TJGO 09/01/2018 - Pág. 1792 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
IMENTO DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELA VITIMA IRAIR JOSE HILARIO. N
O ENTANTO, RESSALTO QUE, CASO QUEIRA, PODERA POSTULAR NO JUIZO CI
VEL A ELEVACAO DOS DANOS MATERIAIS OU A REPARACAO DOS DANOS MORAI
S PORVENTURA SOFRIDOS. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO
DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFIC
IE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO
-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DO
S ARQUIVOS PERTINENTES AO REFERIDO SENTENCIADO; 2) COMUNIQUE-SE A
CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SU
PERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO S
ISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 3) OFICIE-SE A Z
ONA ELEITORAL EM QUE ESTEJA INSCRITO O CONDENADO OU, SE ESTA NAO
FOR CONHECIDA, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPE
NSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, CONSOANTE INTELIGENCI
A DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO-CONSTITUCI
ONAL VIGENTE; 4) EXPECA-SE A COMPETENTE GUIAS DE RECOLHIMENTO PAR
A ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO JUIZO DA EXECU
CAO PENAL COMPETENTES. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIME-SE, INCL
USIVE A VITIMA. GOIANIA, 14 DE NOVEMBRO DE 2017. PLACIDINA PIRES
JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
GOIANIA, 15 de dezembro de 2017
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1792 de 1847