TJGO 09/01/2018 - Pág. 381 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) em
LC lugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sen
LC tença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitar
LC á em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
À LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETI
VAS DE URGêNCIA, PROIBINDO O REQUERIDO:A) DE SE APROXIMAR DA OFEN
DIDA E SEUS FAMILIARES, A MENOS DE 300 (TREZENTOS) METROS DELA;B)
DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA E SEUS FAMILIARES POR QUALQUER
MEIO DE COMUNICAçãO, TUDO ISSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22, INCIS
O III, ALíNEA A E B, DA LEI Nº 11.340/06.INTIME-SE O REQUERIDO, E
SCLARECENDO-LHE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODER
á ACARRETAR A SUA PRISãO PREVENTIVA (ARTIGO 20, DA LEI Nº 11.340/
06).AS INTIMAçõES DEVERãO OCORRER TAMBéM FORA DO HORáRIO DE EXPED
IENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SáBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS MO
LDES DO ART. 212, §2º DO CPC C/C ART. 3º DO CPP.ENCAMINHE-SE CóPI
A DESTA DECISãO, BEM COMO CóPIA DO RAI DE FLS. 08/11, à PATRULHA
MARIA DA PENHA, NA PESSOA DA TENENTE PM DAYSE PEREIRA VAZ DE RESE
NDE, COM ENDEREçO à 5ª AVENIDA, QUADRA 74, áREA 3, SETOR LESTE VI
LA NOVA (ANTIGO IEG), NESTA CAPITAL,
PODENDO FAZê-LO VIA E-MAIL: ([email protected]).
FAçA A ENTREGA DE CóPIA DESTA DECISãO à VíTIMA.PUBLIQUE-SE. INTIM
EM-SE.CIêNCIA AO MP.COM A REMESSA DO INQUéRITO POLICIAL, PROVIDEN
CIE-SE O APENSAMENTO.GOIâNIA, 18 DE OUTUBRO DE 2017.BIANCA MELO C
INTRA JUíZA DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO
LB
GOIANIA, 14 de dezembro de 2017
LB
LB
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_____________________________
Juiz(a) de Direito
Escriv`o(`)
LB
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________
LC ________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciá
LC rio I
efeitos de Lei. Data supra.
LC
- DJ PROTOCOLO NR.
: 246179-49.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 2178
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: IRAIDES PEREIRA DA COSTA
REQUERIDO
: PAULO ALVES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
EDITAL 711669/2017
DATA 20171214 HORA 1423552 PGM SPGE111L
LB
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
711669/2017
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
1. JUIZADO DA MULHER - 2 ANDAR - SL 205
EMITENTE: 5835072
AR
LC /MP
LB
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
LB
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L156
PROTOCOLO NUMR: 246179-49.2017.8.09.0175
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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