TJGO 25/10/2017 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2375 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 25/10/2017
Publicação: quinta-feira, 26/10/2017
DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA. ABERTA A AUDIEN
CIA, A MM. JUIZA INFORMOU AO REEDUCANDO QUANTO AS SEGUINTES CONDI
COES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA: 1- PRESTACAO DE SERVICO A COMUNI
DADE, PELO TEMPO DA PENA, NA PROPORCAO DE UMA HORA DE PRESTACAO D
E SERVICOS A COMUNIDADE POR DIA DE CONDENACAO ( 969 HORAS, FEITA
A DETRACAO 23.03 A 21.06.2016 FLS. 37 DO PEP ) , COM JORNADA DE 7
A 14 HORAS SEMANAIS, EM ESTABELECIMENTO A SER DEFINIDO PELA CIAP
CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS; 2 - PRESTACAO PECUNIAR
IA , FIXADA NA SENTENCA CONDENATORIA EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REA
IS), A SER DIRECIONADO NOS TERMOS DO PROVIMENTO 004/2013 DA CORRE
GEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E RESOLUCAO 154 DO CN
J, AO FUNDO DE PENAS PECUNIARIAS DA COMARCA DE GOIANIA-GO, AGENCI
A 2535, OPERACAO 040, CONTA-CORRENTE 01551448-3, CAIXA ECONOMICA
FEDERAL. DESDE JA AUTORIZO O PARCELAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA
EM 06 VEZES DE R$ 100,00 ( CEM REAIS ) , VENCENDO A PRIMEIRA PAR
CELA EM 20 . 11 .201 7 E, AS DEMAIS, TODO DIA 20 DOS MESES SEGUIN
TES . AS GUIAS PARA QUITACAO, DEVIDAMENTE NOMINADAS, DEVERAO SER
RETIRADAS PELO REEDUCANDO JUNTO A CIAP, POR OCASIAO DA APRESENTAC
AO ABAIXO DESIGNADA; 3- DEVERA O REEDUCANDO COMPARECER A CIAP CEN
TRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS, LOCALIZADA NA RUA 1.022, Q
D. 49, LT. 16, N. 118, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIANIA-GO FONE: 320
1-6024/ 3201-3528 (PROXIMO AO TERMINAL ISIDORIA E AO 8 DP) , NO D
IA 26 . 10 .2017 AS 09 HORAS , PARA A ENTREVISTA INICIAL E NAQUEL
E ORGAO, MENSALMENTE ATE O DIA 10, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES
E ENTREGAR A FREQUENCIA QUANTO A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNID
ADE; 4 - COMUNICAR ESTE JUIZO E A CIAP QUALQUER MUDANCA EM SEU EN
DERECO RESIDENCIAL E DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA COMARCA POR
MAIS DE SEIS DIAS SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL; 5- PARTICIPAR
DE PALESTRAS A SEREM EVENTUALMENTE DESIGNADAS PELA EQUIPE TECNIC
A DA CIAP, SENDO AUTORIZADO O ABATIMENTO DAS HORAS DE PARTICIPACA
O COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA . O REEDUCANDO FOI ADVERTIDO Q
UANTO AS CONSEQUENCIAS DO NAO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS D
E DIREITOS E PELO MESMO FOI DITO QUE IRIA CUMPRI-LAS INTEGRALMENT
E. AO FINAL, A MM. JUIZA DELIBEROU: A GUARDE A ESCRIVANIA O PRAZO
DE 02 (DOIS) MESES, APOS O QUE DEVERA OFICIAR A CIAP, REQUISITAN
DO INFORMES QUANTO A REGULARIDADE DO APENADO NO CUMPRIMENTO DA PE
NA. EM CASO DE REGULARIDADE, OS AUTOS DEVERAO PERMANECER EM CARTO
RIO AGUARDANDO O CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA. CASO VERIFICADA A IRR
EGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS PENAS, DEVERA A ESCRI
VANIA CERTIFICAR O OCORRIDO E FAZER OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLU
SOS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE,
LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO PELO SENTENCIADO E PELA AUT
ORIDADE PRESENTE. DO QUE PARA CONSTAR EU, CANDIDA SOUZA ____, SEC
RETARIA DO JUIZO, O DIGITEI E SUBSCREVI. CRISTIANE MOREIRA LOPES
RODRIGUES JUIZA DE DIREITO SENTENCIADO:__________________________
___________________
NR. PROTOCOLO
: 204836-73.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1201
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: EVERALDO FELIX DE LIMA
VITIMA
: APCM ASSOCIACAO ANTI PIRATARIA CINEMA E MUSICA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA NOME: EVERALDO FELIX DE LIMA PROTO
COLO: 201702048360 FILIACAO: MARIA PEREIRA DE LIMA ENDERECO: RUA
SAO SIMAO, QD. 51, LT. 16, SETOR SAO JUDAS, GOIANIA-GO FONE: (62)
99151-1413 NO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2017, AS 10H38, NA SALA DE AU
DIENCIA DA VEPEMA, ONDE NOS ENCONTRAVAMOS PRESENTES A MM. JUIZA D
E DIREITO EM SUBSTITUICAO, DR A . CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGU
ES , EU, SECRETARIA DO JUIZO E O SENTENCIADO EVERALDO FELIX DE LI
MA PARA SER ADVERTIDO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA EM SU
A CONDENACAO DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO , EM REGIME ABERTO, SU
BSTITUIDA POR DUAS PENA S RESTRITIVA S DE DIREITOS, CONSUBSTANCIA
Documento Assinado Digitalmente
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