TJGO 09/01/2018 - Pág. 114 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
O SERVENTE; QUE ESTA DISPOSTO A REGULARIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA
; QUE PREFERE CUMPRIR A PENA EM REGIME ABERTO COM MONITORACAO ELE
TRONICA. EM SEGUIDA, FOI DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO QUE
PUGNOU PELA RECONVERSAO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIRETOS EM PRIV
ATIVA DE LIBERDADE, DIANTE DAS REITERADAS IRREGULARIDADES NO CUMP
RIMENTO DA PENA.. A DEFESA, POR SUA VEZ, RATIFICOU O PARECER DO M
INISTERIO PUBLICO. REQUEREU, AINDA, A DETRACAO DE TODO PERIODO EM
QUE O REEDUCANDO PERMANECEU PRESO NA CASA DO ALBERGADO A DISPOSI
CAO DA VEPEMA. EM SEGUIDA O MM JUIZ PROFERIU A SEGUINTE DECISAO:
O SENTENCIADO ELBES PEREIRA DA SILVA FOI CONDENADO, PELO 1 JUIZAD
O CRIMINAL DESTA CAPITAL (AUTOS N. 5443236.64.2014.8.09.0055), A
PENA DE 08 (OITO) MESES DE DETENCAO EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO
S, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE (FLS. 45 E 4
7/48 DO PEP). APOS, FOI JUNTADA GUIA DE RECOLHIMENTO DA 12 VARA C
RIMINAL (AUTOS N. 201500541375), CUJA PENA RESTOU FIXADA TAMBEM E
M 08 (OITO) MESES DE DETENCAO, SUBSTITUIDA POR PRESTACAO DE SERVI
COS A COMUNIDADE OU PARTICIPACAO NO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA
(FLS. 53/54 DO PEP). O REEDUCANDO POSSUIA OUTRO PROCESSO DE EXECU
CAO NA 2 VEP (AUTOS N. 201602957473), EM QUE CUMPRIA PENA DE 01 (
UM) ANO E 08 (OITO) MESES E REGIME ABERTO. INFERE-SE DOS AUTOS QU
E O REEDUCANDO INTERROMPEU O CUMPRIMENTO DA PENA DE SERVICOS A CO
MUNIDADE E ESTAVA EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, RAZAO PELA QUAL
ESTE JUIZO DECRETOU A SUA PRISAO (FLS. 166/VERSO DO RP). EM 02.06
.2017, O MANDADO DE PRISAO DESTA VEPEMA FOI CUMPRIDO JUNTO A ORDE
M DE PRISAO DA 2 VEP (FLS. 170 DO RP). EM 21.09.2017, O REEDUCAND
O FOI OUVIDO EM AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO NESTA VEPEMA, OPORTUNID
ADE EM QUE SE CONSTATOU A MANUTENCAO DA PRISAO DECRETADA PELA 2 V
EP (FLS. 181/VERSO DO RP). ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE EXECUTAR AS
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ESTE JUIZO DETERMINOU A SUSPENSAO
DA EXECUCAO ATE DELIBERACAO CONCLUSIVA DO JUIZO DA 2 VEP. COMPULS
ADOS OS AUTOS, VE-SE QUE O APENADO FOI SUBMETIDO A AUDIENCIA DE J
USTIFICACAO PERANTE A 2 VEP NO DIA 06.12.2017, OCASIAO EM QUE FOI
PROFERIDA SENTENCA DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUM
PRIMENTO DA PENA QUE OCORREU EM 01.09.2017 (FLS. 190/191 DO RP).
APOS VERIFICAR QUE O APENADO PERMANECIA RECOLHIDO UNICAMENTE A DI
SPOSICAO DESTA VEPEMA, FOI DESIGNADA A PRESENTE AUDIENCIA (FLS. 1
95 DO RP). E O RELATORIO. DECIDO. O DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRI
TIVA DE DIREITOS ENSEJA NA SUA CONVERSAO EM PENA PRIVATIVA DE LIB
ERDADE (ART. 44, 4). E O CASO DOS AUTOS. NAO OBSTANTE O REEDUCAND
O TENHA PERMANECIDO RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL POR UM
LONGO PERIODO, VERIFICA-SE QUE, NO CURSO DA EXECUCAO, ELE FOI SU
BMETIDO A QUATRO AUDIENCIAS, SENDO SEMPRE ADVERTIDO QUANTO AS CON
DICOES DE CUMPRIMENTO DA PENA E MANTIDA A FORMA MAIS BRANDA PARA
O EXAURIMENTO DA REPRIMENDA (17/18; 50/52; 112/114 E 181/VERSO, T
ODAS DO RP). APESAR DAS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS AO REEDUCANDO, V
E-SE QUE, COM EXCECAO DO PERIODO EM QUE ESTEVE PRESO, ELE NUNCA C
UMPRIU SEQUER UMA HORA DE SERVICOS A COMUNIDADE, DEMONSTRANDO DES
IDIA NA OBSERVACAO DA REPRIMENDA. O REEDUCANDO PRECISA SE CONSCIE
NTIZAR QUE A JUSTICA NAO O ESTA CONVIDANDO PARA CUMPRIR PENA, PEL
O CONTRARIO, ELA VAI EXECUTAR A PENA, AINDA QUE DE FORMA MAIS RIG
OROSA. PELOS MOTIVOS EXPOSTOS, VE-SE QUE A MEDIDA A SER APLICADA
E A RECONVERSAO DA PENA RESTRITIVA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. TODAVIA, POR QUESTAO DE POLITIC
A CRIMINAL, TENDO EM VISTA QUE O REEDUCANDO NAO PRATICOU FATO NOV
O E RESTAM POUCOS MESES PARA A EXPIACAO DA REPRIMENDA, NESTA AUDI
ENCIA, ENTENDO SER MELHOR INCLUI-LO NO PROGRAMA DE MONITORACAO EL
ETRONICA, E ASSIM O FACO DANDO INTERPRETACAO AO ART. 116 DA LEP,
QUE FACULTA AO JUIZ MODIFICAR AS CONDICOES DO CUMPRIMENTO DA PENA
EM REGIME ABERTO. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 44, 4 D
O CP, CONVERTO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DO REEDUCANDO ELBES
PEREIRA DA SILVA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA E
M REGIME ABERTO. CONTUDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 116 DA LEP, MODI
FICO AS CONDICOES ESTABELECIDAS NO REGIME ABERTO CONVENCIONAL E,
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