TJGO 09/01/2018 - Pág. 1591 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
E MATERIALIDADE DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N
. 11.343/06. POIS BEM. AFERE-SE DOS AUTOS QUE FOI RECEBIA A DENUN
CIA, EMBORA O RITO DA LEI DE DROGAS DETERMINA A NOTIFICACAO DA DE
NUNCIADA E NAO A CITACAO. DIANTE DISSO, BUSCANDO EVITAR FUTURA AL
EGACAO DE NULIDADE, CHAMO O FEITO A ORDEM PARA TORNAR SEM EFEITO
A DECISAO DE FL. 86 E, ACATANDO O PARECER DO PARQUET DE FLS. 97,
DETERMINAR A NOTIFICACAO DA ACUSADA, VIA EDITAL, PARA QUE APRESEN
TE DEFESA PRELIMINAR, EM 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 55 DA LE
I N. 11.343/2006. CASO DECORRA O PRAZO ACIMA, SEM QUE O DENUNCIAD
O TENHA APRESENTADO DEFESA, NOMEIO-LHE PROFISSIONAL DE ADVOCACIA
DO QUADRO DA DEFENSORIA PUBLICA PARA OFERECE-LA, NA FORMA DO ART.
55, 3, DA LEI N 11.343/2006, ABRINDO-SE-LHE VISTA PELO PRAZO LEG
AL. DEFIRO OS DEMAIS REQUERIMENTOS DO MINISTERIO PUBLICO. OFICIESE A AUTORIDADE POLICIAL PARA A INCINERACAO DA DROGA APREENDIDA,
GUARDANDO-SE AMOSTRAS NECESSARIAS DA SUBSTANCIA PARA EVENTUAL PED
IDO DE CONTRAPROVA, INFORMANDO A ESTE JUIZO O DIA, HORA E LOCAL D
ESTE PROCEDIMENTO E PARA QUE PROCEDA O DEPOSITO DOS OBJETOS APREE
NDIDOS NA INVESTIGACAO POLICIAL NO PRAZO DE 48 HORAS. OFICIE-SE A
DELEGACIA DE ORIGEM E O INSTITUTO DE CRIMINALISTICA PARA REMETER
EM O LAUDO DEFINITIVO DAS SUBSTANCIAS APREENDIDAS NOS AUTOS. DE-S
E CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA/GO, 13 DE DEZEMBRO DE 20
17.
PROTOCOLO NR.
: 214930-80.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1170
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LETICIA CONCEICAO DA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
CUIDA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELA JUSTICA PUBLICA EM FACE DE LET
ICIA CONCEICAO DA SILVA, JA QUALIFICADA, PARA APURACAO DA AUTORIA
E MATERIALIDADE DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N
. 11.343/06. POIS BEM. AFERE-SE DOS AUTOS QUE FOI RECEBIA A DENUN
CIA, EMBORA O RITO DA LEI DE DROGAS DETERMINA A NOTIFICACAO DA DE
NUNCIADA E NAO A CITACAO. DIANTE DISSO, BUSCANDO EVITAR FUTURA AL
EGACAO DE NULIDADE, CHAMO O FEITO A ORDEM PARA TORNAR SEM EFEITO
A DECISAO DE FL. 86 E, ACATANDO O PARECER DO PARQUET DE FLS. 97,
DETERMINAR A NOTIFICACAO DA ACUSADA, VIA EDITAL, PARA QUE APRESEN
TE DEFESA PRELIMINAR, EM 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 55 DA LE
I N. 11.343/2006. CASO DECORRA O PRAZO ACIMA, SEM QUE O DENUNCIAD
O TENHA APRESENTADO DEFESA, NOMEIO-LHE PROFISSIONAL DE ADVOCACIA
DO QUADRO DA DEFENSORIA PUBLICA PARA OFERECE-LA, NA FORMA DO ART.
55, 3, DA LEI N 11.343/2006, ABRINDO-SE-LHE VISTA PELO PRAZO LEG
AL. DEFIRO OS DEMAIS REQUERIMENTOS DO MINISTERIO PUBLICO. OFICIESE A AUTORIDADE POLICIAL PARA A INCINERACAO DA DROGA APREENDIDA,
GUARDANDO-SE AMOSTRAS NECESSARIAS DA SUBSTANCIA PARA EVENTUAL PED
IDO DE CONTRAPROVA, INFORMANDO A ESTE JUIZO O DIA, HORA E LOCAL D
ESTE PROCEDIMENTO E PARA QUE PROCEDA O DEPOSITO DOS OBJETOS APREE
NDIDOS NA INVESTIGACAO POLICIAL NO PRAZO DE 48 HORAS. OFICIE-SE A
DELEGACIA DE ORIGEM E O INSTITUTO DE CRIMINALISTICA PARA REMETER
EM O LAUDO DEFINITIVO DAS SUBSTANCIAS APREENDIDAS NOS AUTOS. DE-S
E CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA/GO, 13 DE DEZEMBRO DE 20
17.
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
: 255483-72.2017.8.09.0175
: 1433
: ACAO PENAL
: LUCINEIDE ALVES DE OLIVEIRA
ELIZEU PINTO DO AMARAL
WEYDER FILIPE DOS SANTOS
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS S/A
:
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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