TJGO 01/09/2017 - Pág. 199 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017
Publicação: segunda-feira, 04/09/2017
O ACUSADO TAMBEM FICOU CIENTIFICADO DE QUE A CONFISSAO IMPORTARA
EM UMA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE OBRIGATORIA. FOI REALIZADO O INTE
RROGATORIO DA ACUSADA E, ANTES DA APRESENTACAO DE ALEGACOES FINAI
S, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE SOBRE A PO
SSIBILIDADE DE NOVA PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO
, TENDO EM VISTA QUE A ACUSADA COMPARECEU EM JUIZO, ATUALIZOU SEU
ENDERECO E DEMONSTROU INTERESSE NA MEDIDA DESPENALIZADORA. AGOST
O DE 2017 JANEIRO DE 2020 A DOUTORA PROMOTORA DE JUSTICA, VERIFIC
ANDO QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS DO ART. 8
9 DA LEI 9.099/95, FEZ A PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PRO
CESSO, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES, MEDIANTE O
CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDICOES: 1. COMPARECER MENSALMENTE P
ERANTE ESTE JUIZO A FIM DE JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES (4 ANDAR SALA 408), NO PERIODO VESPERTINO OU MATUTINO. 2. COMUNICAR AO JUI
ZO QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO, DURANTE O PERIODO DA SUSPENSAO D
O PROCESSO. PELA ACUSADA E SEU DEFENSOR, FOI DITO QUE ACEITAVAM E
SSAS CONDICOES. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A DECISAO: "VISTOS, ETC
... HOMOLOGO A PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 89 E SEGUINTES DA LEI N 9099/95, CONFORME FOR
MULADA PELO MINISTERIO PUBLICO, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS L
EGAIS. DE-SE CIENCIA A ACUSADA DO DISPOSTO NOS PARAGRAFOS 3 E 4 D
O ARTIGO 89. PUBLICACAO E INTIMACAO EM AUDIENCIA. REGISTRE-SE. DE
CORRIDO O PRAZO DE SUSPENSAO, OU HAVENDO QUALQUER DESCUMPRIMENTO,
FACA-SE CONCLUSAO DOS AUTOS". NADA MAIS HAVENDO PARA SER CONSIGN
ADO ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI D
EVIDAMENTE ASSINADO. EU,_____________, ASSISTENTE, QUE ESTE DIGIT
EI. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO MINISTERIO PU
BLICO:____________________________________________________ DEFENS
OR PUBLICO:____________________________________________________ I
NTERROGANDO(A):__________________________________________________
___
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 580242-26.2008.8.09.0051 ( 200805802422 )
: 478
: ACAO PENAL
: ALEX PIRES DE SANTANA
ANTONIO VANICIANO JESUS PEREIRA LISBOA
MARILEIDE TOLENTINO DE DEUS
VITIMA
: IVANILDE PEREIRA DE DEUS
ZILEIDE PEREIRA DE DEUS
COLETIVIDADE
SAUDE PUBLICA
ZULMIRA ALMEIDA DA HORA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ASSENTADA AUTOS N 978/2014 (200805802422) ACUSADO: ALEX PIRES DE
SANTANA AOS 29 DE AGOSTO DE 2017, AS 16:00 HORAS, NA SALA DE AUDI
ENCIAS DA 12. VARA CRIMINAL, NO 4. ANDAR DO FORUM FENELON TEODORO
REIS, NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, CAPITAL DO ESTADO DE GO
IAS, ONDE ACHAVA-SE PRESENTE A MM. JUIZA DE DIREITO DA 12. VARA C
RIMINAL, DR. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, COMIGO ASSISTENTE AD
MINISTRATIVO ABAIXO NOMEADO. PRESENTE A DR ILONA MARIA CHRISTIAN
DE SA, PROMOTORA DE JUSTICA. ABERTA A AUDIENCIA, VERIFICOU-SE PRE
SENTE O ACUSADO, RESIDENTE NA AVENIDA B, QD. 55, LT. 15, SETOR AU
RENI IV, PALMAS/TO, FONES: (63)8400-3488, ACOMPANHADO DE SEU DEFE
NSOR NOMEADO, DR. TIAGO ORDONES REGO BICALHO, DEFENSOR PUBLICO. P
ELA MM. JUIZA FORAM INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS COMPARECENTES ASSIN
ATURAS ABAIXO, NA FORMA PRECEITUADA PELO ARTIGO 405, 1, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO, CONFORME GRAVACAO AUDIOVISUAL. EU,
_______________, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, O DIGITEI E ASSINEI.
CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO MINISTERIO PUBLIC
O:___________________________________________________ DEFENSOR(A)
:_______________________________________________________ ACUSADO(
Documento Assinado Digitalmente
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