TJGO 12/01/2018 - Pág. 1569 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018
Publicação: segunda-feira, 15/01/2018
ENTE SE O AUTOMOVEL ESTIVESSE NA POSSE DO REQUERENTE E ESTE POSTE
RGASSE A ENTREGA DO MESMO PELO PRAZO SUPERIOR A 10 (DEZ) DIAS. PO
REM, COMO O BEM MOVEL AINDA ESTAVA NO PATIO DO FORUM, NAO HA QUES
TIONAMENTO E MUITO MENOS APLICACAO DA MULTA. DO EXPOSTO, CONHECO
DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, EIS QUE TEMPESTIVOS, E NO MERITO, CON
CEDO O PROVIMENTO PARA, SUBSTITUIR O DISPOSITIVO EXPRESSO NA SENT
ENCA, DEVENDO CONSTAR A EXTINCAO DOS AUTOS COM RESOLUCAO DO MERIT
O COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I DO CPC.`` QUANTO A MULTA, A
MESMA DEVE CONTINUAR INTACTA CONFORME MENCIONADA ANTERIORMENTE, H
AJA VISTA QUE NAO OCORREU MOTIVO PARA APLICACAO DA MULTA, NAO POD
ENDO A MESMA SER QUESTIONADA E NEM COBRADA EM DESFAVOR DO EMBARGA
NTE. NESTE MESMO PASSO, DETERMINO A IMEDIATA BAIXA DA RESTRICAO R
EALIZADA EM FLS. 44. INTIME-SE O EMBARGANTE. CUMPRA-SE. COM TRANS
ITO EM JULGADO, ARQUIVA-SE OS PRESENTES AUTOS. PIRANHAS, 10 DE JA
NEIRO DE 2018. JUIZ SUBSTITUTO DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQDO
414326-96.2014.8.09.0125
344
DESPEJO
WESLEY MORAIS LEITE
VILSA APARECIDA DE OLIVEIRA BELLO
35630 GO - THULIO DE QUEIROZ NOVAIS
25970 GO - NELSON JOSE BRATTI
ADV REQTE
: 45930 GO - MICHELLE DE OLIVEIRA BELLO_PACCOLA M
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C C
OBRANCA DE ALUGUEIS, AFORADA POR VILSA APARECIDA DE OLIVEIRA BELL
O EM DESFAVOR DE WESLEY MORAES LEITE, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICA
DOS NOS AUTOS. ADUZ A REQUERENTE QUE E PROPRIETARIA DE UM IMOVEL
REGISTRADO NA MATRICULA R-2554 DO CRI DESTA COMARCA, ONDE FORA AL
UGADA PARA O REQUERIDO POR MEIO DE CONTRATO, PELO PRAZO DE 12 MES
ES, CUJO, APOS O VENCIMENTO, O MESMO NAO RENOVOU O CONTRATO DE FO
RMA EXPRESSA, POREM, VEM OCUPANDO ESPACOS NO REFERIDO IMOVEL DESD
E SEM REALIZAR SEU PAGAMENTO DESDE O MES DE SETEMBRO DE 2013. POR
TANTO, PEDE EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA O DESPEJO DO LOCATARIO,
BEM COMO AO FINAL DO PROCESSO, A PROCEDENCIA DA ACAO EM TODOS OS
SEUS TERMOS. JUNTOU COM A INICIAL OS DOCUMENTOS DE FLS.10/14. EM
FLS. 29/32, INDEFERIDO FOI O PLEITO ANTECIPATORIO PELA INEXISTENC
IA DE PRESTACAO CAUCAO E DO FUMUS BONI IURIS, CONCEDO A BENESSES
DA JUSTICA GRATUITA. CITADA EM FLS. 49, O REU APRESENTOU DEFESA,
AS FLS. 57/62, REQUERENDO A EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DE
MERITO, DEVIDO A REQUERENTE SER PARTE ILEGITIMA PARA PROPOSITURA
DA ACAO, ALEM DE PUGNAR PELA NULIDADE DO CONTRATO, ALEGANDO QUE
A REQUERENTE NAO E PROPRIETARIA DO IMOVEL. IMPUGNACAO A CONTESTAC
AO APRESENTADA AS FLS. 67/71. COM O FITO DE PRODUCAO DE PROVAS EM
JUIZO, FORA REALIZADA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO (FLS.1
98/204), NA QUAL FOI PROFERIDA DECISAO CONCEDENDO A ANTECIPACAO D
OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINADO O DESPEJO DO IMOVEL, DEVIDO A
AUSENCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM O PAGAMENTO DOS ALUGUEIS POR PAR
TE DO REQUERIDO. EM COMPLEMENTACAO A INSTRUCAO, FORA REALIZADA A
COLHEITA DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ABELARDO JOSE DE MOURA, POR
MEIO DE CARTA PRECATORIA DE FLS. 52/254. DIANTE DA ORDEM DE DESPE
JO, A MESMA FORA CUMPRIDA NO DIA 29/05/2017, CONFORME SE VISLUMBR
A EM FLS. 259/260. ALEGACOES FINAIS DA REQUERENTE DEVIDAMENTE APR
ESENTADA, CONFORME SE NOTA EM FLS. 263/283. INTIMADO PARA APRESEN
TAR ALEGACOES FINAIS, O REQUERIDO PERMANECEU INERTE. ASSIM, CONCL
USOS PARA SENTENCA. E BREVE O RELATO, PASSO A DECIDIR. TENDO EM V
ISTA QUE A LEGITIMIDADE ATIVA QUESTIONADA EM PRELIMINAR DE CONTES
TACAO, SE CONFUNDI COM O MERITO DA ACAO, A MESMA SERA NARRADA NO
DECORRER DA SENTENCA. PRIMEIRAMENTE, NOTA-SE QUE O IMOVEL DISCUTI
DO NOS AUTOS, E DE PROPRIEDADE DA EMPRESA LATICINIOS BORGES, CUJA
A PROPRIEDADE ESTA SENDO DISCUTIDA EM ACAO DE USUCAPIAO. OBSERVA
-SE QUE, EM ACOES DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO LOCAT
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