TJGO 09/01/2018 - Pág. 1213 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
SENTES OS REQUISITOS PARA INCOACAO DO PROCESSO, SENDO QUE, AINDA,
ANOTO, O FATO OCORREU NO TERRITORIO DESTA COMARCA. RECEBO A DENU
NCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP, CITE-SE O ACUSADO PARA RES
PONDER POR ESCRITO A ACUSACAO, EM 10 (DEZ) DIAS, POR INTERMEDIO D
E ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERA O OFICIAL DE JUSTICA INDAG
A-LO SE ELE POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONTRATACAO DE CAUS
IDICO DE SUA CONFIANCA. EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO SER PROCESSADA
S NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CASO
NAO SEJA APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO CITADO, COM BASE NO ART
IGO 396-A DA LEI N 11.719/2008, OU NAO TENDO ESTE, CONDICOES DE C
ONTRATAR ADVOGADO, NOMEIO UM DOS ILUSTRES ADVOGADOS DA DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO.
CONSTE NO MANDADO QUE CASO O DENUNCIADO NAO SEJA ENCONTRADO NA P
RIMEIRA TENTATIVA DE CITACAO, O OFICIAL DE JUSTICA DEVERA RETORNA
R FORA DO HORARIO DE EXPEDIENCIA FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS,
DOMINGOS E FERIADOS, NOS MOLDES DO ART. 212, 2, DO CPC/15 C/C ART
. 3 DO CPP. COM A DEFESA PRELIMINAR NOS AUTOS, VOLVAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS. PROCEDA A ESCRIVANIA O APENSAMENTO DAS MEDIDAS PROTET
IVAS DE URGENCIA AOS AUTOS PRINCIPAIS. DILIGENCIE-SE. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 13 DE DEZEMBRO DE 2017. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIR
EITO
PROTOCOLO NR.
: 213418-62.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1474
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: JOSE DIVINO DE LIMA
VITIMA
: MARIA HONORIA DOS SANTOS LIMA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO, PARA DETE
RMINAR O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DESTE INQUERITO POLICIAL, NOS TE
RMOS DO ARTIGO 28 C/C ARTIGO 386, VI DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
E ARTIGO 23, INCISO II C/C ARTIGO 25 DO CODIGO PENAL. APOS O TRAN
SITO EM JULGADO, DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVEM-SE. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA. GOIANIA, 14
DE DEZEMBRO DE 2017. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 123667-98.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 730
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: FERNANDA VIEIRA LIMA
INDICIADO
: NAITON RICARDO LIMA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
VISTOS ETC., ACOLHO A COTA MINISTERIAL DE FL. 62. INTIME-SE O REQ
UERIDO, VIA EDITAL , COM PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, PARA QUE TOME
CONHECIMENTO DA DECISAO PROFERIDA AS FLS. 41/42. TRANSCORRIDO O
PRAZO DO EDITAL SEM MANIFESTACAO, VISTA A DEFENSORIA PUBLICA PARA
CONTRARRAZOES, NO PRAZO LEGAL. CUMPRA-SE. GOIANIA, 14 DE DEZEMBR
O DE 2017. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 202286-08.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1416
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: FRANCISCA MIRANDA DE ASSIS
INDICIADO
: DANIEL PONCIANO DA SILVA
ADV IND
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
VISTOS ETC., ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO
MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTAR ACERCA DA PETICAO DE FLS. 103/
104. CUMPRA-SE. GOIANIA, 14 DE DEZEMBRO DE 2017. CARLOS LUIZ DAMA
CENA JUIZ DE DIREITO
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