TJGO 14/08/2017 - Pág. 116 - Seção I - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2328 - Seção I
Disponibilização: segunda-feira, 14/08/2017
Publicação: terça-feira, 15/08/2017
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5A CAMARA CIVEL
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INTIMACAO DE ACORDAO N.36/2017
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1 - MANDADO DE SEGURANCA
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
1 LITISCTE(S)
361598-02.2013.8.09.0000(201393615988)
GOIANIA
DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
ESTELA DE FREITAS RESENDE
IRON CARMO DE MORAES
JOAQUIM DE MOURA ORNELAS
ADV(S) : 26474/GO -MARIA AUXILIADORA ALVES DA CUNH
38756/GO -RAFAEL MOTA CARINI
: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE
GOIAS
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : 19410/GO -WEILER JORGE CINTRA JUNIOR
36056/GO -ADRIANE NOGUEIRA NAVES
AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FLS. 123
1 IMPETRANTE(S) : ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : 19410/GO -WEILER JORGE CINTRA JUNIOR
36056/GO -ADRIANE NOGUEIRA NAVES
31765/GO -ALINE PEREIRA ZIEMBA MADDARENA
1 IMPETRADO(S)
: IRON CARMO DE MORAES
JOAQUIM DE MOURA ORNELAS
ADV(S) : 26474/GO -MARIA AUXILIADORA ALVES DA CUNH
38756/GO -RAFAEL MOTA CARINI
AGRAVO P/ O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FLS. 123
1 IMPETRANTE(S) : ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : 19410/GO -WEILER JORGE CINTRA JUNIOR
36056/GO -ADRIANE NOGUEIRA NAVES
31765/GO -ALINE PEREIRA ZIEMBA MADDARENA
1 IMPETRADO(S)
: IRON CARMO DE MORAES
JOAQUIM DE MOURA ORNELAS
ADV(S) : 26474/GO -MARIA AUXILIADORA ALVES DA CUNH
38756/GO -RAFAEL MOTA CARINI
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE
563965-7. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA REMUNERATÓRIO.
GRATIFICAÇÃO. EQUIPARAÇÃO INDEVIDA. 1. Em sede
de Repercussão Geral o Supremo Tribunal Federal
(STF) decidiu que o servidor que exerceu cargo em
comissão e incorporou a respectiva vantagem não
deve receber equiparação com o aumento dado aos
atuais exercentes do cargo, depois de ter deixado
de ocupar a função comissionada ou cargo em
comissão. 2. Embargos de declaração conhecidos e
providos. Segurança denegada.
DECISAO
: Acorda o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma
julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer e dar provimento ao recurso,
tudo nos termos do voto do relator.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 56674-16.2016.8.09.0000(201690566744)
COMARCA
: JATAI
Documento Assinado Digitalmente
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