TJGO 09/01/2018 - Pág. 1427 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
O DOMICILIAR, OBJETO DOS AUTOS EM APENSO, DETERMINO O CUMPRIMENTO
DAS SEGUINTES CONDICOES PARA CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA REPRI
MENDA NO REGIME ABERTO DOMICILIAR: [...]
INTIME-SE A REEDUCANDA NO ENDERECO INDICADO NOS AUTOS, ACERCA DO
INTEIRO TEOR DA PRESENTE DECISAO, ENVIANDO INCLUSIVE COPIA DO CA
LCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 189/190, PARA QUE COMPARECA
NO SIP, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA REGULARIZAR O CUMPRIMEN
TO DAS CONDICOES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO DOMICILIAR.[...]".
INTIMEM-SE."
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
145192-05.2017.8.09.0175
1838
EXECUCAO PENAL
CARLOS HENRIQUE DA SILVA
LUIZ CLAUDIO DOS REIS JUNIOR
ICARO RAFAEL FALCAO DA SILVA
ADV ACUS
: 36471 GO - ADRIANA CRISTINA RIBEIRO CRISPIM
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA VARA DE EXECU
CAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - VEPEMA PROCESSO: 2017014519
26 NOME: CARLOS HENRIQUE DA SILVA D E C I S A O CARLOS HENRIQUE D
A SILVA, QUALIFICADO, FOI CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE R
ECLUSAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, TENDO SIDO
INCLUIDO NO REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA E
M 21.09.2017 (FLS. 15/17 DO RP). O APENADO, POR MEIO DA DEFESA CO
NSTITUIDA A FL. 26 DO RP, FORMULOU PEDIDO DE DILACAO DE HORARIO,
EM RAZAO DE DUA JORNADA DE TRABALHO COM EXPEDIENTE ATE AS 22:00 D
E SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTE
RIO PUBLICO ESTADUAL, A FL. RETRO, PUGNOU PELO DEFERIMENTO DO PED
IDO, DEVENDO O APENADO SE RECOLHER EM SUA RESIDENCIA ATE AS 23:00
HS DE SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA. E A SINTESE DO RELATORIO. DECI
DO. DIANTE DO DOCUMENTO JUNTADO A FL. 28 DO RP, EM ATENCAO AO PRI
NCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E VISANDO A RESSOCIALIZACAO DO
REEDUCANDO ENTENDO ADMISSIVEL O REQUERIMENTO DE DILACAO DE HORAR
IO PARA FINS DE TRABALHO. POR ESTA RAZAO, ATENDO, O PEDIDO CONSTA
NTE A FL. 26 DO RP E DEFIRO A DILACAO DO HORARIO, AUTORIZANDO O A
PENADO CARLOS HENRIQUE DA SILVA A RETORNAR PARA SUA RESIDENCIA DE
SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, AS 23:00HS, VISANDO TRABALHAR NA AVENIDA
MILAO, QD. 10 S/N, AREA DE LAZER, TORRE 3, RESIDENCIAL ELDORADO,
GOIANIA/GO. COMUNIQUE-SE A GERENCIA DE MONITORAMENTO ELETRONICO D
O INTEIRO TEOR DESSA DECISAO, COM A MAXIMA URGENCIA. APOS, COLHAM
-SE INFORMES DE REGULARIDADE NA GERENCIA DE MONITORAMENTO ELETRON
ICO E PROCEDA-SE A ELABORACAO DE RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS
. EM SEGUIDA, ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E DEFESA PARA M
ANIFESTACAO NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS. ULTIMADAS AS D
ILIGENCIAS, CONCLUSOS INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE COM MAXIMA URGENCIA.
COPIA DESSA DECISAO SERVIRA COMO OFICIO, NOS TERMOS DO QUE DISPO
E O PROVIMENTO N 002/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA DO EST
ADO DE GOIAS. GOIANIA, 18 DE DEZEMBRO DE 2017. LIONARDO JOSE DE O
LIVEIRA JUIZ SUBSTITUTO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
147298-76.2013.8.09.0175
1060
EXECUCAO PENAL
VALTO FRANCISCO VIEIRA
PAULO ALEXANDRE ALMEIDA BRITO
31076 GO - ANDERSON VAN GUALBERTO DE MENDONCA
24936 GO - JOSE CARLOS BITTENCOURT GARCIA JUNIO
6884
GO - JOSE ULISSES NEVES SOBREIRO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA VARA DE EXECU
Documento Assinado Digitalmente
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1427 de 1847