TJGO 26/10/2017 - Pág. 1036 - Seção I - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2376 - Seção I
Disponibilização: quinta-feira, 26/10/2017
Publicação: sexta-feira, 27/10/2017
NR.PROCESSO: 0046264.56.2016.8.09.0174
PODER JUDICIÁRIO
Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046264.56.2016.8.09.0174
COMARCA DE SENADOR CANEDO
4ª CÂMARA CÍVEL
APELANTES
: MAURO SOUSA DA SILVA E OUTRA
APELADA
: ITG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
RELATORA
: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE
CONSUMO.
NULIDADE
COMPROMISSÓRIA
COMPULSÓRIA.
DA
INSERIDA
INAPLICABILIDADE
CLÁUSULA
DE
DO
FORMA
ARTIGO
1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação
estabelecida entre a empresa que comercializa imóveis
loteados urbanos e o promissário comprador, de modo
que se revela nula a cláusula compromissória inserida de
forma compulsória no contrato de adesão.
2. É vedado ao Tribunal decidir desde logo a lide, se o
processo
não
estiver
em
condições
de
imediato
julgamento, conforme disposto no artigo 1.013, § 3º, do
Diploma Processual Civil.
3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE
PROVIDA.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da
AC n° 0046264.56.2016.8.09.0174
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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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