TJGO 27/09/2017 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2358 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 27/09/2017
Publicação: quinta-feira, 28/09/2017
EXPEDICAO DE ALVARA, REQUERENDO EM SUMA, O ACOLHIMENTO DOS EMBARG
OS E A DETERMINACAO PARA QUE SEJA EXPEDIDO O ALVARA EM NOME DO AD
VOGADO, COMO DISPOE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL. BREVE RELATO. PAS
SO A DECIDIR. INICIALMENTE, DISPOE O ARTIGO 1.022, CAPUT, DO CODI
GO DE PROCESSO ACERCA DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARACAO: ART.
1.022. CABEM EMBARGOS DE DECLARACAO CONTRA QUALQUER DECISAO JUDIC
IAL PARA: I - ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADICAO; II
- SUPRIR OMISSAO DE PONTO OU QUESTAO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUN
CIAR O JUIZ DE OFICIO OU A REQUERIMENTO; III - CORRIGIR ERRO MATE
RIAL. ORA, EM PRIMAZIA A SEGURANCA JURIDICA, ESTA MAGISTRADA DECI
DIU PELA INTIMACAO DO PATRONO DA CAUSA PARA QUE JUNTASSE NOVA PRO
CURACAO, DECISAO ESTA QUE ENCONTRA RESPALDO E CONFORMIDADE COM O
CODIGO DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB POR PREVER EM SEU ARTIGO 10 O
CUMPRIMENTO E A CESSACAO DO MANDATO ESTANDO A CAUSA CONCLUIDA OU
ARQUIVADO O PROCESSO, SENDO ESTA A SITUACAO ANTERIOR DESTE FEITO
(FLS. 112-V). POIS BEM, FACE A ALEGACAO TRAZIDA, INCUMBE RESSALT
AR QUE, ANALISANDO DETIDAMENTE A ARGUMENTACAO POSTA NOS EMBARGOS
E A CONFRONTANDO COM A DECISAO DESTE JUIZO, NAO VISLUMBRO A CONTR
ADICAO APONTADA, NEM MESMO HIPOTESE QUE ENSEJE O ACOLHIMENTO DOS
EMBARGOS DE DECLARACAO. RESSALTO QUE A PROCURACAO FOI OUTORGADA E
M 23/07/2010 E O FEITO ARQUIVADO EM 20/11/2013. ASSIM, AS DUAS CA
USAS PARA CESSACAO DO MANDATO NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DO CODIGO D
E ETICA E DISCIPLINA DA OAB, OCORRERAM, CONCLUIDA A CAUSA E ARQUI
VADO O PROCESSO. O FATO DOS VALORES NAO SEREM DEVOLVIDOS NAO IMPL
ICA EM NAO CONCLUSAO DA CAUSA. POR TAIS RAZOES, CONHECO DOS EMBAR
GOS DE DECLARACAO POR SEREM TEMPESTIVOS E NEGO-LHES PROVIMENTO MA
NTENDO INALTERADA A DECISAO. INTIME-SE O ADVOGADO DESTA DECISAO.
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
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:
99493-53.2009.8.09.0051 ( 200900994937 )
576
CONSIGNATORIA
RAFAEL DOS SANTOS DE FRANCA
BANCO FINASA BMC S.A
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
39459 GO - RENATA ELIAS DA SILVA
ADV CONSIGDO
: 28115 GO - FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO
28582 GO - MARTA NERES RODRIGUES
29660 GO - RENATA MACEDO ANDRADE REPEZZA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE EXPEDICAO DE ALVARA EM NOME DA PARTE
AUTORA. ANALISANDO O FEITO, VERIFICO QUE OS AUTOS FORAM ARQUIVADO
S APOS SENTENCA, CONFORME CERTIDAO DE FOLHA 296 VERSO. CONSOANTE
CERTIDAO DE FOLHA 311 VERSO, EXISTEM DEPOSITOS JUDICIAIS QUE NAO
FORAM LEVANTADOS ATE A PRESENTE DATA. DESSA FORMA, DETERMINO A IN
TIMACAO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PECA RETRO PARA QUE JUNTE PROCU
RACAO ATUALIZADA, EM 15 (QUINZE) DIAS, ANTE A CESSACAO DO MANDATO
PELO ARQUIVAMENTO CONFORME DISCIPLINA O CODIGO DE ETICA E DISCIP
LINA DA OAB, EM SEU ARTIGO 10: CONCLUIDA A CAUSA OU ARQUIVADO O P
ROCESSO, PRESUMEM-SE O CUMPRIMENTO E A CESSACAO DO MANDATO. CUMPR
IDA A DILIGENCIA, EXPECA-SE ALVARA EM NOME DO REFERIDO PROCURADOR
, CERTIFICANDO OS PODERES PARA TANTO. INFRUTIFERA A DILIGENCIA, E
XPECA-SE ALVARA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, INTIMANDO-A VIA AR PARA
LEVANTAMENTO EM 15 (QUINZE) DIAS APOS, COM OU SEM LEVANTAMENTO D
E DINHEIRO, ARQUIVEM-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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Documento Assinado Digitalmente
413532-74.2012.8.09.0051
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COBRANCA
MAURICIO BARBOSA CALACA SOARES
ADMINISTRADORA DE SEGURO DE DPVAT LIDER
35522 GO - CARLA CARDOSO DE BORBA
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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