DE PRISAO EM DESFAVOR DE ENDREW WILLIAN LOPE
S DE OLIVEIRA. P. INTIME-SE. GOIANIA, 07 DE AGOSTO DE 2017. ROGER
IO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 359666-31.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1475
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SUPERMERCADO CARREFOUR
ACUSADO
: ALESSANDRA VIEIRA FLORES
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DIANTE DISSO, CONHECO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATORIOS E JULG
O-OS PROCEDENTES PARA FAZER SANAR A OMISSAO. AGUARDE-SE A AUDIENC
IA DESIGNADA AS FLS. 114. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 04 DE
AGOSTO DE 2017. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 149365-09.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 602
NATUREZA
: ACAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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