TJGO 09/01/2018 - Pág. 1791 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
POR FATO POSTERIOR NAO PESARA EM SEU DESFAVOR. NAO HA NOS AUTOS N
ENHUM ELEMENTO QUE POSSIBILITE A ANALISE DE SUA CONDUTA SOCIAL E
NEM DE SUA PERSONALIDADE. OS MOTIVOS, CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENC
IAS DO DELITO SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM APRECO. O COMPORTAMENT
O DA VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DA CONDUTA DELITIVA E,
POR ISSO, NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA-BASE. ASSIM, ATENTA
AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, PARA REPROVACAO E
PREVENCAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM
01 (UM) ANO DE RECLUSAO. RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPO
NTANEA, NO ENTANTO, DEIXO DE REDUZIR A PENA, VEZ QUE FIXADA NO MI
NIMO LEGAL (SUMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA). ASSIM, T
ORNO A SANCAO CORPOREA DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 01 (UM) ANO DE R
ECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. D
A PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
ACIMA ANALISADAS E A PARCA SITUACAO FINANCEIRA DO AGENTE (PROPRIE
TARIO DE ACOUGUE, COM RENDA MENSAL APROXIMADA DE R$1.500,00), FIX
O A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECONHECO A ATENUANTE D
A CONFISSAO ESPONTANEA, MAS DEIXO DE REDUZIR A PENA, VEZ QUE FIXA
DA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA).
ASSIM, TORNO A SANCAO DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 10 (DEZ) DIAS-MUL
TA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGEN
TE AO TEMPO DO FATO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM
MODIFICA-LA. DO REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRI
VATIVA DE LIBERDADE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMP
RIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, CONFORME PREVISAO ESTAMPADA NO ART
. 33, 2, ALINEA C DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, A SER CUMPRIDA EM E
STABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO, A SER INDICADO PELO JUIZO DA E
XECUCAO PENAL COMPETENTE. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PEN
A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENS
AO DA EXECUCAO DA PENA CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBER
DADE APLICADA NAO EXCEDE A 04 (QUATRO) ANOS, E QUE O DELITO NAO F
OI COMETIDO COM EMPREGO DE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, BEM COMO A
PRIMARIEDADE DO REU, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, INC
ISOS I, II E III, E 2, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUIR A PENA PRIVATI
VA DE LIBERDADE IMPOSTA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, QUAL
SEJA: PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS, QUE CONSISTIRA NA OBRI
GACAO DE O ACUSADO EXECUTAR TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (UMA
) HORA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS, E
M INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PEN
AL, SITUADO NO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SALA 123
, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA INSTITUICAO E AS APTIDOES DO C
UMPRIDOR. A FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO SE
RA EXPLICADA DURANTE A AUDIENCIA ADMONITORIA A SER DESIGNADA PELO
JUIZO DA EXECUCAO PENAL, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA.
DIANTE DA SUBSTITUICAO ACIMA ESPECIFICADA, DEIXO DE APLICAR A SU
SPENSAO CONDICIONAL DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENA
L. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE NOS TERMOS
DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCAR
CERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS C
ONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU. DESSE MODO, NA
O SE FAZENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTIVA, PERMI
TO AO SENTENCIADO AGUARDAR O PRONUNCIAMENTO DE SEGUNDO GRAU EM LI
BERDADE (ART. 283 CPP). DAS DISPOSICOES FINAIS DA PENA DE MULTA:
A PENA DE MULTA DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCE
SSUAIS: CONSIDERANDO AS PARCAS CONDICOES FINANCEIRAS DO ACUSADO,
DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DOS DIRE
ITOS POLITICOS: TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, FI
CAM AUTOMATICAMENTE SUSPENSOS OS DIREITOS POLITICOS DO CONDENADO.
COMUNIQUE A JUSTICA ELEITORAL, E, APOS O CUMPRIMENTO DA PENA, OF
ICIE-SE PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. DA REPARACAO DO DANO: CON
SIDERANDO QUE O ACUSADO JA EFETIVOU A REPARACAO DO DANO (FLS. 147
/148), O QUE FOI CONFIRMADO PELA VITIMA DURANTE A AUDIENCIA DE IN
STRUCAO E JULGAMENTO, DEIXO DE ARBITRAR VALOR MINIMO PARA RESSARC
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