TJGO 25/09/2017 - Pág. 355 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017
Publicação: terça-feira, 26/09/2017
S INFRACOES, CONFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE SE TRATA DE CRIMES CONTRA A SEGU
RANCA E SAUDE PUBLICA. DA DESTRUICAO DAS SUBSTANCIAS ILICITAS APR
EENDIDAS/DOS BENS APREENDIDOS AS SUBSTANCIAS ILICITAS APREENDIDAS
DEVERAO SER DESTRUIDAS PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO A
RTIGO 50, 4 E 5, DA LEI DE DROGAS, LAVRANDO-SE AUTO CIRCUNSTANCIA
DO A SER ENCAMINHADO A ESTE JUIZO. COMUNIQUE-SE A AUTORIDADE POLI
CIAL. A ARMA DE FOGO E AS SUAS RESPECTIVAS MUNICOES DEVERAO SER E
NCAMINHADAS AO COMANDO DO EXERCITO PARA DESTRUICAO OU DOACAO AOS
ORGAOS DA SEGURANCA PUBLICA OU AS FORCAS ARMADAS, NOS TERMOS DA R
EDACAO DO ARTIGO 25 DA LEI N 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENT
O). EM RELACAO AOS VEICULOS CITROEN, MODELO C4 PALAS, COR PRATA,
PLACA NKE-0256, TENDO EM VISTA QUE NAO FOI COMPROVADA SUA UTILIZA
CAO NAS PRATICAS CRIMINOSAS EM ELUCIDACAO E MUITO MENOS QUE TENHA
SIDO ADQUIRIDO COM O PROVEITO DO TRAFICO OU QUE SEJA PROCEDENCIA
ILICITA, DETERMINO A SUA RESTITUICAO A WALISSON DE BRITO SILVA,
MEDIANTE A EXPEDICAO DO COMPETENTE ALVARA, QUE PODERA SER EXPEDID
O EM NOME DE SEU ADVOGADO, CASO POSSUA PROCURACAO COM PODERES ESP
ECIFICOS PARA TANTO. NO QUE DIZ RESPEITO AOS DEMAIS OBJETOS APREE
NDIDOS, ESCOADO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, APOS O TRANSITO EM
JULGADO, SEM NENHUMA RECLAMACAO, DEVERAO SER AVALIADOS E ALIENADO
S, CASO POSSUAM VALOR ECONOMICO, DOADOS OU DESTRUIDOS A CRITERIO
DO DIRETOR DO FORO. COMUNIQUE-SE A DIRETORIA DO FORO PARA AS DEVI
DAS PROVIDENCIAS, APOS O QUE DEVERA SER DADA A DEVIDA BAIXA NO SI
STEMA COM RELACAO AOS MENCIONADOS OBJETOS, SERVINDO ESTA SENTENCA
COMO OFICIO. QUANTO AO BLOQUEIO JUDICIAL DA CONTA BANCARIA DE LU
DMILLA RODRIGUES VIEIRA DOS REIS TENDO EM VISTA LUDMILLA RODRIGUE
S VIEIRA DOS REIS FOI ABSOLVIDA DAS IMPUTACOES FEITAS, E QUE NAO
SE TEM NOTICIAS DE QUE OS VALORES CONSTANTES EM SUA CONTA BANCARI
A, NA DATA DO BLOQUEIO JUDICIAL (EFETIVADO NO DIA 16/12/2016), SE
JAM PROVENIENTES DE CRIMES, E, AINDA, QUE FOI COMPROVADO QUE A IR
MA DE WALISSON, EDYTH DAYANA RODRIGUES CUTRIM (FL. 271), FOI A RE
SPONSAVEL PELO ULTIMO DEPOSITO, EM QUANTIA SUPERIOR AO VALOR BLOQ
UEADO, DETERMINO O DESBLOQUEIO DA ALUDIDA CONTA, COM O CONSEQUENT
E LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS POR DETERMINACAO DESTE JUIZ
O. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA
, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO DI
STRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOB
RE AS PRESENTES CONDENACOES, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTIN
ENTES AOS REFERIDOS SENTENCIADOS; 2) COMUNIQUE-SE AS CONDENACOES
AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENC
IA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIO
NAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL - SINIC; 3) OFICIEM-SE AS ZONAS ELE
ITORAIS EM QUE ESTEJAM INSCRITOS OS CONDENADOS OU, SE ESTAS NAO F
OREM CONHECIDAS, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUS
PENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DOS SENTENCIADOS, CONSOANTE INTELIG
ENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO-CONSTI
TUCIONAL VIGENTE; 4) EXPECA(M)-SE A(S) COMPETENTE(S) GUIA(S) DE R
ECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO
JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTES, E 5) ARQUIVEM-SE OS AUTOS Q
UANTO A LUDMILLA RODRIGUES VIEIRA DOS REIS, VEZ QUE ABSOLVIDA DAS
IMPUTACOES. TENDO EM VISTA QUE O DEFENSOR CONSTITUIDO POR FLAVIA
NUNES DE OLIVEIRA RENUNCIOU AO MANDATO PROCURATORIO (FL. 860), E
QUE REFERIDA SENTENCIADA SE MUDOU DE ENDERECO SEM COMUNICAR A ES
TE JUIZO, NAO SENDO POSSIVEL REALIZAR SUA INTIMACAO PESSOAL PARA
CONSTITUIR NOVO (FL. 887), FICA NOMEADA A DEFENSORIA PUBLICA PARA
PROSSEGUIR NA DEFESA DA ACUSADA, A QUAL DEVERA SER PESSOALMENTE
INTIMADA, MEDIANTE CARGA DOS AUTOS, DA PRESENTE SENTENCA. EM CONS
EQUENCIA, DETERMINO A INTIMACAO DE FLAVIA NUNES DE OLIVEIRA DA PR
ESENTE SENTENCA VIA EDITAL, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. PUBLIQ
UE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 20 DE SETEMBRO DE 2017.
PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
GOIANIA, 21 de setembro de 2017
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