TJGO 25/10/2017 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2375 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 25/10/2017
Publicação: quinta-feira, 26/10/2017
O DO BENEFICIO DESPENALIZADOR. E O RELATORIO, EM SINTESE. DECIDO.
VEDE QUE O ACUSADO RENATO CESAR SERAFIM DOS REIS DURANTE O PRAZO
DE CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS NO TERMO DE SUSPENSAO COND
ICIONAL DO PROCESSO FLS. 80/83, PRATICOU FATO NOVO (PROTOCOLO N.2
01701931812 11 VARA CRIMINAL DE GOIANIA), CONFORME CERTIDAO DE FL
S.81 NO DIA 28/07/17. NO CASO EM TELA, SEM MAIORES DELONGAS, RAZA
O ASSISTE AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. COM EFEITO, NOS
TERMOS DO 4, DO ART. 89, DA LEI N 9.099/95, A SUSPENSAO PODERA S
ER REVOGADA SE O ACUSADO DESCUMPRIR QUALQUER OUTRA CONDICAO IMPOS
TA. NO QUE CONCERNE A REVOGACAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCE
SSO A JURISPRUDENCIA DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS PERF
ILHA NO SEGUINTE SENTIDO: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISAO DE
REVOGACAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. FATO ANTERIOR AO
PERIODO DE PROVA. MANUTENCAO DO BENEFICIO. O BENEFICIO DA SUSPENS
AO CONDICIONAL DO PROCESSO E MEDIDA DESPENALIZADORA QUE TEM O CLA
RO INTUITO DE EVITAR QUE O REU PRIMARIO, DE BONS ANTECEDENTES, AC
USADO DE COMETER DELITO CONSIDERADO DE LEVE MODERACAO, SEJA PROCE
SSADO E, EVENTUALMENTE CONDENADO CRIMINALMENTE, CABENDO SUA REVOG
ACAO QUANDO NO CURSO DO PRAZO, O BENEFICIARIO VIER A SER PROCESSA
DO POR NOVA ACAO PENAL (3 DO ART. 89, DA LEI 9.099/95), SENDO NEC
ESSARIO QUE ESSE NOVO PROCESSO DIGA RESPEITO A FATO OCORRIDO DURA
NTE O PERIODO DE PROVA, CASO OUTRO, SE ANTERIOR, NAO ENSEJA A REV
OGACAO DO BENEFICIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, RECURSO E
M SENTIDO ESTRITO 432164-96.2014.8.09.0175, REL. DR(A). FABIO CRI
STOVAO DE CAMPOS FARIA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 16/04/2015
, DJE 1787 DE 19/05/2015) DESTARTE, NAO TENDO O ACUSADO RENATO CE
SAR SERAFIM DOS REIS CUMPRIDO A CONDICAO IMPOSTA NO TERMO DE SUSP
ENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO FLS. 75/77, TENDO PRATICADO CRIME N
OVO, REVOGO , COMO REVOGADA TENHO, A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PRO
CESSO DE FLS. 75/77, COM FUNDAMENTO NO ART. 89, 3 E 4, DA LEI N 9
.099/95. AINDA, DESIGNO O DIA 06/03/2018 AS 13:45 HORAS, PARA A A
UDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE PROCEDERSE-A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA DE FLS. 0
1-A/02-A, E, AO FINAL, O INTERROGATORIO DO ACUSADO RENATO CESAR S
ERAFIM DOS REIS , O QUAL DEVERA SER DEVIDAMENTE REQUISITADO. CIEN
TIFIQUE-SE AS PARTES, TAMBEM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS NUMA
SO AUDIENCIA ( 1, DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA A OPO
RTUNIDADE PARA SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PR
OCEDER A ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RESS
ALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTO
S DOS PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. RESTA
PREJUDICADA A MERA COMUNICACAO DO OFENDIDO ACERCA DA DESIGNACAO
DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA PELA L
EI N 11.690/08), UMA VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O ATO, A
FIM DE SER OUVIDA COMO INFORMANTE. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA
, 09 DE OUTUBRO DE 2017.
NR. PROTOCOLO
: 397434-25.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1531
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOHNATHAN XAVIER PIRES
VITIMA
: OLIVEIRA E DURAES PDE ACO LTDA
ADV ACUS
: 24972 GO - RUBIA KENIA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
"...CONISERANDO O PLEITO MINISTERIAL DE FOLHAS 90, DESIGNO O DIA
01.11.2017, ÀS 14:00 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUS
TIFICAÇÃO DO ACUSADO JOHNATHAN XAVIER PIRES, O QUAL DEVERÁ
SER
DEVIDAMENTE INTIMADO, UMA VEZ QUE O ACUSADO NÃO CUMPRIU AS CONDI
ÇÕES EXPRESSAS NOS AUTOS DE FOLHAS 128/132.I.N. GOIÂNIA, 10.10.17
DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
407400-12.2015.8.09.0175
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