TJGO 09/01/2018 - Pág. 1211 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
DO ACUSADO. CONSTE NO MANDADO QUE CASO O DENUNCIADO NAO SEJA ENC
ONTRADO NA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITACAO, O OFICIAL DE JUSTICA DE
VERA RETORNAR FORA DO HORARIO DE EXPEDIENCIA FORENSE, INCLUSIVE A
OS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 212 2 DO NC
PC C/C ART. 3 DO CPP. NOUTRO GIRO, DEFIRO INTEGRALMENTE OS REQUER
IMENTOS MINISTERIAIS DE FLS. RETRO. PROCEDA-SE A SECRETARIA O SEU
INTEGRAL CUMPRIMENTO. COM A DEFESA PRELIMINAR NOS AUTOS, CONCLUS
OS. DILIGENCIE-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 13 DE DEZEMBRO DE 2017. CA
RLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 238344-10.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1703
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA
VITIMA
: VANESSA TEIXEIRA SOLITO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201702383444 VISTOS ETC., DEFLUEM-SE DA DENUNCIA, CAL
CADA NO CADERNO DE INQUERITO, INDICIOS SUFICIENTES, APARENTANDO J
USTA CAUSA PARA PERSECUCAO. DENUNCIADO IMPUTAVEL, PELO QUE SE DEN
OTA, CAPAZ DE SE AUTODETERMINAR, APARENTANDO O MESMO, PELO LEVANT
ADO INQUISITORIALMENTE, ACUIDADE MENTAL. A EXORDIAL ACUSATORIA AT
ENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI (CPP, ART. 41), DESCREVENDO
FATO, EM TESE, DELITUOSO E APONTANDO OS ELEMENTOS DE PROVA NOS QU
AIS APOIA A IMPUTACAO FEITA, BEM COMO NAO SE ACHAM PRESENTES OS M
OTIVOS QUE ENSEJAM A REJEICAO DELA (CPP, ART. 395). POR TUDO, PRE
SENTES OS REQUISITOS PARA INCOACAO DO PROCESSO, SENDO QUE, AINDA,
ANOTO, O FATO OCORREU NO TERRITORIO DESTA COMARCA. RECEBO A DENU
NCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP, CITE-SE O ACUSADO PARA RES
PONDER POR ESCRITO A ACUSACAO, EM 10 (DEZ) DIAS, POR INTERMEDIO D
E ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERA O OFICIAL DE JUSTICA INDAG
A-LO SE ELE POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONTRATACAO DE CAUS
IDICO DE SUA CONFIANCA. EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO SER PROCESSADA
S NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CASO
NAO SEJA APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO CITADO, COM BASE NO ART
IGO 396-A DA LEI N 11.719/2008, OU NAO TENDO ESTE, CONDICOES DE C
ONTRATAR ADVOGADO, NOMEIO UM DOS ILUSTRES ADVOGADOS DA DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO.
CONSTE NO MANDADO QUE CASO O DENUNCIADO NAO SEJA ENCONTRADO NA P
RIMEIRA TENTATIVA DE CITACAO, O OFICIAL DE JUSTICA DEVERA RETORNA
R FORA DO HORARIO DE EXPEDIENCIA FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS,
DOMINGOS E FERIADOS, NOS MOLDES DO ART. 212, 2, DO CPC/15 C/C ART
. 3 DO CPP. COM A DEFESA PRELIMINAR NOS AUTOS, VOLVAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS. PROCEDA A ESCRIVANIA O APENSAMENTO DAS MEDIDAS PROTET
IVAS DE URGENCIA AOS AUTOS PRINCIPAIS. DILIGENCIE-SE. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 13 DE DEZEMBRO DE 2017. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIR
EITO
PROTOCOLO NR.
:
28869-48.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 254
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ANDRIELLA DE OLIVEIRA BARBOSA
ACUSADO
: WENDER DE PAULA COSTA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201600288698 VISTOS ETC., ACOLHO O PARECER MINISTERIA
L DE FLS. 42. DETERMINO DESDE JA A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO PRA
ZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 366, DO CPP. CUMPRA-SE. INTI
ME-SE. GOIANIA, 13 DE DEZEMBRO DE 2017. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ
DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 208365-03.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1404
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1211 de 1847