TJGO 27/10/2017 - Pág. 2883 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2377 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 27/10/2017
Publicação: segunda-feira, 30/10/2017
TRINTA E SEIS MIL DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E
OITO CENTAVOS), MEDIATE DEPOSITO JUDICIAL EM CONTA VINCULADA A E
STE PROCESSO, CUJO PAGAMENTO DEVERA SER REALIZADO NO PRAZO MAXIMO
DE 02 (DOIS) MESES, A TEOR DO ARTIGO 100, 3 DA CF, C/C ARTIGO 87
, III, DO ADCT, E ART. 535, 3, INCISO II, DO CPC1. INFORMADO NOS
AUTOS O DEPOSITO DA QUANTIA CORRESPONDENTE ACIMA, EXPECA-SE ALVAR
A DE LEVANTAMENTO DO DINHEIRO, EM NOME DA PARTE EXEQUENTE, COM AS
CORRECOES LEGAIS. RETIRADO O ALVARA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS
CAUTELAS DE ESTILO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SANTA HELENA DE GOIAS
, 16 DE OUTUBRO DE 2017. ALINE FREITAS DA SILVA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 224577-04.2017.8.09.0142
AUTOS NR. : 400
NATUREZA
: IMISSAO DE POSSE
REQUERENTE
: VERDE 08 ENERGIA SA
REQUERIDO
: ANTONIO RIBEIRO BORGES
ADV REQTE
: 29698 GO - LUIZ ANTONIO LORENA DE SOUZA FILHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201702245777 REQUERENTE : VERDE 08 ENERGIA S/A REQU
ERIDO : ANTONIO RIBEIRO BORGES NATUREZA : SERVIDAO ADMINISTRATIVA
C/C IMISSAO DE POSSE DECISAO TRATA SE DE ACAO DE CONSTITUICAO DE
SERVIDAO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARACAO DE UTILIDADE PUBLI
CA, COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSAO NA POSSE AJUIZADA POR VERDE
08 ENERGIA S/A EM FACE DE ANTONIO RIBEIRO BORGES, AMBOS QUALIFICA
DOS NA EXORDIAL. ALEGA A REQUERENTE QUE POR MEIO DA RESOLUCAO AUT
ORIZATIVA DA ANEEL N 6.522/2017 (FL. 59), FOI DECLARADA A UTILIDA
DE PUBLICA DAS TERRAS DE PROPRIEDADES PARTICULARES NECESSARIAS A
INSTITUICAO DE SERVIDAO ADMINISTRATIVA EM FAVOR DA VERDE 08 ENERG
IA S/A, TERRAS ESTAS NECESSARIAS A PASSAGEM DA LINHA DE TRANSMISS
AO DA HIDRELETRICA PCH VERDE 08. COM EFEITO, O IMOVEL DENOMINADO
FAZENDA BOA SORTE, LOCALIZADO NESTA URBE, DE PROPRIEDADE DOS REQU
ERIDOS, ENCONTRA-SE COMPREENDIDO NA DECLARACAO EXPROPRIATORIA, CO
NSUBSTANCIANDO-SE EM AREA DE INTERESSE PUBLICO PARA REALIZACAO DA
S OBRAS NECESSARIAS A INSTALACAO DA LINHA DE TRANSMISSAO DA ENERG
IA ELETRICA QUE SERA GERADA PELA HIDRELETRICA PCH VERDE 08. A REQ
UERENTE PROCEDEU A AVALIACAO DO IMOVEL EXPROPRIADO, NO MONTANTE D
E R$ 51.171,62 (CINQUENTA E UM MIL CENTO E SETENTA E UM REAIS E S
ESSENTA E DOIS CENTAVOS). OBJETIVANDO A IMEDIATA DEFLAGRACAO DAS
OBRAS NECESSARIAS A INSTALACAO DE CITADA LINHA DE TRANSMISSAO, A
AUTORA TENTOU CONTATAR OS REQUERIDOS, COM A INTENCAO DE INICIAR T
RATATIVAS PARA VIABILIZAR A EVENTUAL COMPOSICAO AMIGAVEL PARA A I
NDENIZACAO CABIVEL PELA INSTITUICAO DA NECESSARIA SERVIDAO, ENTRE
TANTO, SUAS TENTATIVAS RESTARAM FRUSTRADAS, NAO RESTANDO OUTRA AL
TERNATIVA, SENAO A PROPOSITURA DA PRESENTE ACAO. ASSIM, A PARTE A
UTORA PUGNOU SEJA CONCEDIDA A LIMINAR DE IMISSAO NA POSSE DAS ARE
AS DESCRITAS NO ITEM 17 E 18 DA PETICAO INICIAL, BEM COMO DOS ACE
SSOS ADJACENTES AS FAIXAS DE SERVIDAO, A FIM DE VIABILIZAR AS OBR
AS PARA IMPLANTACAO E MANUTENCAO DA LINHA DE TRANSMISSAO, EXPEDIN
DO-SE MANDADO PARA O CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS COMPETENTE,
PARA AVERBACAO DA IMISSAO PROVISORIA NA POSSE A MARGEM DA MATRICU
LA DO IMOVEL (13.694), MEDIANTE O PREVIO E COMPROVADO DEPOSITO JU
DICIAL DO VALOR DA OFERTA INICIAL (R$ 51.171,62 CINQUENTA E UM MI
L CENTO E SETENTA E UM REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS). COM A I
NICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 17/72. EM FLS. 76/78 A PARTE
AUTORA COMPROVOU O DEPOSITO JUDICIAL DO PRECO OFERECIDO A TITULO
DE INDENIZACAO PELA SERVIDAO. E O RELATORIO NECESSARIO. DECIDO. D
ISPOE O ART. 15, DO DECRETO-LEI N 3.365/41 QUE A IMISSAO NA POSSE
E PERMITIDA CASO O EXPROPRIANTE ALEGUE URGENCIA E DEPOSITE O VAL
OR DEVIDO PREVIAMENTE, A QUAL PODERA SER DEFERIDA, INDEPENDENTEME
NTE DE CITACAO DO REU, MEDIANTE DEPOSITO DO PRECO OFERECIDO (ART.
15, 1, A, DECRETO-LEI 3.365/41). POIS BEM, A MEDIDA LIMINAR E PR
OVIMENTO JURISDICIONAL FUNDADO NO PODER DISCRICIONARIO DO JUIZ, A
DMITIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO
Documento Assinado Digitalmente
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