TJGO 18/08/2017 - Pág. 126 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2332 Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 18/08/2017
Publicação: segunda-feira, 21/08/2017
__________________________ CARINA:_______________________________
_____________________________ DEJESUS:___________________________
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NR. PROTOCOLO
: 377700-54.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 803
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ADRIANO MARCIO CONSTANTE
ACUSADO
: ELIAS PEREIRA DE BASTOS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS DE PROTOCOL O: 201603777002 TERMO DE AUDIENCIA AOS 14 DIAS
DO MES DE AGOSTO DE 2017, AS 15:30 HORAS, NESTA CIDADE DE GOIANIA
, CAPITAL DO ESTADO DE GOIAS, NO FORUM CRIMINAL LOCAL, NA SALA DA
S AUDIENCIAS, ONDE ACHAVAM-SE PRESENTES O MM. JUIZ DR. GUSTAVO DA
LUL FARIA, COMIGO ASSISTENTE ABAIXO NOMINADA E O ILUSTRE PROMOTOR
DE JUSTICA DR. FERNANDO BRAGA VIGGIANO. PRESENTE O ACUSADO ELIAS
PEREIRA DE BASTOS, ACOMPANHADO DO DEFENSOR PUBLICO DR. DANIEL BO
MBARDA ANDRAUS. ABERTA A AUDIENCIA, O MM JUIZ INFORMOU AOS PRESEN
TES QUE A COLETA DAS PROVAS DAR-SE-A POR GRAVACAO AUDIOVISUAL, BE
M COMO SER VEDADA A DIVULGACAO NAO AUTORIZADA DOS REGISTROS AUDIO
VISUAIS A PESSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO, SALVO COM AUTORIZACAO JU
DICIAL, NA FORMA DOS ARTIGOS 1 E 2 DO PROVIMENTO N 25/2014 DA COR
REGEDORIA GERAL DE JUSTICA DE GOIAS. FORAM INQUIRIDAS A VITIMA AD
RIANO MARCIO CONSTANTE RG N. 1799896 DGPC/GO E AS TESTEMUNHAS MAN
OEL WICTTOR DE OLIVEIRA RG N. 34.633 PM/GO, PAULO CEZAR BASTOS RG
N. 30.527 PM/GO, ARROLADAS NA DENUNCIA. O REPRESENTANTE DO MINIS
TERIO PUBLICO DISPENSOU A OITIVA DA TESTEMUNHA CRISTIANO DE ABREU
PRESA RG N. 34.950 PM/GO, COM ANUENCIA DA DEFESA. FOI INQUIRIDA
A TESTEMUNHA GERALDO CARLOS DE MORAIS RG N. 0499221 MTE/MG, ARROL
ADA PELA DEFESA. FOI REALIZADO O INTERROGATORIO DO ACUSADO. NAO F
ORAM REQUERIDAS NOVAS DILIGENCIAS . O REPRESENTANTE DO MINISTERIO
PUBLICO APRESENTOU ALEGACAO FINAL ORAL. A DEFESA APRESENTOU A SE
GUINTE ALEGACAO FINAL ESCRITA: MM. JUIZ, A DEFENSORIA P UBLICA, P
ELO ACUSADO ELIAS, ADOTA O RELATORIO ELABORADO PELO MEMBRO DO MIN
ISTERIO PUBLICO E PASSA A ANALISE DE MERITO. EM FACE DA AUTODEFES
A EXERCIDA PELO ACUSADO TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUIZO, N
EGANDO VEEMENTEMENTE A AUTORIA DELITIVA, NO SENTIDO DE QUE O VEIC
ULO DESCRITO NA DENUNCIA NAO LHE PERTENCIA, JA QUE RESIDE EM UMA
CHACARA ABERTA COM VARIAS CASAS, DESCONHECENDO A EXISTENCIA DO VE
ICULO NO LOCAL, REQUER-SE SUA ABSOLVICAO, NOS TERMOS DO ART. 386,
INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NOTE-SE QUE, APOS A PRO
DUCAO JUDICIAL DE TODAS AS PROVAS, NAO RESTOU ESCLARECIDO O PORQU
E DA IMPUTACAO CONTRA O ACUSADO ELIAS, SENDO QUE NO LOCAL TAMBEM
SE ENCONTRAVAM VARIAS OUTRAS PESSOAS, ESPECIALMENTE A PESSOA DE D
AVI, IRMAO DO ACUSADO E QUE POSSUIA INCLUSIVE MANDADO DE PRISAO E
M ABERTO. TRATA-SE, COM EFEITO, DE CLARA HIPOTESE DE AUTORIA INCE
RTA, ATE MESMO PORQUE A SUPOSTA CONFISSAO DO ACUSADO PERANTE OS A
GENTES POLICIAIS NAO SE CONFIRMOU NEM MESMO PERANTE A AUTORIDADE
POLICIAL (OCASIAO EM QUE O ACUSADO APRESENTOU A MESMA VERSAO QUE
APRESENTA EM JUIZO), E TAMPOUCO EM JUIZO. ORA, EM FACE DO PRINCIP
IO CONSTITUCIONAL DE PRESUNCAO DA INOCENCIA, INEXISTE INVERSAO DO
ONUS DA PROVA EM PROCESSO PENAL, COMPETINDO AO MINISTERIO PUBLIC
O A COMPROVACAO DE TODOS OS ELEMENTOS DO DELITO. NOTE-SE QUE O OR
GAO ACUSADOR NAO SE DESINCUMBIU DE TAL ONUS, DEIXANDO DE PRODUZIR
PROVAS SEJA DA CONSCIENCIA DO ACUSADO SOBRE A PRESENCA DO VEICUL
O NO LOCAL E SUA PROVENIENCIA ILICITA (DOLO DIRETO), SEJA DO EVEN
TUAL PROVEITO PROPRIO DO ACUSADO (ELEMENTAR DO DELITO DE RECEPTAC
AO). TENHA-SE EM MENTE QUE EXIGIR DO REU A PROVA DE SUA NEGATIVA
SERIA INSTITUIR EM PROCESSO PENAL A CHAMADA PROVA DIABOLICA, VEDA
DA INCLUSIVE EM PROCESSO CIVIL. IMPOSSIVEL AINDA CRIAR-SE EM PROC
ESSO PENAL ESPECIE DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA PELO SIMPLE
S FATO DE O ACUSADO TER, SUPOSTAMENTE, SIDO ENCONTRADO NAS PROXIM
Documento Assinado Digitalmente
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