TJGO 06/12/2017 - Pág. 332 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017
Publicação: quinta-feira, 07/12/2017
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N 201601627305 TENDO EM VISTA QUE A
DATA DE PROGRESSAO DE REGIME PARA O ABERTO DA APENADA LARISSA G
OMES DE ALBUQUERQUE , FILHA DE KELLY PEREIRA GOMES, ESTA PREVISTA
PARA 03 02 2017, CONFORME CALCULO DE PENA AS FLS 46 DOS AUTOS, D
ESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2017, AS 09:00 HOR
A S POR ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DO FEITO, AS PARTES MANI
FESTARAO SOBRE O CALCULO DE PENA EM AUDIENCIA, OPORTUNIDADE EM Q
U E SERA PROFERIDA DECISAO SOBRE SUA HOMOLOGACAO REQUISITE-SE A A
P ENADA NA CASA DO ALBERGADO INTIMEM-SE A DEFESA E O MINISTERIO P
U BLICO GOIANIA, 04 DE DEZEMBRO DE 2017 WANESSA REZENDE FUSO BROM
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
227765-76.2012.8.09.0175
1385
EXECUCAO PENAL
ALEXANDRE SOARES DE OLIVEIRA
FABIANA DE LOURDES FARIAS SANTANA
PEDRO
DESPACHO
:
FRANQUEADOS OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, HOMOLO
GO A FALTA DISCIPLINAR PRATICADA PELO APENADO, CONSISTENTE NA FUG
A/FALTAS AOS PERNOITES APURADA ADMINISTRATIVAMENTE PELA COLONIA A
GROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO AS FLS. 112/115. TENDO EM VIST
A QUE AS SANCOES DISCIPLINARES APLICADAS JA FORAM SUFICIENTES PAR
A REPRIMIR SUA CONDUTA E QUE DURANTE A FUGA NAO HOUVE COMETIMENTO
DE FATO NOVO, DEIXO DE REGREDIR O REGIME DO APENADO E O REINCLUO
NO REGIME SEMIABERTO, A SER CUMPRIDO NA COLONIA AGROINDUSTRIAL.
DEIXO, TAMBEM, DE ALTERAR A DATA BASE PARA FINS DE LIVRAMENTO CON
DICIONAL TENDO EM VISTA OS TERMOS DA SUMULA 441, DO STJ. POR OUTR
O LADO, ALTERO A DATA-BASE PARA A PROGRESSAO DE REGIME PARA O DIA
DA RECAPTURA, QUAL SEJA, 16.07.2017 (UM DIA APOS A ULTIMA FALTA)
, TENDO EM VISTA QUE, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DA DOUTRINA
E JURISPRUDENCIA, QUANDO PRATICADA FUGA/FALTA GRAVE, A DATA-BASE
PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME REINICIA-SE A PARTIR DO DIA DA
RECAPTURA DO APENADO. O APENADO FICA ADVERTIDO QUE EVENTUAL NOVA
FUGA OU FALTA GRAVE PODERA INCORRER NA SUA REGRESSAO DE REGIME. O
FICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO COMUNICAND
O ESTA DECISAO. PROCEDA-SE A BAIXA DE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO
EXPEDIDO NESTES AUTOS. PROCEDA-SE O CADASTRO DO NOME DO ADVOGADO
CONSTANTE NA PROCURACAO RETRO NO SPG. PROCEDA-SE NOVO CALCULO DE
PENAS DESCONTANDO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDA OS DIAS EM QUE O APEN
ADO FALTOU AOS PERNOITES, E O TEMPO DE PENA CUMPRIDA PRA FINS DE
SAIDA TEMPORARIA EM SEGUIDA, DE-SE VISTAS AO MINISTERIO PUBLICO E
, AO FINAL, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. A DECISAO FICA PUBLICAD
A EM AUDIENCIA E AS PARTES INTIMADAS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A
MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASS
INADO POR TODOS OS PRESENTES. MM JUIZA DEFESA PROMOTORIA DE JUSTI
CA APENADO(A)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
25687-25.2014.8.09.0175
90
EXECUCAO PENAL
MARCOS VINICIUS FERREIRA DA SILVA
JOECI ANTONIO DA SILVA
WANDER SANTOS SILVA
ADV ACUS
: 25602 GO - CLELIA COSTA NUNES
16441 GO - CARLOS AUGUSTO TRAJANO DE SOUSA
12188 GO - MARCONDES GONCALVES
DESPACHO
:
FRANQUEADOS OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, HOMOLO
GO A FALTA DISCIPLINAR PRATICADA PELO APENADO, CONSISTENTE NA FUG
Documento Assinado Digitalmente
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