TJGO 10/10/2017 - Pág. 890 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2367 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 10/10/2017
Publicação: quarta-feira, 11/10/2017
TES ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA, NAO FOI POSSIVEL SUA R
EALIZACAO POIS O APENADO NAO FOI CONDUZIDO PELA ESCOLTA PRISIONAL
. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: OFICIE-SE
A ASSESSORIA MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS I
NFORMANDO QUE O APENADO FOI DEVIDAMENTE REQUISITADO POREM NAO FOI
CONDUZIDO PARA O ATO. EM RAZAO DA AUSENCIA DO APENADO, REDESIGNO
A AUDIENCIA PARA O DIA 05 DE OUTUBRO DE 2017 AS 09:00 HORAS . RE
QUISITE-SE O APENADO NA CASA DO ALBERGADO. SAEM OS PRESENTES INTI
MADOS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QU
E, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. M
M. JUIZA PROMOTORIA DEFESA
NR. PROTOCOLO
:
52870-68.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 2160
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: APCM ASSOCIACAO ANTIPIRATARIA CINEMA E MUSICA
ACUSADO
: YURE ALVES PRESTES
DESPACHO
:
FRANQUEADOS OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, HOMOLO
GO A FALTA DISCIPLINAR PRATICADA PELO APENADO, CONSISTENTE NA FUG
A EMPREENDIDA EM 10.05.2017, APURADA ADMINISTRATIVAMENTE PELA CAS
A DO ALBERGADO AS FLS. 145/147. TENDO EM VISTA AS SANCOES DISCIPL
INARES APLICADAS JA FORAM SUFICIENTES PARA REPRIMIR SUA CONDUTA E
QUE DURANTE A FUGA NAO HOUVE COMETIMENTO DE FATO NOVO E QUE O AP
ENADO DECLAROU POSSUIR DEPENDENCIA ALCOOLICA, DEIXO DE REGREDIR O
REGIME DO APENADO, DE ALTERAR A DATA BASE PARA FINS DE LIVRAMENT
O CONDICIONAL TENDO EM VISTA OS TERMOS DA SUMULA 441, DO STJ, O R
EINCLUO NO REGIME ABERTO E O INCLUO NO PROGRAMA DE MONITORACAO EL
ETRONICA, ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, NOS
TERMOS REQUISITADOS PELO MINISTERIO PUBLICO. O APENADO BENEFICIAD
O COM A MONITORACAO ELETRONICA DEVERA CUMPRIR O REGIME ABERTO NAS
CONDICOES DE PRAXE (PERNOITE) ATE A INSTALACAO DA TORNOZELEIRA E
LETRONICA E, QUANDO INSTALADA, SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACOE
S: - JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPI
A AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO
ATUAL; - RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; - NAO MUDAR DE ENDERECO
RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE D
A COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATUALIZADAS AS INFOR
MACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL; - RECOLHER-SE
EM SUA RESIDENCIA, NO ENDERECO RETROMENCIONADO, DAS 20:00 HORAS A
S 06:00 HORAS, DEVENDO, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTU
ITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GES
TORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-112
4; - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDA
DES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUI
SITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; - CONDUZIR
DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUA
NDO SOLICITADOS. - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS
E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; - RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO P
ELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR
SUAS ORIENTACOES; -OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIP
AMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; -OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE
QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE D
ANIFICAR POR MAU USO PELO BENEFICIARIO; -OBRIGACAO DE SE APRESENT
AR A CENTRAL DE MONITORACAO ELETRONICA QUANDO SURGIR O PRIMEIRO D
EFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO;
- NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL
FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TEN
DENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES P
ARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS
AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIAT
AMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR F
ALHAS NO EQUIPAMENTO; - RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRE
Documento Assinado Digitalmente
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