TJGO 25/09/2017 - Pág. 1010 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017
Publicação: terça-feira, 26/09/2017
REQUERENTE
ADV REQDO
: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
: 9882
GO - MARIO MARCIO FERREIRA DA SILVA
17837 GO - SANDRA MARIA FLEURY FERREIRA DA SILV
24840 GO - RODRIGO FLEURY FERREIRA DA SILVA
10670 GO - RONNY ANDRE RODRIGUES
DESPACHO
:
NOS TERMOS DO ARTIGO 17, 9 DA LEI 8.429/92 E ESTANDO A EXORDIAL D
EVIDAMENTE INSTRUIDA, RECEBO A PRESENTE PETICAO INICIAL E DE CONS
EQUENCIA ACOLHO A COTA MINISTERIAL DE FLS. 411/412 PARA AFASTAR A
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM PETICAO DE FLS. 3
67/375, VISTO QUE DE ACORDO COM O ARTIGO 3 DA LEI 8.429/92, OS EF
EITOS DESTA LEI SAO APLICAVEIS AQUELES QUE MESMO NAO SENDO AGENTE
S PUBLICOS, CONCORREM PARA A PRATICA DO ATO DE IMPROBIDADE OU DEL
E POSSA SE BENEFICIAR. DIANTE DA AUSENCIA DE INTERESSE DO MUNICIP
IO EM INGRESSAR NO FEITO, CONSOANTE CERTIDAO DE FL. 414-V, E EM O
BEDIENCIA AO ARTIGO 17, 9 DA LEI 8.429/92, DETERMINO A CITACAO DO
S REUS PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTESTAREM A PRESENTE
ACAO. APOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZ
E) DIAS, IMPUGNAR A CONTESTACAO. CUMPRA-SE. COCALZINHO DE GOIAS/G
O, 09 DE AGOSTO DE 2017. HENRIQUE SANTOS MAGALHAES NEUBAUER JUIZ
DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
: 300106-26.2014.8.09.0177
: 38
: ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
: ANTONIO ARMANDO DA SILVA
WALDO JOSE DA SILVA
AUTO POSTO DO SILVIO
REQUERENTE
: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
ADV REQDO
: 9882
GO - MARIO MARCIO FERREIRA DA SILVA
17837 GO - SANDRA MARIA FLEURY FERREIRA DA SILV
24840 GO - RODRIGO FLEURY FERREIRA DA SILVA
10670 GO - RONNY ANDRE RODRIGUES
DESPACHO
:
NOS TERMOS DO ARTIGO 17, 9 DA LEI 8 429/92 E ESTANDO A EXORDIAL
DEVIDAMENTE INSTRUIDA, RECEBO A PRESENTE PETICAO INICIAL E DE CON
SEQUENCIA ACOLHO A COTA MINISTERIAL DE FLS 411/412 PARA AFASTAR
A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM PETICAO DE FLS
367/375, VISTO QUE DE ACORDO COM O ARTIGO 3 DA LEI 8.429/92, OS
EFEITOS DESTA LEI SAO APLICAVEIS AQUELES QUE MESMO NAO SENDO AGEN
TES PUBLICOS, CONCORREM PARA A PRATICA DO ATO DE IMPROBIDADE OU
DELE POSSA SE BENEFICIAR DIANTE DA AUSENCIA DE INTERESSE DO MUNICIPIO EM INGRESSAR NO FEITO, CONSOANTE CERTIDAO DE FL 414-V, E EM
OBEDIENCIA AO ARTIGO 17,§9 DA LEI 8.429/92, DETERMINO A CITAÇÃO
DOS REUS PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTESTAREM A PRESEN
TE AÇÃO.APOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUIN
ZE) DIAS, IMPUGNAR A CONTESTACAO.CUMPRA-SE COCALZINHO DE GOIAS/GO
09 DE AGOSTO DE 2017.
HENRIQUE SANTOS M. NEUBAUER, JUIZ DE DIREITO.
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQDO
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
: 300106-26.2014.8.09.0177
: 38
: ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
: ANTONIO ARMANDO DA SILVA
WALDO JOSE DA SILVA
AUTO POSTO DO SILVIO
: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
: 9882
GO - MARIO MARCIO FERREIRA DA SILVA
17837 GO - SANDRA MARIA FLEURY FERREIRA DA SILV
24840 GO - RODRIGO FLEURY FERREIRA DA SILVA
10670 GO - RONNY ANDRE RODRIGUES
:
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