TJGO 09/01/2018 - Pág. 1819 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
711585/2017
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
1. JUIZADO DA MULHER - 2 ANDAR - SL 205
EMITENTE: 5835072
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L120
PROTOCOLO NUMR: 246181-19.2017.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
REQUERENTE
PROFISSÃO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
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REQUERIDO
PROFISSÃO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
INFRAÇÕES
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2173
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
ESSM
DO LAR
Solteiro(a)
17/04/1988
5199816 - DGPCGO
028709041-85
ELM
SJS
ALTAIR RIBEIRO DA SILVA CAMARGO JUNIOR
AUTONOMO
Solteiro(a)
08/12/1996
6172961 - SSPGO
702530661-40
ARSC
APCS
LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC
LEI 7209/84 ART 140 PAR INC
LEI 7209/84 ART 147 PAR INC
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: PATRICIA DIAS BRETAS ( JUIZ 1 )
Prazo
: 30 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito PATRICIA DIAS BRETAS
( JUIZ 1 ) do(a) 1. JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR
CONTRA
MULHER DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
À LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETI
VAS DE URGêNCIA, PROIBINDO O REQUERIDO:A) DE SE APROXIMAR DA OFEN
DIDA E SEUS FAMILIARES, A MENOS DE 300 (TREZENTOS) METROS DELA;B)
DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA E SEUS FAMILIARES POR QUALQUER
MEIO DE COMUNICAçãO, TUDO ISSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22, INCIS
O III, ALíNEA A E B, DA LEI Nº 11.340/06.INTIME-SE O REQUERIDO, E
SCLARECENDO-LHE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODER
á ACARRETAR A SUA PRISãO PREVENTIVA (ARTIGO 20, DA LEI Nº 11.340/
06).AS INTIMAçõES DEVERãO OCORRER TAMBéM FORA DO HORáRIO DE EXPED
IENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SáBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS MO
LDES DO ART. 212, §2º DO CPC C/C ART. 3º DO CPP.ENCAMINHE-SE CóPI
A DESTA DECISãO, BEM COMO CóPIA DO RAI DE FLS. 08/11, à PATRULHA
Documento Assinado Digitalmente
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1819 de 1847