TJGO 10/08/2017 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2327 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 10/08/2017
Publicação: segunda-feira, 14/08/2017
ROCEDA-SE A EMISSAO DE ALVARA DE LEVANTAMENTO DO PERCENTUAL DE 25
% (VINTE E CINCO POR CENTO), PARA INICIO DOS TRABALHOS. FIXO O PR
AZO DE TRINTA DIAS PARA A CONCLUSAO DOS TRABALHOS PERICIAIS. O PE
RITO DEVERA CIENTIFICAR AS PARTES O COMPARECIMENTO A UNIDADE IMOB
ILIARIA OBJETO DA PERICIA PARA QUE OS ASSISTENTES TECNICOS POSSAM
FISCALIZAR OS TRABALHOS E ELABORAR QUESITOS, INCLUSIVE, VERBAIS,
QUE DEVERAO SER REDUZIDOS A TERMO E RESPONDIDOS DURANTE A PERICI
A. O LAUDO PERICIAL DEVERA MENCIONAR O MEMORIAL DESCRITIVO DA UNI
DADE IMOBILIARIA, COM ESCLARECIMENTO QUANTO A CONFORMIDADE DA OBR
A COM OS PROJETOS, QUANTO A QUALIDADE DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA
CONSTRUCAO E QUANTO AO NEXO CAUSAL COM OS VICIOS OCULTOS DESCRIT
OS NA INICIAL. CIENCIA AS PARTES, NAS PESSOAS DOS PATRONOS. GOIAN
IA, 04 DE AGOSTO DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 437844-85.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 2859
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO DO BRASIL S.A
REQUERIDO
: CLAUDIO VASCONCELOS FELIPE
ADV REQTE
: 33725 GO - CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI
DESPACHO
:
AUTOS N 2.859/2010 PROCESSO N. 201004378445 D E C I S A O CUIDA-S
E DE ACAO DE BUSCA E APREENSAO COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI N 91
1/69, AJUIZADA PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA CLAUDIO VASCONCELO
S FELIPE, JA QUALIFICADOS. FOI CONCEDIDA A LIMINAR DE BUSCA E APR
EENSAO DO VEICULO FINANCIADO, EM RAZAO DE ESTAR COMPROVADA A INAD
IMPLENCIA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. O VEICULO NAO FOI APREENDIDO ATE
ESTA FASE PROCESSUAL. HA REQUERIMENTO (FLS. 151/154) DE CONVERSA
O DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM ACAO EXECUTIVA, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 4, DO DECRETO-LEI N 911/69. O ENDERECO PARA CITACAO PEL
O MEIRINHO ESTA ESPECIFICADO NA INICIAL. AS FLS. 156/157 CONSTA A
PLANILHA ATUALIZADA DO CREDITO. ESTATUI O ARTIGO 4, DO DECRETO-L
EI N 911/69, COM AS MODIFICACOES LEGISLATIVAS CONTIDAS NA LEI N 1
3.043/2014: ART. 4_ SE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NAO FOR ENC
ONTRADO OU NAO SE ACHAR NA POSSE DO DEVEDOR, FICA FACULTADO AO CR
EDOR REQUERER, NOS MESMOS AUTOS, A CONVERSAO DO PEDIDO DE BUSCA E
APREENSAO EM ACAO EXECUTIVA, NA FORMA PREVISTA NO CAPITULO II DO
LIVRO II DA LEI N 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PR
OCESSO CIVIL. DESSE MODO, AUTORIZO A CONVERSAO DA ACAO DE BUSCA E
APREENSAO EM ACAO EXECUTIVA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4, DO DECR
ETO-LEI N 911/69, E DETERMINO A EXPEDICAO DE MANDADO DE CITACAO D
O REU CLAUDIO VASCONCELOS FELIPE, QUE CONTERA, AINDA, ORDEM DE PE
NHORA E AVALIACAO, NA HIPOTESE DE A DEVEDORA SER LOCALIZADA E NAO
PAGAR A DIVIDA NO PRAZO DE TRES DIAS (ART. 829, 1, DO CPC). NAO
SENDO LOCALIZADO A DEVEDOR, FICAM AUTORIZADOS O ARRESTO E A CITAC
AO POR HORA CERTA (ART. 830, 1, DO CPC). O VALOR DA DIVIDA CONSTA
DA PLANILHA DE FLS. 156/157 (R$ 63.941,38_SESSENTA E TRES MIL NO
VECENTOS E QUARENTA E UM REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) E DEVERA
CONSTAR DO MANDADO DE CITACAO. FIXO OS HONORARIOS DEVIDOS NA ACA
O EXECUTIVA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), QUE FICA REDUZI
DO PELA METADE, NA HIPOTESE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DIVIDA NO PR
AZO DE TRES DIAS (827, 1, DO CPC). A PARTE POSTULANTE DEVERA JUNT
AR AOS AUTOS, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, O COMPROVANTE DE PAGAMENTO
DE EVENTUAIS CUSTAS QUE INCIDAM SOBRE A CONVERSAO DA ACAO DE BUS
CA E APREENSAO EM ACAO EXECUTIVA E DAS DESPESAS PROCESSUAIS. A IN
TIMACAO DA PESSOA JURIDICA AUTORA DEVERA SER REALIZADA PELO DIARI
O DE JUSTICA ELETRONICO, EM NOME DO PATRONO INDICADO PARA ESSA FI
NALIDADE (FL. 155). GOIANIA (GO), 04 DE AGOSTO DE 2017. ATILA NAV
ES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 303607-75.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1859
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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