TJGO 04/12/2017 - Pág. 221 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017
Publicação: terça-feira, 05/12/2017
OUSA CUNHA, QUAL SEJA, CONTA POUPANCA N 013.28.148-2, AGENCIA 162
6, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. APOS, PROCEDA-SE, CONFORME REGRAMENTO
PROPRIO. LADO OUTRO, TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO ADILSON MI
RANDA DE SOUZA SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, CONSOAN
TE SE INFERE DA CERTIDAO DE FL. 1007-V, DETERMINO A SUA INTIMACAO
, VIA EDITAL (PRAZO DE 15 DIAS), PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR E
APRESENTAR AS RAZOES RECURSAIS, NO PRAZO DE 08 (OITO) DIAS. EM CA
SO DE INERCIA OU DE SER INFORMADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR
DEFENSOR, DESDE JA, DETERMINO A ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS A DE
FENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS PARA APRESENTAR AS RAZOES REC
URSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 600 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM
TEMPO, CHAMO O FEITO A ORDEM, PARA O FIM DE RETIFICAR A DECISAO D
E FLS. 1002/1005, E DETERMINAR, NOVAMENTE, A INTIMACAO DOS ADVOGA
DOS DR. JOSE MAURO SARDINHA TAVARES, OAB/GO N 8.863 E DR. DARLAN
ALVES FERREIRA, OAB/GO N 19.325, PARA APRESENTAREM AS RAZOES DO R
ECURSO INTERPOSTO PELO SENTENCIADO CESAR MARCOS SOARES BATISTA, E
M VEZ DO SENTENCIADO ADILSON MIRANDA DE SOUZA. INTIMEM-SE. CUMPRA
-SE, INCLUSIVE AS DEMAIS DETERMINACOES DE FLS. 1002/1005. GOIANIA
, 28 DE NOVEMBRO DE 2017. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10
VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
: 256533-36.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1416
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: JACKSON CONCEICAO VIEIRA
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
ADV IND
: 48333 GO - ELITATY SANTOS BORGES
DESPACHO
:
AUTOS N. 2017.0256.5330 DENUNCIADO: JACKSON CONCEICAO VIEIRA DESP
ACHO DETERMINO A NOTIFICACAO DE JACKSON CONCEICAO VIEIRA PARA QUE
, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTE DEFESA PREVIA, POR ESCRITO
, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N 11.343/2006. NA DEFESA PREVIA,
O DENUNCIADO PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTE
RESSAR A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIF
ICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS
E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. ANOTE-SE NO MANDA
DO QUE A DEFESA PREVIA DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTI
FICANDO O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA SE O DENUNCIADO POSSUI OU NAO
DEFENSOR, OU SE DESEJA CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONT
RARIO, SER-LHE-A NOMEADA A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS.
TENDO EM VISTA QUE A PROCURACAO DE FL. 155 SE TRATA DE COPIA, DE
TERMINO A INTIMACAO DA ADVOGADA DRA. ELITATY SANTOS BORGES (OAB/G
O N 48.333), PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACOSTAR AOS AUTOS
PROCURACAO ORIGINAL OUTORGADA POR JACKSON CONCEICAO VIEIRA, BEM
COMO PARA APRESENTAR DEFESA PREVIA EM FAVOR DESTE, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 11.343/06. EM CASO DE
INERCIA, OU DE SER INFORMADA EVENTUAL RENUNCIA AO MANDATO PROCUR
ATORIO, DESDE JA, DETERMINO A INTIMACAO DO DENUNCIADO PARA, NO PR
AZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONSTITUIR NOVO DEFENSOR, E CASO NAO O FA
CA, FICA NOMEADA A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS PARA PAT
ROCINAR A DEFESA DE JACKSON CONCEICAO VIEIRA, DEVENDO SER INTIMAD
A PARA APRESENTAR DEFESA PREVIA, CONSOANTE INTELIGENCIA DO SUPRAC
ITADO ARTIGO 55 DA LEI DE DROGAS. MANTENHO A DECISAO QUE CONVERTE
U A PRISAO EM FLAGRANTE DE JACKSON CONCEICAO VIEIRA EM PREVENTIVA
, POR SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS (FLS. 137/139). DEFIR
O O REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTERIO PUBLICO A FL. 158 E, C
ONSEQUENCIA, DETERMINO SEJA OFICIADO AO INSTITUTO DE CRIMINALISTI
CA, REQUISITANDO A REMESSA DOS LAUDOS PERICIAIS DA SUBSTANCIA ENT
ORPECENTE E DA ARMA DE FOGO E MUNICOES APREENDIDAS, CONFORME JA S
OLICITADO PELA AUTORIDADE POLICIAL AS FLS. 101 E 102. APOS O LAUD
O DE EXAME PERICIAL DE CARACTERIZACAO E EFICIENCIA DA ARMA DE FOG
O E DAS MUNICOES APREENDIDAS SER ENCAMINHADO A ESTE JUIZO, DESDE
JA, DETERMINO A INTIMACAO DO PROPRIETARIO DO REFERIDO ARTEFATO BE
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