TJGO 21/09/2017 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2354 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 21/09/2017
Publicação: sexta-feira, 22/09/2017
AS 10:30 HORAS. SIMULTANEAMENTE, VISANDO FACILITAR A PARTICIPACAO
DOS LICITANTES, SERAO ACEITOS CADASTRAMENTO E OFERECIMENTO DE LA
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COM.BR. ATENTA AO DISPOSTO NOS ARTS. 881, 1, E 883 DO CPC, DESIGN
O O LEILOEIRO OFICIAL ALVARO SERGIO FUZO, MATRICULADO NA JUNTA CO
MERCIAL DO ESTADO DE GOIAS SOB O N 035, CADASTRADO NO BANCO DE PE
RITOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA, FONE/FAX 0800-730-4050, C
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O DA ALIENACAO, CABENDO-LHE A ADOCAO DAS PROVIDENCIAS DOS ARTS. 8
84 E 887 DO CPC E A OBSERVANCIA DE TODAS AS FORMALIDADES PERTINEN
TES. O LEILOEIRO SERA REMUNERADO COM COMISSAO DE 5% (CINCO POR CE
NTO) SOBRE O VALOR DA VENDA, A SER PAGA PELO ARREMATANTE. NOS CAS
OS DE ANULACAO OU INEFICACIA DA ARREMATACAO, DA DESISTENCIA PREVI
STA NO ART. 775 DO CPC, DE CONCILIACAO, PAGAMENTO, REMICAO OU ADJ
UDICACAO, SERAO APLICADAS COM RELACAO A COMISSAO E/OU RESSARCIMEN
TO DE DESPESAS AO LEILOEIRO O DISPOSTO NO ART. 7 DA RESOLUCAO 236
/2016 DO CNJ. EXPECA-SE O EDITAL, COM OBSERVANCIA DOS REQUISITOS
DO ART. 886 DO CPC, CONSIGNANDO-SE INCLUSIVE O PERCENTUAL DA COMI
SSAO DO LEILOEIRO E QUE NAO SERAO ACEITOS LANCOS INFERIORES A 60%
(SESSENTA POR CENTO) DA AVALIACAO, SOB PENA DE SER CONSIDERADO P
RECO VIL. CASO NAO SEJA OFERECIDA PROPOSTA DE PAGAMENTO DO LANCE
A VISTA, FICA DESDE JA AUTORIZADO O PARCELAMENTO EM ATE 03 (TRES)
PRESTACOES IGUAIS PARA A AQUISICAO DO BEM POR VALOR NAO INFERIOR
AO DA AVALIACAO, DEVENDO A PRIMEIRA SER PAGA DE IMEDIATO E AS DE
MAIS NOS PRAZOS DE 30 (TRINTA) E 60 (SESSENTA) DIAS, HIPOTESE EM
QUE A CARTA DE ARREMATACAO SOMENTE SERA EXPEDIDA APOS A CONFIRMAC
AO DO ULTIMO PAGAMENTO. A DIVULGACAO DO EDITAL PELO LEILOEIRO DEV
ERA SER DE FORMA AMPLA NA FORMA DO ART. 887, 2, DO CPC E DO ART.
5, II, DA RESOLUCAO 236/2016 DO CNJ. INTIME-SE O LEILOEIRO POR EMAIL, REMETENDO-LHE COPIA DESTA DECISAO, DO EDITAL E DO LAUDO DE
AVALIACAO. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, NA PESSOA DE SEU(S) ADVOG
ADO(S), VIA DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO. CONSTATADA A EXISTENCIA
DE AVERBACAO(OES) DE RESTRICAO(OES) ORIUNDA(S) DE OUTRO(S) PROCE
SSO(S) JUDICIAL(IS), COMUNIQUE-SE IMEDIATAMENTE AO(S) JUIZO(S) RE
SPECTIVO(S), VIA MALOTE DIGITAL OU E-MAIL, FAZENDO REFERENCIA AO(
S) NUMERO(S) DO(S) PROCESSO(S) CORRESPONDENTE(S), SOLICITANDO A I
NTIMACAO DO(S) CREDOR(ES) ACERCA DO LEILAO DESIGNADO POR ESTE JUI
ZO. COMUNIQUE-SE AO JUIZO DEPRECANTE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 14 DE
SETEMBRO DE 2017. MERCIA BATISTA LEITE DAFICO 1 JUIZA DE DIREITO
DA VARA DE PRECATORIAS
PROTOCOLO NR.
: 226694-47.2017.8.09.0051
AUTOS NR. : 1066
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: PAULO CESAR ARAUJO FERREIRA
DESPACHO
:
COMUNICACAO DE PRISAO N. 226694-47.2017.809.0051 (201702266944) P
ROCESSO DE ORIGEM N. 4724-79.2006.8.06.0071 REU: PAULO CESAR ARAU
JO FERREIRA VISTOS. TRATA-SE DE EXPEDIENTE ORIUNDO DA DELEGACIA E
STADUAL DE CAPTURAS COMUNICANDO A PRISAO DO REU REALIZADA NA FORM
A DO ART. 289-A, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INDEPENDENTEMENT
E DE CARTA PRECATORIA. FOI CERTIFICADA A INEXISTENCIA DE CARTA PR
ECATORIA EM ANDAMENTO NESTA VARA CUJO OBJETO SEJA A PRISAO DO REF
ERIDO REU. VERIFICA-SE PELA INFORMACAO/CERTIDAO DE ANTECEDENTES C
RIMINAIS JA JUNTADA AOS AUTOS QUE O PRESO NAO RESPONDE A PROCESSO
CRIMINAL NESTA COMARCA. PORTANTO, ENCONTRA-SE RECOLHIDO A DISPOS
ICAO EXCLUSIVAMENTE DO JUIZO EXPEDIDOR DO MANDADO ORA CUMPRIDO. I
STO POSTO, DETERMINO A ADOCAO PELA ESCRIVANIA, COM URGENCIA, DAS
SEGUINTES PROVIDENCIAS: I- COMUNIQUE-SE A PRISAO IMEDIATAMENTE AO
JUIZO EXPEDIDOR DO MANDADO E SOLICITE-SE A ADOCAO DE PROVIDENCIA
S URGENTES VISANDO A REMOCAO DO PRESO PARA OUTRO PRESIDIO SOB SUA
JURISDICAO NO PRAZO MAXIMO DE TRINTA (30) DIAS ( 3 DO ART. 289 D
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