TJGO 04/09/2017 - Pág. 2018 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017
Publicação: terça-feira, 05/09/2017
UAIS POSTERIORES A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, A FIM DE
SE INSTAURAR O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DE DAVID DE SOUZA
C ARVALHO (FLS 49/59) OCORRE QUE NAO HOUVE DELIBERACAO DAQUELE CO
LEGIADO SOBRE A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO REEDUCANDO (FL
67), DESTE MODO, ACOLHO DO PARECER MINISTERIAL DE FL RETRO, SOB
RESTO OS PRESENTES AUTOS EXECUTORIOS ATE O TRANSITO EM JULGADO DO
ACORDAO PROFERIDO NA APELACAO CRIMINAL N 201690008733 E/OU EVENT
UAL REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO REEDUCANDO NA ACAO PENAL N
201600008733, DEVENDO A ESCRIVANIA ASSIM CERTIFICAR SOBREVINDO,
VISTA AO PARQUET INTIMEM-SE CUMPRA-SE ITUMBIARA, 29 DE AGOSTO DE
2017 FLAVIO FIORENTINO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
86190-77.2017.8.09.0087
AUTOS NR. : 421
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUAN HENRIQUE ALVES GONDIM
ADV ACUS
: 30737 GO - JOSE COELHO BARCELOS BORGES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO LUAN
HENRIQUE ALVES GONDIM, TRANSFERINDO-O DO REGIME FECHADO PARA O RE
GIME SEMIABERTO, MEDIANTE AS SEGUINTES CONDICOES: 1. RECOLHER-SE
EM RESIDENCIA, DE SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA NO PERIODO COMPREEN
DIDO ENTRE AS 20:00 HORAS E 06:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE, PERMA
NECENDO TODO O FINAL DE SEMANA E FERIADOS RECOLHIDO NO DOMICILIO,
EM OBSERVANCIA A PORTARIA N 04/2014 E SUAS ALTERACOES, DEVENDO C
UMPRIR AS DEMAIS DETERMINACOES ALI EXPOSTAS; 2. NAO SE AUSENTAR D
A CIDADE, SEM PREVIA AUTORIZACAO DESTE JUIZO; 3. NAO MUDAR DE END
ERECO, SEM PREVIA INFORMACAO NOS AUTOS; 4. COMPROVAR QUE ENCONTRA
-SE EXERCENDO OCUPACAO LICITA, DEVENDO ACOSTAR MENSALMENTE, ATE O
5 DIA UTIL, DOCUMENTO SUBSCRITO PELO EMPREGADOR OU RESPONSAVEL;
5. NAO SE ENVOLVER NA PRATICA DE QUALQUER DELITO OU CONTRAVENCAO
PENAL, BEM COMO FREQUENTAR BARES, BOATES OU QUALQUER FESTA PUBLIC
A, NEM FAZER USO DE BEBIDA ALCOOLICA OU SUBSTANCIA ENTORPECENTE;
6. MANTER OCUPACAO LICITA DURANTE O PERIODO EM QUE ESTIVER EM LIB
ERDADE; DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O DIA 31/08/2017 AS 13
:35 HORAS, E DETERMINO: A) REQUISITE-SE O REEDUCANDO E EXPECA-SE
ALVARA DE SOLTURA, A SER ENTREGUE NO ATO DA AUDIENCIA, SE POR OUT
RO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO; B) INTIME-SE O ADVOGADO DO REEDUCAND
O E CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO; APOS A REALIZACAO DO ATO
, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS A CONTADORIA PARA A ELABORACAO DOS CALCU
LOS DA MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEPARADAMENTE, INTIMANDO-S
E O SENTENCIADO PARA EFETUAR O ADIMPLEMENTO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, SOB PENA DE SOFRER EXECUCAO NA FORMA DA LEI. POR FIM, ATUA
LIZEM-SE JUNTO AO SISTEMA EXECPEN OS DADOS DA PRESENTE PROGRESSAO
. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ITUMBIARA, 30 DE AGOSTO DE 2017. FLAVIO
FIORENTINO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
86190-77.2017.8.09.0087
AUTOS NR. : 421
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUAN HENRIQUE ALVES GONDIM
ADV ACUS
: 30737 GO - JOSE COELHO BARCELOS BORGES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO LUAN
HENRIQUE ALVES GONDIM, TRANSFERINDO-O DO REGIME FECHADO PARA O RE
GIME SEMIABERTO, MEDIANTE AS SEGUINTES CONDICOES: 1. RECOLHER-SE
EM RESIDENCIA, DE SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA NO PERIODO COMPREEN
DIDO ENTRE AS 20:00 HORAS E 06:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE, PERMA
NECENDO TODO O FINAL DE SEMANA E FERIADOS RECOLHIDO NO DOMICILIO,
EM OBSERVANCIA A PORTARIA N 04/2014 E SUAS ALTERACOES, DEVENDO C
UMPRIR AS DEMAIS DETERMINACOES ALI EXPOSTAS; 2. NAO SE AUSENTAR D
A CIDADE, SEM PREVIA AUTORIZACAO DESTE JUIZO; 3. NAO MUDAR DE END
Documento Assinado Digitalmente
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2018 de 3822