TJGO 16/08/2017 - Pág. 214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2330 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 16/08/2017
Publicação: quinta-feira, 17/08/2017
AUTOS NR. : 147
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FRANCISCO JEFFERSON XAVIER SILVA
VITIMA
: MARIA ELIZIANE DOS SANTOS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO FRANCISCO JEFFERS
ON XAVIER SILVA SUBORDINANDO-O AS SEGUINTES OBRIGACOES: I - RESID
IR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMI
LIARES E COABITANTES; II - RECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA ATE AS 23
:00 HORAS; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL E NEM SE AUSEN
TAR DESTA CIDADE SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; IV - COMPAR
ECER BIMESTRALMENTE PERANTE O SIP PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES;
V - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOC
IEDADE; VI - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS
AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACO
ES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; VI
I - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DAS CONDICOES SUPRA, PAR
A EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; VIII - NAO PORTAR ARMAS, NEM FREQ
UENTAR LOCAIS DE MA FAMA OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAU
S COSTUMES; IX - RECOMENDA-SE A FREQUENCIA A ENTIDADES RELIGIOSAS
. X - APRESENTAR AO SIP, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS, APOS A REALI
ZACAO DA AUDIENCIA DE CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMPRO
VANTE DE EMPREGO. DESIGNO O DIA 06/09/2017, AS 13:30 HORAS PARA A
AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. INTIME-SE O REEDUCANDO NO ENDERECO CON
STANTE A FL. 06 DO RP, DANDO-LHE CIENCIA DESTA DECISAO E PARA COM
PARECER NESTE JUIZO NA DATA SUPRA. DEVERA ESTA SERVENTIA, CASO O(
A) APENADO(A) TENHA ADVOGADO CADASTRADO NO SISTEMA SPG, PROCEDER
COM A INTIMACAO DA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, VIA DIARIO DE JUSTIC
A ELETRONICO - DJE. ENCAMINHEM-SE COPIA DESTA DECISAO AO SETOR IN
TERDISCIPLINAR PENAL (SIP). APOS, REDISTRIBUAM-SE OS PRESENTES AU
TOS A 2 VARA DE EXECUCAO PENAL, JUIZO COMPETENTE PARA FISCALIZAR
AS CONDICOES IMPOSTAS AO APENADO. INTIMEM-SE. GOIANIA 11/08/2017
08:45:19 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA AUXILIAR
NR. PROTOCOLO
:
75869-09.2008.8.09.0051 ( 200800758697 )
AUTOS NR. : 2307
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOSE MARCOS DOS SANTOS
VITIMA
: ORDEM TRIBUTARIA
DESPACHO
:
CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO JOSE MARCOS DOS S
ANTOS SUBORDINANDO-O AS SEGUINTES OBRIGACOES: I - RESIDIR NO ENDE
RECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E C
OABITANTES; II - RECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA ATE AS 23:00 HORAS;
III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL E NEM SE AUSENTAR DESTA
CIDADE SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; IV - COMPARECER BIMES
TRALMENTE PERANTE O SIP PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; V - EXERC
ER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; VI
- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADE
S JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISI
TADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; VII - CONDUZ
IR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DAS CONDICOES SUPRA, PARA EXIBI-LO
S QUANDO SOLICITADOS; VIII - NAO PORTAR ARMAS, NEM FREQUENTAR LOC
AIS DE MA FAMA OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES
; IX - RECOMENDA-SE A FREQUENCIA A ENTIDADES RELIGIOSAS. X - APRE
SENTAR AO SIP, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS, APOS A REALIZACAO DA A
UDIENCIA DE CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMPROVANTE DE E
MPREGO. DESIGNO O DIA 06/09/2017, AS 13:30 HORAS PARA A AUDIENCIA
DE ADVERTENCIA. INTIME-SE O REEDUCANDO NO ENDERECO CONSTANTE A F
L. 295 DO RP, DANDO-LHE CIENCIA DESTA DECISAO E PARA COMPARECER N
ESTE JUIZO NA DATA SUPRA. DEVERA ESTA SERVENTIA, CASO O(A) APENAD
O(A) TENHA ADVOGADO CADASTRADO NO SISTEMA SPG, PROCEDER COM A INT
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