TJGO 05/12/2017 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2401 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 05/12/2017
Publicação: quarta-feira, 06/12/2017
ONICA, CONFORME INFORMACAO DE FL. 166 DO RP. OUTROSSIM, AS CONDIC
OES PESSOAIS DO CONDENADO LEVAM-ME A PRESUMIR DE QUE NAO TORNARA
A DELINQUIR. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO
SENTENCIADO RODRIGO DA SILVA FREIRE, SUBORDINANDO-O AS SEGUINTES
OBRIGACOES: I - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO
-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; II - RECOLHER-SE A SUA
RESIDENCIA ATE AS 23:00 HORAS; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESID
ENCIAL E NEM SE AUSENTAR DESTA CIDADE SEM PREVIA COMUNICACAO A ES
TE JUIZO; IV - COMPARECER BIMESTRALMENTE PERANTE O SIP PARA COMPR
OVAR SUAS ATIVIDADES; V - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTA
MENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; VI - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTA
DE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNEC
ER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO
DESTAS CONDICOES; VII - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DAS
CONDICOES SUPRA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; VIII - NAO P
ORTAR ARMAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA OU FAZER-SE ACOMPAN
HAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; IX - RECOMENDA-SE A FREQUENCIA A
ENTIDADES RELIGIOSAS. X - APRESENTAR AO SIP, NO PRAZO MAXIMO DE
30 DIAS, APOS A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CONCESSAO DO LIVRAMENT
O CONDICIONAL, COMPROVANTE DE EMPREGO. DESIGNO O DIA 06/12/2017,
AS 13:30 HORAS PARA A AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. INTIME-SE O REEDU
CANDO NO ENDERECO CONSTANTE A FL. 166 DO RP, DANDO-LHE CIENCIA DE
STA DECISAO E PARA COMPARECER NESTE JUIZO NA DATA SUPRA. OFICIE-S
E A GERENCIA DE MONITORAMENTO ELETRONICO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E
QUATRO) HORAS, A FIM DE QUE PROCEDA A NOTIFICACAO DO APENADO QUA
NTO A REALIZACAO DA AUDIENCIA ACIMA DESIGNADA. DEVERA ESTA SERVEN
TIA, CASO O APENADO TENHA ADVOGADO CADASTRADO NO SISTEMA SPG, PRO
CEDER COM A INTIMACAO DA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, VIA DIARIO DE
JUSTICA ELETRONICO - DJE. APOS, REDISTRIBUAM-SE OS PRESENTES AUTO
S A 2 VARA DE EXECUCAO PENAL, JUIZO COMPETENTE PARA FISCALIZAR AS
CONDICOES IMPOSTAS AO APENADO. INTIMEM-SE. GOIANIA 01/12/2017 12
:03:39 LIONARDO JOSE DE OLIVEIRA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 203892-08.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 757
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FRANCISCO JUNIO GOMES DE CASTRO
VITIMA
: FLAVIA VICENTE MARQUES
DESPACHO
:
CONCLUSOS. E O RELATORIO. D E C I D O. ANALISANDO OS AUTOS, VISLU
MBRO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 83 DO CODI
GO PENAL E NO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. PARA A CONCE
SSAO DO BENEFICIO, E NECESSARIO QUE O CONDENADO PREENCHA REQUISIT
OS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA. NAO HA DUVIDAS DE QUE O SENTENC
IADO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO QUE NO CASO VERTENTE, E JA TER
CUMPRIDO QUANTUM EXIGIDO DE 1/3 DA PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04
(QUATRO) MESES DE RECLUSAO, OU SEJA, JA TER CUMPRIDO MAIS DE 01 (
UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO, CONFORME RELATORIO DE LIQU
IDACAO DE PENAS DE FL. 02 DO RP. POR OUTRO LADO, EM ATENCAO A INF
ORMACAO DE REGULARIDADE DE FL. RETRO, NOTO QUE O REQUISITO SUBJET
IVO REFERENTE AO LIVRAMENTO CONDICIONAL FOI ALCANCADO. OUTROSSIM,
AS CONDICOES PESSOAIS DO CONDENADO LEVAM-ME A PRESUMIR DE QUE NA
O TORNARA A DELINQUIR. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDI
CIONAL AO SENTENCIADO FRANCISCO JUNIO GOMES DE CASTRO SUBORDINAND
O-O AS SEGUINTES OBRIGACOES: I - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLAR
ADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; II RECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA ATE AS 23:00 HORAS; III - NAO MUDAR
DE ENDERECO RESIDENCIAL E NEM SE AUSENTAR DESTA CIDADE SEM PREVIA
COMUNICACAO A ESTE JUIZO; IV - COMPARECER BIMESTRALMENTE PERANTE
O SIP PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; V - EXERCER TRABALHO HONES
TO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; VI - ATENDER COM RA
PIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E P
OLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAO
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